Decretos
Decreto nº 90.813, de 15 de janeiro de 1985
Art. 1.
Para fim de aplicação da Quota Compulsória na forma do disposto nos itens IV, V, VI e VII do art. 61 da Lei nº 6 880, de 9 de dezembro de 1980, ficam fixadas para o ano de 1984 as proporções abaixo discriminadas para os diversos Corpos e Quadros dos Oficiais da Marinha.
| I CORPO DA ARMADA | Proporções: |
| Capitães-de-Mar-e-Guerra | 1/5 |
| Capitães-de-Fragata | 10/65 |
IICORPO DE FUZILEIROS NAVAIS
| Capitães-de-Mar-e-Guerra | 1/8 |
| Capitães-de-Fragata | 1/15 |
| Capitães-de-Corveta | 1/20 |
IIICORPO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS
| Capitães-de-Mar-e-Guerra | 1/8 |
| Capitães-de-Fragata | 1/15 |
| Capitães-de-Corveta | 1/20 |
IVCORPO DE INTENDENTES DA MARINHA
| Capitães-de-Mar-e-Guerra | 1/5 |
| Capitães-de-Fragata | 1/5 |
VCORPO DE SAÚDE DA MARINHA
a)Quadro de Médicos
| Capitães-de-Mar-e-Guerra | 1/8 |
| Capitães-de-Fragata | 1/1 |
| Capitães-de-Corveta | 1/20 |
b)Quadro de Cirurgiões-Dentistas
| Capitães-de-Mar-e-Guerra | 1/8 |
| Capitães-de-Fragata | 1/15 |
| Capitães-de-Corveta | 1/20 |
c)Quadro de Farmacêuticos
| Capitães-de-Mar-e-Guerra | 1/8 |
| Capitães-de-Fragata | 1/15 |
| Capitães-de-Corveta | 1/20 |
VIQUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES
a)Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada
| Capitães-de-Fragata | 1/4 |
| Capitães-de-Corveta | 1/10 |
| Capitães-Tenentes | 1/15 |
b)Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais
| Capitães-de-Fragata | 1/4 |
| Capitães-de-Corveta | 1/10 |
| Capítães-Tenentes | 1/15 |
VIIQUADROS COMPLEMENTARES
a)Quadro Complementar do Corpo da Armada
| Capitães-de-Mar-e-Guerra | 1/4 |
| Capitães-de-Fragata | 1/10 |
| Capitães-de-Corveta | 1/15 |
b)Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais
| Capitães-de-Fragata | 1/10 |
| Capitães-de-Corveta | 1/15 |
c)Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha
| Capitães-de-Mar-e-Guerra | 1/4 |
| Capitães-de-Fragata | 1/10 |
| Capitães-de-Corveta | 1/15 |
d)Quadra Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais
| Capitães-de-Mar-e-Guerra | 1/4 |
| Capitães-de-Fragata | 1/10 |
| Capitães-de-Corveta | 1/15 |
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa as proporções para o cálculo do número de vagas que deveriam ser abertas em 1984 para a aplicação da Quota Compulsória no Ministério da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81 - item III da Constituição e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 61 da Lei nº 6 880, de 9 de dezembro de 1980,
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
Brasília, 15 de janeiro de 1985; 164º da Independência 97º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Alfredo Karam
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.1985