Decreto nº 90, de 10 de outubro de 1934

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Prorroga por cento e vinte dias o prazo de que trata o art. 2º do decreto n. 24.678, de 12 de julho de 1934

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Attendendo a que, pelo art. 2º do decreto n. 24.678, de 12 de julho ultimo, ficou marcado o prazo de 60 dias, dentro do qual a Asociação Brasileira de Imprensa deveria apresentar ao Governo a planta do predio a construir para sua séde e o respectivo orçamento ajustado ao valor do auxilio concedido á mesma Associação;

Attendendo, porém, a que a associação beneficiada pelo citado decreto pleiteou a prorogação daquelle prazo afim de organizar, do modo que mais convenha aos seus interesses, a planta que deverá submeter á apreciação do Governo;

Atendendo, ainda, a que o prazo fixado no decreto numero 24.678 não é peremptorio ou fatal, cuja decorrencia possa extinguir automaticamente o beneficio concedido se não for cumprida a exigência feita; mas sim o de verificar se o e orçamento organizado se ajusta á importancia da subvenção.

Decreta: