Decretos

Decreto nº 9.968, de 8 de agosto de 2019

Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 25 de junho de 1996, em San Luis, o Acordo de Complementação Econômica nº 35; e

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 31 de agosto de 2018, em Montevidéu, o Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35;

DECRETA :

Art. 1.

O Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile, em 31 de agosto de 2018, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ernesto Henrique Fraga Araújo

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2019

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35

CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE

Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, por um lado, e da República do Chile, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração - Aladi.

TENDO EM VISTA a Resolução MCS-CH Nº 02/2015, emanada da XXV Reunião Extraordinária da Comissão Administradora do Acordo de Complementação Econômica Nº 35, celebrada no dia 23 de novembro de 2015,

CONVÊM EM:

Art. 1.

- Substituir integralmente o Anexo 13 "Regime de Origem" do Acordo de Complementação Econômica Nº 35 pelo Regime de Origem que consta do Anexo e faz parte do presente Protocolo.

Art. 2.

- O presente Protocolo entrará em vigor sessenta (60) dias depois da data em que a Secretaria-Geral da Aladi comunique aos países signatários o recebimento da última notificação relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua entrada em vigor.

Art. 3.

- Uma vez que o presente Protocolo entre em vigor, revogará o Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao ACE N° 35.

Art. 4.

- A Secretaria-Geral da Aladi será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários.

EM FÉ DO QUE , os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Mauricio Devoto; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bruno de Rísios Bath; Pelo Governo da República do Paraguai: Bernardino Hugo Saguier Caballero; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Ana Inés Rocanova Rodríguez; Pelo Governo da República do Chile: Eugenio del Solar Silva.

_____________

ACE Nº 35

ANEXO 13

REGIME DE ORIGEM

Art. 1.

O presente Anexo estabelece as normas de origem aplicáveis ao intercâmbio de mercadorias entre as Partes Contratantes, para os efeitos de:

1. qualificação e determinação da mercadoria originária;

2. emissão dos certificados de origem; e

3. processos de verificação, controle e sanções.

Âmbito de aplicação

Art. 2.

1. As Partes Contratantes aplicarão o presente Regime de Origem às mercadorias sujeitas ao Programa de Liberalização Comercial do Acordo, sem prejuízo de que o mesmo possa ser modificado por meio de Resolução da Comissão Administradora do Acordo.

2. Para se beneficiar do Programa de Liberalização, as mercadorias deverão comprovar o cumprimento dos requisitos de origem, em conformidade com o disposto no presente Anexo.

3. Durante o período em que as mercadorias registradas nos Anexos 3, 6, 8 e 9 do Acordo não recebam tratamento preferencial, o disposto neste Anexo será aplicável somente às Partes Signatárias envolvidas nos tratamentos preferenciais bilaterais previstos nos Anexos 5 ou 7 do Acordo.

Qualificação de origem

Art. 3.

Serão consideradas originárias:

1. As mercadorias elaboradas integralmente em território de uma ou mais das Partes Signatárias, quando em sua elaboração forem utilizados única e exclusivamente materiais originários das Partes Signatárias.

2. As mercadorias dos reinos mineral, vegetal e animal, incluindo as de caça e pesca, extraídas, colhidas ou apanhadas, nascidas e criadas nos territórios das Partes Signatárias, dentro ou fora de suas águas territoriais patrimoniais e zonas econômicas exclusivas, por barcos de suas bandeiras ou alugados por empresas estabelecidas em seus territórios e processadas em suas zonas econômicas, mesmo quando tenham sido submetidas a processos primários de embalagem e conservação, necessários para sua comercialização.

3. As mercadorias produzidas a bordo de navios-fábrica a partir de peixes, crustáceos e outras espécies marinhas, obtidos do mar por barcos registrados ou matriculados por uma das Partes Signatárias e que levam sua bandeira.

4. As mercadorias obtidas, por uma das Partes Signatárias ou por uma pessoa das Partes Signatárias, do leito ou do subsolo marinho fora das águas territoriais, sempre que essa Parte ou pessoa tenha direito a explorar esse leito ou subsolo marinho.

5. As mercadorias obtidas do espaço extraterrestre, desde que obtidas por uma das Partes Signatárias ou por uma pessoa de uma Parte Signatária e processadas em alguma dessas Partes.

6. Os resíduos e desperdícios derivados de: (I) operações de fabricação ou processamento no território das Partes Signatárias; ou (II) mercadorias recuperadas no território das Partes Signatárias, desde que essas mercadorias não possam cumprir o propósito para o qual tinham sido produzidas e sirvam somente para a recuperação de matérias-primas.

7. As mercadorias elaboradas com materiais não originários, desde que resultem de um processo de transformação realizado nos territórios das Partes Signatárias, que lhes confira uma nova individualidade. Essa individualidade dá-se pelo fato de que a mercadoria é classificada em posição diferente dos materiais, segundo a nomenclatura NALADI/SH.

Não obstante, uma mercadoria será considerada originária se o valor de todos os materiais não originários utilizados em sua produção, que não cumpram com a mudança correspondente de classificação tarifária, não excede 10% do valor final da mercadoria, exceto para as mercadorias sujeitas a requisitos específicos de origem.

Não serão, porém, consideradas originárias as mercadorias que, apesar de estarem classificadas em posição diferente, decorram de operações ou processos realizados no território das Partes Signatárias, pelos quais adquiram a forma final na qual serão comercializadas, quando nessas operações ou processos forem utilizados exclusivamente materiais ou insumos não originários e consistirem em:

a)manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias, tais como: arejamento, ventilação, refrigeração, congelamento, adição de substâncias, separação de partes deterioradas;

b)desempoamento, sacudida, descascamento, debulha, maceração, secagem, extração, classificação, seleção, fracionamento, lavagem ou limpeza, tamisação, pintura e recorte;

c)formação de jogos ou sortimentos de mercadorias;

d)embalagem, envasilhamento ou reenvasilhamento;

e)divisão ou reunião de mercadorias em pacotes;

f)colocação de marcas, etiquetas ou sinais distintivos similares nas mercadorias ou nos seus recipientes;

g)misturas de materiais, diluição em água ou em outras substâncias, dosagem, sempre que as características das mercadorias obtidas não sejam essencialmente diferentes das características dos materiais que foram misturados;

h)reunião, ensamblagem ou montagem de partes e peças para constituir uma mercadoria completa;

i)sacrifício de animais; e

j)acumulação de duas ou mais destas operações.

8. Caso não se possa cumprir o estabelecido no ponto 7 acima, porque o processo de transformação não implica salto de posição na nomenclatura NALADI/SH, bastará que o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais não originários não exceda 40% do valor FOB de exportação da mercadoria final.

Para os efeitos do cálculo, será utilizada a seguinte fórmula:

CIF / FOB x 100 ≤ 40%

Índice de Conteúdo Regional (ICR)

ICR= {1 – (CIF / FOB)} x 100 ≥ 60%

Onde:

CIF se refere à somatória do valor de materiais não originários, e

FOB se refere ao valor do produto final de exportação.

9. As mercadorias resultantes de operações de montagem ou ensamblagem realizadas no território de uma das Partes Signatárias, não obstante cumprirem o salto de posição, utilizando materiais não originários, quando o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo desses materiais não ultrapasse 40% do valor FOB da mercadoria final.

10. As mercadorias que cumpram os requisitos específicos, em conformidade com o

Art. 5.

11. Para os efeitos de determinação do valor CIF na ponderação dos materiais não originários para o Paraguai, será considerado como porto de destino qualquer porto marítimo ou fluvial localizado no território das Partes Signatárias, incluídos os depósitos e as zonas francas.

12. Para as mercadorias incluídas no Apêndice Nº 2 do presente Anexo, a República do Chile outorga à República do Paraguai um regime de origem diferenciado até 31.12.2023.

Embalagens, recipientes e outros

Art. 4.

1. Os recipientes e os materiais de embalagem em que uma mercadoria seja apresentada, quando classificados com a mercadoria neles contida, não serão levados em conta para decidir se todos os materiais não originários utilizados na elaboração da mercadoria cumprem a mudança correspondente de classificação tarifária.

2. Quando a mercadoria estiver sujeita a um requisito de Índice de Conteúdo Regional, o valor dos recipientes e dos materiais de embalagem será considerado como originário ou não originário, conforme o caso, para calcular o Índice de Conteúdo Regional da mercadoria.

3. Os contêineres e os materiais de embalagem utilizados exclusivamente para o transporte de uma mercadoria não serão levados em conta na determinação de sua origem.

Requisitos específicos de origem

Art. 5.

1. As Partes Contratantes poderão acordar o estabelecimento de requisitos específicos naqueles casos em que se considere que as normas gerais anteriormente estabelecidas são insuficientes para qualificar a origem de uma mercadoria ou grupo de mercadorias. Esses requisitos específicos prevalecerão sobre os critérios gerais.

2. As mercadorias com requisitos específicos estão incluídas nos Apêndices Nº 1, Nº 2 e Nº 3.

Art. 6.

Para o estabelecimento dos requisitos específicos de origem a que se refere o Artigo 5º, bem como para a modificação desses requisitos, a Comissão Administradora do Acordo, quando couber, tomará como base, individual ou conjuntamente, os seguintes elementos:

I.materiais e outros insumos utilizados na produção:

a)matérias-primas:

i)matéria-prima preponderante ou que confira à mercadoria sua característica essencial; e

ii)matérias-primas principais.

b)partes ou peças:

i)parte ou peça que confira à mercadoria sua característica final;

ii)partes ou peças principais; e

iii)percentagem que representam as partes ou peças relativamente ao valor total.

c)outros insumos.

II.processo de transformação ou de elaboração utilizado.

III.proporção do valor dos materiais importados não originários relativamente ao valor total da mercadoria.

Art. 7.

Para os efeitos do exercício das faculdades a que se refere o Artigo 13 do Acordo, qualquer uma das Partes Signatárias deverá apresentar à Comissão Administradora uma solicitação fundamentada, fornecendo os respectivos antecedentes.

Acumulação

Art. 8.

Para o cumprimento dos requisitos de origem, os materiais originários do território de qualquer uma das Partes Signatárias, incorporados a uma determinada mercadoria no território de outra das Partes Signatárias, serão considerados originários do território desta última.

Da expedição, do transporte e do trânsito das mercadorias

Art. 9.

Para que as mercadorias se beneficiem de tratamentos preferenciais, estas deverão ter sido expedidas diretamente da Parte Signatária exportadora para a Parte Signatária importadora. Para tal fim, é considerada expedição direta:

a)mercadorias transportadas sem passar pelo território de um Estado não participante do Acordo; e

b)mercadorias em trânsito por um ou mais Estados não participantes do Acordo, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente, sempre que:

i)o trânsito estiver justificado por razões geográficas ou considerações relativas a requerimentos de transporte;

ii)não estiverem destinadas ao comércio, ao uso ou ao emprego no Estado não participante do trânsito; e

iii)não sofram, durante o transporte ou depósito, nenhuma operação diferente da carga, descarga ou manipulação para mantê-las em boas condições ou garantir sua conservação.

Art. 10.

1. Poderá ser aceita a intervenção de terceiros operadores sempre que exista fatura comercial emitida pelo interveniente e certificado de origem emitido pela parte exportadora, e sejam cumpridas as disposições do

Art. 9.

Nesse caso, a administração aduaneira exigirá que conste, no campo "Observações" do certificado de origem, a fatura comercial emitida por esse operador - nome ou razão social, endereço, país, número e data da fatura.

2. Se no momento da solicitação do certificado de origem não se tiver conhecimento da fatura comercial emitida pelo terceiro operador, no campo "Observações" do certificado de origem, deverá colocar-se a expressão "Operação por conta de um terceiro operador. Nesse caso, deverá ser indicado, em caráter de declaração juramentada, na fatura que acompanha a solicitação de importação, que essa fatura concorda com o certificado de origem apresentado - número correlativo e data da emissão -, devidamente assinada por esse operador. Essa declaração deverá realizar-se nos seguintes termos: "Declaro que a presente fatura comercial concorda com o Certificado de Origem N° ... datado de...”.

Declaração e certificação de origem

Art. 11.

Em todos os casos sujeitos à aplicação das normas de origem estabelecidas no Artigo 3º, o certificado de origem é o documento indispensável para a comprovação da origem das mercadorias. Esse certificado deverá indicar inequivocamente que a mercadoria à qual se refere é originária da Parte Signatária em questão, nos termos e disposições do presente Anexo.

O certificado de origem mencionado no parágrafo anterior, em seu formato digital, e os documentos vinculados ao mesmo terão a mesma validade jurídica que o certificado de origem em formato papel e assinatura autógrafa, sempre que emitidos e assinados digitalmente conforme as respectivas legislações das Partes Signatárias, por entidades e funcionários devidamente habilitados, de acordo com os procedimentos e as especificações técnicas da certificação de origem digital estabelecidos na Resolução 386 do Comitê de Representantes da ALADI, suas modificativas e/ou complementares.

Art. 12.

Esse certificado deverá conter uma declaração juramentada do produtor final, ou do exportador da mercadoria, manifestando o total cumprimento das disposições relativas a origem do Acordo.

Art. 13.

1. A emissão dos certificados de origem será de responsabilidade de repartições oficiais, a serem designadas por cada Parte Signatária, que poderão delegar a emissão dos mesmos a outros organismos públicos ou privados que atuem em jurisdição nacional, estadual ou provincial. Uma repartição oficial em cada Parte Signatária será responsável pelo controle na emissão dos certificados de origem.

2. Na delegação de competência para a emissão dos certificados de origem, as repartições oficiais levarão em consideração a representatividade, a capacidade técnica e a idoneidade das entidades de classe de nível superior para a prestação desse serviço.

3. As Partes Signatárias manterão em vigor as atuais habilitações das repartições oficiais e dos organismos públicos ou privados para emitir certificados de origem, com o registro e as assinaturas dos funcionários credenciados para esse fim, devidamente registrados na Secretaria-Geral da ALADI.

4. As modificações que forem feitas nesses registros reger-se-ão pelo disposto na Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI.

Art. 14.

O certificado de origem deverá cumprir, pelo menos, os seguintes requisitos:

a)ser emitido por entidade habilitada;

b)identificação das Partes Signatárias exportadora e importadora;

c)identificação do exportador e do importador;

d)identificar as mercadorias a que se refere (código NALADI/SH, glosa tarifária, denominação, quantidade e medida, valor FOB); e

e)declaração juramentada a que se refere o

Art. 15.

1. A solicitação de certificado de origem deverá vir acompanhada de uma declaração com os antecedentes necessários que demonstrem, de forma documentada, que a mercadoria cumpre os requisitos exigidos, tais como:

a)nome ou razão social do solicitante;

b)domicílio legal;

c)denominação da mercadoria a ser exportada e sua posição NALADI/SH;

d)valor FOB da mercadoria a ser exportada; e

e)elementos demonstrativos dos componentes da mercadoria, indicando:

i)materiais, componentes e/ou partes e peças nacionais;

ii) materiais, componentes e/ou partes e peças originários de outra Parte Signatária, indicando:

- procedência;

- códigos NALADI/SH;

- valor CIF em dólares dos Estados Unidos da América do Norte;

- percentagem que representam no valor da mercadoria final; e

iii) materiais, componentes e/ou partes e peças não originários:

- códigos NALADI/SH;

- valor CIF em dólares dos Estados Unidos da América do Norte; e

- percentagem que representam no valor da mercadoria final.

2. A descrição da mercadoria deverá coincidir com a que corresponde ao código na NALADI/SH e com a registrada na fatura comercial, bem como no certificado de origem, que acompanham os documentos apresentados para seu desembaraço aduaneiro. A fatura mencionada poderá ser emitida em um Estado não participante do Acordo.

3. As declarações mencionadas deverão ser apresentadas com uma antecedência suficiente para cada solicitação de certificação.

4. No caso de mercadorias exportadas regularmente, e sempre que o processo e os materiais componentes não sejam alterados, a declaração poderá ter uma validade de 180 dias, contados a partir da data de sua emissão.

Art. 16.

1. O certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, dentro dos sete (7) dias seguintes à apresentação da solicitação respectiva e terá uma validade de cento e oitenta (180) dias, contados a partir de sua emissão. Esse certificado deverá ser emitido exclusivamente no formulário anexo ao Apêndice Nº 6, e será inválido se não estiverem devidamente preenchidos todos seus campos. A Comissão Administradora poderá modificar o formato do certificado.

2. Os certificados de origem não poderão ser emitidos antes da data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trate, mas sim na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes.

3. Para o caso de mercadorias a serem exibidas em feiras e exposições realizadas ou patrocinadas por organismos oficiais de uma das Partes Signatárias e que forem vendidas nesses eventos, os certificados de origem que forem requeridos poderão ser emitidos nos prazos estabelecidos no parágrafo 2º deste artigo.

Art. 17.

1. As entidades habilitadas deverão numerar correlativamente os certificados emitidos e arquivar um exemplar pelo prazo de dois anos, a partir da data de sua emissão. Esse arquivo deverá incluir também todos os antecedentes que serviram de base para a emissão do certificado.

2. As entidades habilitadas manterão um registro permanente de todos os certificados de origem emitidos, que deverá conter, como requisitos mínimos, o número do certificado, o solicitante do mesmo e a data de sua emissão.

Procedimento para a retificação de erros em certificados de origem

Art. 18.

1. Caso sejam constatados erros formais na elaboração do certificado de origem, avaliados como tais pelas autoridades aduaneiras, não serão interrompidos os trâmites de importação das mercadorias, sem prejuízo da adoção de medidas consideradas necessárias para garantir o interesse fiscal por meio da aplicação dos mecanismos vigentes em cada Parte Signatária.

2. Serão considerados erros formais, entre outros, a inversão no número de identificação das faturas ou nas datas das mesmas, a menção errônea do nome ou domicílio do importador, produtor final ou exportador e consignatário.

3. Não poderão ser retificados erros que não sejam de natureza formal.

Art. 19.

As autoridades aduaneiras conservarão o certificado de origem e emitirão uma comunicação escrita indicando o motivo pelo qual o mesmo não é aceitável e o(s) campo(s) do formulário que afeta, para sua retificação, com nome e assinatura do funcionário responsável e data. Constará em anexo a essa comunicação fotocópia do certificado de origem em questão, com nome e assinatura do funcionário responsável. A referida comunicação será válida como notificação para o declarante.

Art. 20.

As retificações deverão ser realizadas pela mesma entidade habilitada que emitiu o certificado contestado, mediante comunicação escrita que deverá conter o número correlato e a data do certificado de origem a ser corrigido, indicando os dados observados em sua versão original e a respectiva retificação, devendo ser anexada à comunicação emitida pela autoridade aduaneira. Essa comunicação deverá ser assinada por pessoa credenciada para emitir certificados de origem.

Art. 21.

A comunicação que informa sobre a retificação correspondente deverá ser apresentada perante a autoridade aduaneira pelo declarante no prazo de trinta (30) dias, contados a partir da data da notificação a que se refere o

Art. 19.

Caso não seja apresentada a tempo e na forma correta, será aplicado o tratamento aduaneiro e tarifário que corresponda a mercadorias não originárias do território das Partes, sem prejuízo das sanções estabelecidas pela legislação vigente em cada Parte Signatária.

Art. 22.

Os casos a que se refere o presente título serão comunicados pela autoridade aduaneira à repartição oficial responsável pela emissão do certificado de origem da Parte Signatária exportadora.

Art. 23.

Não serão aceitos certificados de origem que substituam outros já apresentados perante a autoridade aduaneira.

Procedimentos de verificação e controle

Art. 24.

1. Sem prejuízo da apresentação de um certificado de origem nas condições estabelecidas no presente Regulamento de Origem, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá, em caso de dúvida razoável, solicitar à autoridade competente da Parte Signatária exportadora informações adicionais necessárias a fim de verificar a autenticidade do certificado e a veracidade das informações nele contidas, o que não impedirá a aplicação das respectivas legislações nacionais em matéria de ilícitos aduaneiros.

2. O cumprimento dos requerimentos de informações adicionais, conforme estabelecido neste Artigo, inclui os registros e documentos disponíveis nas repartições oficiais ou nas entidades habilitadas para a emissão de certificados de origem. Poderá, ainda, ser solicitada cópia da documentação requerida para a emissão do certificado. O disposto neste Artigo não limita os intercâmbios de informações previstos nos Acordos de Cooperação Aduaneira.

3. As razões para duvidar da autenticidade do certificado ou da veracidade de seus dados deverão ser manifestadas de forma clara e concreta. Para esses efeitos, as consultas serão feitas por meio de uma única repartição oficial da autoridade competente designada por cada Parte Signatária.

4. As autoridades competentes da Parte Signatária importadora não suspenderão as operações de importação das mercadorias. Porém, no caso do MERCOSUL, será possível requerer uma garantia em qualquer uma de suas modalidades ou, no caso do Chile, o pagamento total dos direitos aduaneiros para preservar os interesses fiscais, como condição prévia para completar as operações de importação.

5. No caso do MERCOSUL, o montante da garantia, quando exigida, não poderá exceder o valor dos gravames aduaneiros aplicáveis à importação do produto de terceiros países, de acordo com a legislação do país importador. No caso do Chile, aplicar-se-á a legislação interna.

6. Resolvido o caso, a resolução terá caráter definitivo, serão reintegrados os direitos aduaneiros pagos, serão liberadas ou efetivadas as garantias, segundo corresponder.

Art. 25.

As autoridades competentes da Parte Signatária exportadora deverão fornecer as informações solicitadas em virtude do Artigo 24 no prazo de trinta (30) dias contados a partir da data de recebimento da solicitação.

Art. 26.

As informações obtidas ao amparo das disposições dos presentes procedimentos de verificação e controle terão caráter confidencial e serão utilizadas a fim de esclarecer a questão investigada pela autoridade competente da Parte Signatária importadora, bem como durante a investigação e o processo judicial.

Art. 27.

1. Nos casos em que as informações solicitadas ao amparo do Artigo 24 não sejam fornecidas no prazo estabelecido no Artigo 25, ou sejam insuficientes para esclarecer as dúvidas sobre a origem do produto, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá iniciar uma investigação sobre o caso no prazo de 60 dias, contados a partir da data de solicitação da informação.

2. No caso do MERCOSUL, quando as informações fornecidas forem satisfatórias, serão liberadas em favor do importador as garantias exigidas, de acordo com o disposto no

Art. 24.

4, em um prazo não superior a trinta (30) dias.

Art. 28.

1. Uma vez iniciada a investigação, a autoridade competente da Parte Signatária importadora não suspenderá as operações de importação referentes a mercadorias idênticas do mesmo exportador ou produtor. Porém, no caso do MERCOSUL, poderá requerer uma garantia em qualquer uma de suas modalidades ou, no caso do Chile, o pagamento total dos direitos aduaneiros, para preservar os interesses fiscais, como condição prévia para completar as operações de importação.

2. No caso do MERCOSUL, o montante da garantia, quando exigida, será estabelecido conforme previsto no

Art. 24.

Art. 29.

A autoridade competente da Parte Signatária importadora deverá notificar imediatamente o início da investigação de origem ao importador e à autoridade competente da Parte Signatária exportadora, em conformidade com os procedimentos previstos no

Art. 30.

Durante o processo de investigação, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá:

a)requerer, por intermédio da autoridade competente da Parte Signatária exportadora, novas informações e cópia da documentação em poder de quem tiver emitido o certificado de origem objeto da investigação, de acordo com o Artigo 24, necessárias para verificar a autenticidade do mesmo e a veracidade das informações nele contidas. Nessa solicitação, deverão ser indicados o número e a data de emissão do certificado de origem objeto da investigação.

b)quando se deva verificar o Índice de Conteúdo Regional, o produtor ou exportador deverá facilitar o acesso a quaisquer informações ou documentação necessárias que permitam estabelecer o valor CIF de importação das mercadorias não originárias utilizadas na elaboração do produto objeto da investigação.

c)quando se deva verificar as características de determinados processos produtivos requeridos como requisitos específicos de origem, o exportador ou produtor deverá facilitar o acesso a quaisquer informações e documentação que permitam constatar esses processos.

d)enviar à autoridade competente da Parte Signatária exportadora um questionário escrito para o exportador ou para o produtor, indicando o certificado de origem objeto da investigação.

e)solicitar que as autoridades competentes da Parte Signatária exportadora facilitem as visitas às instalações do produtor, a fim de examinar os processos produtivos, bem como os equipamentos e as ferramentas utilizados na elaboração da mercadoria objeto da investigação. A Parte Signatária exportadora poderá solicitar o adiamento da visita de verificação por um prazo não superior a trinta (30) dias.

f)as autoridades competentes da Parte Signatária exportadora acompanharão as autoridades da Parte Signatária importadora em sua visita, que poderá incluir a participação de especialistas, que atuarão como observadores. Os especialistas deverão ser identificados previamente, deverão ser neutros e não deverão ter interesses na investigação. A Parte Signatária exportadora poderá negar a participação de tais especialistas quando os mesmos representem os interesses das empresas ou entidades envolvidas na investigação.

g)finalizada a visita, os participantes assinarão uma minuta, na qual constará que a mesma transcorreu de acordo com as condições estabelecidas nos presentes procedimentos de verificação e controle. Além disso, deverá constar na minuta a seguinte informação: data e local de realização da visita; identificação dos certificados de origem que levaram à investigação; identificação das mercadorias objeto da investigação; identificação dos participantes, indicando o órgão ou a entidade que representam, e um relatório da visita realizada.

h)realizar outros procedimentos que acordem as Partes Signatárias envolvidas no caso sob investigação. Para tanto, as Partes Signatárias poderão facilitar a realização de auditorias, em conformidade com a legislação nacional.

Art. 31.

1. Para o disposto no Artigo 30, a Parte Signatária exportadora deverá responder em um prazo máximo de trinta (30) dias, contados a partir do início da investigação.

2. Para o caso das visitas estabelecidas na alínea e) do Artigo 30, quando existir prorrogação, estender-se-á esse prazo por igual período.

Art. 32.

Com relação aos procedimentos previstos no Artigo 30, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá solicitar à autoridade competente da Parte exportadora a participação ou o assessoramento de especialistas na matéria objeto de investigação.

Art. 33.

Nos casos em que as informações ou documentação requeridas à autoridade competente da Parte Signatária exportadora não forem fornecidas no prazo estipulado, ou se a resposta não contiver informação ou documentação suficiente para determinar a autenticidade ou a veracidade do certificado de origem objeto da investigação, ou ainda, se não houver conformidade para a realização da visita pelos produtores, as autoridades competentes da Parte Signatária importadora poderão considerar que os produtos objeto da investigação não cumprem os requisitos de origem, podendo, em consequência, denegar o tratamento tarifário preferencial aos produtos a que se refere o certificado de origem objeto da investigação iniciada conforme o Artigo 27, considerando concluída a investigação.

Art. 34.

1. Caso sejam consideradas necessárias novas ações de investigação ou a apresentação de informações adicionais, a autoridade competente da Parte Signatária importadora deverá comunicar o fato à autoridade competente da Parte Signatária exportadora. O prazo para realizar essas novas ações ou para a apresentação das informações adicionais não deverá ultrapassar sessenta (60) dias, contados a partir da data de recebimento das informações iniciais solicitadas ao amparo do

Art. 30.

2. No caso do MERCOSUL, se em um prazo de noventa (90) dias, contados a partir do início da investigação, a mesma não tiver sido finalizada, serão liberadas as garantias aplicadas ao importador, sem prejuízo da continuidade da investigação.

3. A Parte Signatária exportadora deverá enviar as informações solicitadas em função deste Artigo em um prazo máximo de trinta (30) dias, contados a partir do recebimento da solicitação de informações.

4. A Parte Signatária importadora, uma vez recebidas as informações, terá um prazo de até sessenta (60) dias para concluir o processo de investigação de origem.

Art. 35.

1. As autoridades competentes da Parte Signatária importadora comunicarão ao importador e à autoridade competente da Parte Signatária exportadora a finalização do processo de investigação, bem como as razões que determinaram essa decisão.

2. A autoridade competente da Parte Signatária importadora garantirá à autoridade competente da Parte Signatária exportadora o acesso aos arquivos da investigação, de acordo com sua legislação.

Art. 36.

Durante o processo de investigação serão levadas em conta as eventuais modificações nas condições de elaboração feitas pelas empresas sob investigação, a fim de comprovar o cumprimento das normas de origem do Acordo para futuras emissões de certificados de origem.

Art. 37.

Finalizada a investigação com a qualificação de origem da mercadoria e a validação do critério de origem invocado no certificado de origem, no caso do MERCOSUL, serão liberadas em favor do importador as garantias exigidas de acordo com os Artigos 24.4 e 28, em um prazo não superior a trinta (30) dias.

Art. 38.

1. Uma vez que a investigação estabeleça que não é cumprido o critério da norma de origem das mercadorias consignadas no certificado de origem, os direitos serão cobrados como se as mercadorias fossem importadas de terceiros países e serão aplicadas as sanções previstas no presente Acordo e/ou as previstas na legislação vigente em cada Parte Signatária.

2. Nesse caso, as autoridades competentes da Parte Signatária importadora poderão denegar o tratamento tarifário preferencial para as novas importações referentes a mercadorias idênticas do mesmo produtor, até que fique claramente demonstrado que foram modificadas as condições de produção para cumprir as regras de origem do presente Anexo.

3. Uma vez que as autoridades competentes da Parte Signatária exportadora tenham encaminhado a informação para demonstrar que foram modificadas as condições de elaboração, a autoridade competente da Parte Signatária importadora terá quarenta e cinco (45) dias, contados a partir da data de recebimento dessa informação, para comunicar sua decisão a esse respeito, ou até um máximo de noventa (90) dias caso seja necessária uma nova visita de verificação às instalações do produtor, conforme o Artigo 30 (c).

4. Caso as autoridades competentes da Parte Signatária importadora e exportadora não concordem quanto a se foi demonstrado que as condições de elaboração foram modificadas, ficarão habilitadas para recorrer ao procedimento estabelecido no Artigo 41 do presente Acordo.

Art. 39.

1. Uma Parte Signatária poderá solicitar a outra Parte Signatária a investigação da origem de um produto importado por esta última de outra Parte Signatária, desde que haja motivos fundamentados para suspeitar que esse produto está sofrendo a concorrência de produtos importados que não cumprem o Regime de Origem do Acordo e que têm tratamento tarifário preferencial.

2. Para esses efeitos, no caso do MERCOSUL, as Partes Signatárias coordenarão entre si para solicitar essa investigação mediante a Parte Signatária importadora.

3. A autoridade competente da Parte Signatária que solicita a investigação fornecerá à autoridade competente da Parte Signatária importadora as informações relevantes do caso em um prazo de quarenta e cinco (45) dias, contados a partir da data de solicitação. Recebida esta informação, a Parte Signatária importadora poderá iniciar os procedimentos previstos no presente Anexo, levando ao conhecimento da Parte Signatária que solicitou o início da investigação.

Art. 40.

Os procedimentos de controle e verificação de origem previstos no presente Anexo poderão ser aplicados, inclusive, às mercadorias liberadas para consumo.

Art. 41.

No prazo de sessenta (60) dias, contados desde o recebimento da comunicação prevista no Artigo 35 ou no terceiro parágrafo do Artigo 38, caso a medida seja considerada inconsistente, a Parte Signatária exportadora poderá apresentar uma consulta junto à Comissão Administradora do Acordo, expondo os motivos técnicos e os fundamentos normativos que indicariam que a medida adotada pelas autoridades competentes da Parte Signatária importadora não se ajusta ao presente Anexo; e/ou solicitar um parecer técnico a fim de determinar se o produto em questão cumpre a regra de origem do Acordo.

Art. 42.

1. A autoridade competente da Parte Signatária importadora deverá finalizar o processo de verificação em um prazo máximo de oito (8) meses, contados a partir do recebimento das informações estabelecidas no

Art. 24.

2. No caso da prorrogação prevista no Artigo 30, alínea e), o prazo para finalizar o processo de verificação estender-se-á, no máximo, até nove (9) meses.

Art. 43.

Os prazos estabelecidos no presente Anexo serão calculados com base em dias consecutivos, contados a partir do dia seguinte ao dos fatos ou acontecimentos a que se referem.

Declaração falsa

Art. 44.

Sem prejuízo das sanções penais correspondentes, segundo a legislação das Partes Signatárias, será possível, por um prazo máximo de até dezoito (18) meses, negar a emissão de certificados de origem para o mesmo produto quando for comprovado que a informação contida na declaração prevista nos Artigos 12 e 15 é falsa.

Devolução de tarifas aduaneiras

Art. 45.

No caso do Chile, naquelas ocasiões em que não tiver sido solicitado tratamento tarifário preferencial para uma mercadoria importada qualificada como originária, o importador, em um prazo não superior a 6 (seis) meses, contados a partir da data da importação, poderá solicitar a devolução das tarifas aduaneiras pagas por não ter sido outorgado tratamento tarifário preferencial à mercadoria, desde que a solicitação esteja acompanhada de:

(a) uma declaração por escrito manifestando que a mercadoria se qualificava como originária no momento da importação;

(b) o certificado de origem original; e

(c) qualquer documentação adicional relacionada com a importação da mercadoria, conforme requerido pela autoridade aduaneira.

Sanções

Art. 46.

1. Quando comprovado que o certificado de origem não se adequa às disposições contidas no presente Anexo, ou nele ou em seus antecedentes for detectada falsificação, adulteração ou qualquer outra circunstância que dê lugar a prejuízo fiscal ou econômico, as Partes Signatárias poderão adotar as sanções que correspondam, em conformidade com sua legislação.

2. No caso de descumprimento das disposições estabelecidas no presente Anexo, bem como em se tratando de adulteração ou falsificação dos documentos referentes à origem das mercadorias, as Partes Signatárias tomarão as medidas, de acordo com sua legislação, contra os produtores, exportadores, entidades emissoras de certificados de origem e qualquer outra pessoa que for responsável por essas transgressões, com a finalidade de evitar as violações aos princípios do Acordo.

Definições

Art. 47.

Para os efeitos do presente Anexo, entender-se-á por:

a)materiais: compreende as matérias-primas, insumos, produtos intermediários e partes e peças utilizadas na elaboração das mercadorias;

b)NALADI/SH: identifica a Nomenclatura Tarifária da Associação Latino-Americana de Integração - Sistema Harmonizado;

c)posição: refere-se aos primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado para a Designação e Codificação de Mercadorias ou da Nomenclatura NALADI/SH;

d)salto de posição: mudança da classificação tarifária em nível de quatro dígitos do Sistema Harmonizado para a Designação e Codificação de Mercadorias ou da Nomenclatura NALADI/SH; e

e)Índice de Conteúdo Regional: valor agregado resultante de operações ou processos realizados em algum ou alguns dos Países Signatários.

Art. 48.

No Apêndice Nº 8 constam as autoridades competentes para a aplicação do Regime de Origem do Acordo.

_____________

APÊNDICE N° 1 (Correspondente ao Artigo 5º)

Nº	NALADI/SH 2012	DESCRIÇÃO NALADI/SH 2012	OBSERVAÇÕES	REQUISITO ESPECÍFICO DE ORIGEM
1	0401	Leite e creme de leite, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.		Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nos Estados Partes
2	0402	Leite e creme de leite, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes		Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nos Estados Partes
3	0403	Leitelho, leite e creme de leite coalhados, iogurte, quefir e outros leites e cremes de leite fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau.		Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nos Estados Partes
4	0404	Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos noutras posições		Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nos Estados Partes
5	0405	Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de espalhar (pasta de barrar) de produtos provenientes do leite	Exceto pasta de espalhar (pasta de barrar) de produtos provenientes do leite	Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nos Estados Partes
6	0406	Queijos e requeijão		Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nos Estados Partes
7	07141000	Raízes de mandioca	Congeladas	Índice de Conteúdo Regional de 60%
8	07142000	Batatas-doces	Congeladas	Índice de Conteúdo Regional de 60%
9	07149000	Outros	Congeladas	Índice de Conteúdo Regional de 60%
10	11010000	Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil)		Elaborado a partir de trigo ou mistura de trigo com centeio produzido no território dos países signatários.
11	11052000	Flocos, grânulos e pellets		Índice de Conteúdo Regional de 60%
12	1107	Malte, mesmo torrado		Elaborada a partir de cevada produzida no território dos países signatários.
13	12122900	Outras	Congeladas	Índice de Conteúdo Regional de 60%
14	12122100	Próprias para a alimentação humana	Congeladas	Índice de Conteúdo Regional de 60%
15	1507	Óleo de soja e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
16	1508	Óleo de amendoim e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
17	15111000	Óleo em bruto		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
18	15121910	De girassol		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
19	15122900	Outros		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
20	15132110	De amêndoas de palma (palmiste)		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
21	16042099	Outras	Exclusivamente para Surimi	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
22	17021100	Que contenham, em peso, 99 % ou mais de lactose, expresso em lactose anidra, calculado sobre a matéria seca		Deverão ser elaborados a partir de leite fresco produzido nos Estados Partes
23	17021900	Outros		Deverão ser elaborados a partir de leite fresco produzido nos Estados Partes
24	18069090	Outros	Leite modificado, com um conteúdo de cacau superior ou igual a 5% e inferior a 10% em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada	Deverão ser elaborados a partir de leite fresco produzido nos Estados Partes
25	18069090	Outros	Doce de leite, com um conteúdo de cacau superior ou igual a 5% e inferior a 10% em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada	Deverão ser elaborados a partir de leite fresco produzido nos Estados Partes
26	19019040	Doce de leite		Deverão ser elaborados a partir de leite fresco produzido nos Estados Partes
27	19019090	Outros	Leite modificado	Deverão ser elaborados a partir de leite fresco produzido nos Estados Partes
28	1902	Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
29	1905	Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
30	19042000	Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos	Preparações de tipo "Müsli" a base de flocos de cereais não torrados	Índice de Conteúdo Regional de 60%
31	20011000	Pepinos e pepininhos (cornichons)		Índice de Conteúdo Regional de 60%
32	20019010	Azeitonas		Índice de Conteúdo Regional de 60%
33	20019020	Milho doce		Índice de Conteúdo Regional de 60%
34	20019040	Cebolas		Índice de Conteúdo Regional de 60%
35	20019090	Outros	Exceto palmitos	Índice de Conteúdo Regional de 60%
36	20021000	Tomates inteiros ou em pedaços		Índice de Conteúdo Regional de 60%
37	20041000	Batatas		Índice de Conteúdo Regional de 60%
38	20049010	Ervilhas (Pisum sativum)		Índice de Conteúdo Regional de 60%
39	20049020	Aspargos		Índice de Conteúdo Regional de 60%
40	20049030	Espinafres		Índice de Conteúdo Regional de 60%
41	20049090	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
42	20051000	Produtos hortícolas homogeneizados		Índice de Conteúdo Regional de 60%
43	20052000	Batatas		Índice de Conteúdo Regional de 60%
44	20054000	Ervilhas (Pisum sativum)		Índice de Conteúdo Regional de 60%
45	20055100	Feijões em grãos		Índice de Conteúdo Regional de 60%
46	20055900	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
47	20056000	Aspargos		Índice de Conteúdo Regional de 60%
48	20057000	Azeitonas		Índice de Conteúdo Regional de 60%
49	20058000	Milho doce (Zea mays var. saccharata)		Índice de Conteúdo Regional de 60%
50	20059100	Brotos de bambu		Índice de Conteúdo Regional de 60%
51	20059910	Alcachofras		Índice de Conteúdo Regional de 60%
52	20059920	Pepinos		Índice de Conteúdo Regional de 60%
53	20059990	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
54	20060030	Produtos hortícolas; outras partes de plantas	Legumes e produtos hortícolas	Índice de Conteúdo Regional de 60%
55	20071000	Preparações homogeneizadas		Índice de Conteúdo Regional de 60%
56	20079110	Doces, geleias e marmelades		Índice de Conteúdo Regional de 60%
57	20079190	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
58	20079922	De figo		Índice de Conteúdo Regional de 60%
59	20079923	De marmelo		Índice de Conteúdo Regional de 60%
60	20079929	Outros	Exceto de goiaba	Índice de Conteúdo Regional de 60%
61	20081100	Amendoins		Índice de Conteúdo Regional de 60%
62	20081911	Castanha de caju		Índice de Conteúdo Regional de 60%
63	20081919	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
64	20081990	Outras		Índice de Conteúdo Regional de 60%
65	20082010	Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope		Índice de Conteúdo Regional de 60%
66	20082090	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
67	20083010	Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope		Índice de Conteúdo Regional de 60%
68	20083090	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
69	20084010	Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope		Índice de Conteúdo Regional de 60%
70	20084090	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
71	20085010	Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope		Índice de Conteúdo Regional de 60%
72	20085090	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
73	20086010	Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope		Índice de Conteúdo Regional de 60%
74	20086090	Outros	Excluídas cerejas-ácidas, exceto com álcool	Índice de Conteúdo Regional de 60%
75	20087090	Outros	Com álcool	Índice de Conteúdo Regional de 60%
76	20088010	Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope		Índice de Conteúdo Regional de 60%
77	20088090	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
78	20089710	Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope		Índice de Conteúdo Regional de 60%
79	20089790	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
80	20089300	Airelas vermelhas (Vaccinium macrocarpon Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea)		Índice de Conteúdo Regional de 60%
81	20089900	Outras		Índice de Conteúdo Regional de 60%
82	20095000	Suco (sumo) de tomate		Índice de Conteúdo Regional de 60%
83	20097100	Com valor Brix não superior a 20		Índice de Conteúdo Regional de 60%
84	20097900	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
85	20098100	Suco (sumo) de airela vermelha (Vaccinium macrocarpon, Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea)		Índice de Conteúdo Regional de 60%
86	20098910	De frutas		Índice de Conteúdo Regional de 60%
87	20098920	De produtos hortícolas		Índice de Conteúdo Regional de 60%
88	20099000	Misturas de sucos (sumos)		Índice de Conteúdo Regional de 60%
89	21050000	Sorvetes, mesmo que contenham cacau.		Deverão ser elaborados a partir de leite fresco produzido nos Estados Partes
90	22011010	Águas minerais, mesmo gaseificadas		Índice de Conteúdo Regional de 60%
91	22011090	Outras		Índice de Conteúdo Regional de 60%
92	22019010	Água		Índice de Conteúdo Regional de 60%
93	22019020	Gelo e neve		Índice de Conteúdo Regional de 60%
94	22021000	Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas		Índice de Conteúdo Regional de 60%
95	22029000	Outras		Índice de Conteúdo Regional de 60%
96	22030000	Cervejas de malte.		Elaborada com malte produzida a partir da cevada originária dos países signatários
97	Capítulo 28	Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos		Devem cumprir com o regime geral e ser obtidos a partir de um processo produtivo que introduza uma modificação molecular resultante de uma transformação substancial e que crie uma nova identidade química
98	Capítulo 29	Produtos químicos orgânicos		Devem cumprir com o regime geral e ser obtidos a partir de um processo produtivo que introduza uma modificação molecular resultante de uma transformação substancial e que crie uma nova identidade química
99	30061090	Outros	Barreiras antiaderentes de tecido de malha	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
100	30069100	Equipamentos identificáveis para ostomia		Índice de Conteúdo Regional de 60%
101	33062000	Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
102	34011110	Sabões		No caso de sabões elaborados com óleo de amêndoa de palma, esse azeite deve ser originário dos países signatários.
103	34011910	Sabões		No caso de sabões elaborados com óleo de amêndoa de palma, esse azeite deve ser originário dos países signatários.
104	3501	Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína.		Deverão ser elaborados a partir de leite fresco produzido nos Estados Partes
105	37011000	Para raios X		O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.
106	37013000	Outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255 mm		O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.
107	37019900	Outros		O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.
108	37021000	Para raios X		O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.
109	37023900	Outros	Exceto filmes fotográficos de revelação e copiagem instantâneas	O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.
110	37024200	De largura superior a 610 mm e comprimento superior a 200 m, exceto para fotografia a cores (policromo)	Exceto filmes fotográficos de revelação e copiagem instantâneas	O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.
111	37024300	De largura superior a 610 mm e comprimento não superior a 200 m	Exceto filmes fotográficos de revelação e copiagem instantâneas	O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.
112	37024400	De largura superior a 105 mm, mas não superior a 610 mm	Exceto filmes fotográficos de revelação e copiagem instantâneas	O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.
113	37029800	De largura superior a 35 mm		O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.
114	37031011	Para fotografia a cores (policromo)		O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.
115	37031019	Outros		O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.
116	37032010	Papéis ou cartões		O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.
117	37039010	Papéis ou cartões		O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.
118	3808	Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas.		Elaborados com base a princípios ativos produzidos no território dos países signatários.
119	38220012	Em suporte	Suporte de plásticos	Índice de Conteúdo Regional de 60%
120	38220020	Materiais de referência certificados	Suporte de plásticos	Índice de Conteúdo Regional de 60%
121	39161010	De polietileno		Índice de Conteúdo Regional de 60%
122	39161090	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
123	39162010	De poli(cloreto de vinila)		Índice de Conteúdo Regional de 60%
124	39162020	De copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila		Índice de Conteúdo Regional de 60%
125	39162090	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
126	39169010	De celulose ou de seus derivados químicos		Índice de Conteúdo Regional de 60%
127	39169020	De polímeros da posição 39.13		Índice de Conteúdo Regional de 60%
128	39169090	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
129	39171010	De proteínas endurecidas		Índice de Conteúdo Regional de 60%
130	39171020	De plásticos celulósicos		Índice de Conteúdo Regional de 60%
131	39172110	De polietileno		Índice de Conteúdo Regional de 60%
132	39172190	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
133	39172210	De polipropileno		Índice de Conteúdo Regional de 60%
134	39172290	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
135	39172300	De polímeros de cloreto de vinila		Índice de Conteúdo Regional de 60%
136	39172900	De outros plásticos		Índice de Conteúdo Regional de 60%
137	39173100	Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa		Índice de Conteúdo Regional de 60%
138	39173200	Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios		Índice de Conteúdo Regional de 60%
139	39173300	Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios		Índice de Conteúdo Regional de 60%
140	39173900	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
141	39174000	Acessórios		Índice de Conteúdo Regional de 60%
142	39181010	Revestimentos para pisos		Índice de Conteúdo Regional de 60%
143	39181090	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
144	39189010	Revestimentos para pisos		Índice de Conteúdo Regional de 60%
145	39189090	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
146	39191000	Em rolos de largura não superior a 20 cm		Índice de Conteúdo Regional de 60%
147	39199000	Outras		Índice de Conteúdo Regional de 60%
148	39201010	De polietileno		Impressos e laminagens sobre filmes de polietileno, polipropileno, mono ou biorientado ou P.V.C, produzidos no território dos países signatários.
149	39201090	Outras		Impressos e laminagens sobre filmes de polietileno, polipropileno, mono ou biorientado ou P.V.C, produzidos no território dos países signatários.
150	39202010	De polipropileno		Impressos e laminagens sobre filmes de polietileno, polipropileno, mono ou biorientado ou P.V.C, produzidos no território dos países signatários.
151	39202090	Outras		Impressos e laminagens sobre filmes de polietileno, polipropileno, mono ou biorientado ou P.V.C, produzidos no território dos países signatários.
152	39204910	De poli(cloreto de vinila)		Impressos e laminagens sobre filmes de polietileno, polipropileno, mono ou biorientado ou P.V.C, produzidos no território dos países signatários.
153	39204990	Outras		Impressos e laminagens sobre filmes de polietileno, polipropileno, mono ou biorientado ou P.V.C, produzidos no território dos países signatários.
154	39207100	De celulose regenerada		Impressos e laminagens sobre filmes de polietileno, polipropileno, mono ou biorientado ou P.V.C, produzidos no território dos países signatários.
155	39211100	De polímeros de estireno		Impressos ou laminagens sobre filmes de polietileno, copolímeros acrílicos e foil de alumínio, produzidos no território dos países signatários.
156	39221000	Banheiras, boxes para chuveiros, pias e lavatórios		Índice de Conteúdo Regional de 60%
157	39222000	Assentos e tampas, de sanitários		Índice de Conteúdo Regional de 60%
158	39229010	Caixas de descarga para sanitários		Índice de Conteúdo Regional de 60%
159	39229090	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
160	39231000	Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes		Índice de Conteúdo Regional de 60%
161	39232100	De polímeros de etileno		Índice de Conteúdo Regional de 60%
162	39232900	De outros plásticos		Índice de Conteúdo Regional de 60%
163	39234000	Bobinas, carretéis, canelas e suportes semelhantes		Índice de Conteúdo Regional de 60%
164	39235000	Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes		Índice de Conteúdo Regional de 60%
165	39239000	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
166	39241000	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha		Índice de Conteúdo Regional de 60%
167	39249010	Artigos de higiene ou de toucador		Índice de Conteúdo Regional de 60%
168	39249090	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
169	39251000	Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 l		Índice de Conteúdo Regional de 60%
170	39252000	Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras		Índice de Conteúdo Regional de 60%
171	39253000	Postigos, estores (incluindo as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes		Índice de Conteúdo Regional de 60%
172	39259000	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
173	39261000	Artigos de escritório e artigos escolares		Índice de Conteúdo Regional de 60%
174	39262000	Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e semelhantes)		Índice de Conteúdo Regional de 60%
175	39263000	Guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes		Índice de Conteúdo Regional de 60%
176	39264000	Estatuetas e outros objetos de ornamentação		Índice de Conteúdo Regional de 60%
177	39269000	Outras	Absorventes, tampões higiênicos e artigos semelhantes	Índice de Conteúdo Regional de 60%
178	96190000	Absorventes e tampões higiênicos, cueiros e fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria	Absorventes, tampões higiênicos e artigos semelhantes	Índice de Conteúdo Regional de 60%
179	40101100	Reforçadas apenas com metal		Índice de Conteúdo Regional de 60%
180	40101200	Reforçadas apenas com matérias têxteis		Índice de Conteúdo Regional de 60%
181	40101910	Reforçadas apenas com plásticos		Índice de Conteúdo Regional de 60%
182	40101990	Outras		Índice de Conteúdo Regional de 60%
183	40103100	Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, estriadas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm		Índice de Conteúdo Regional de 60%
184	40103200	Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, não estriadas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm		Índice de Conteúdo Regional de 60%
185	40103300	Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, estriadas, com uma circunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm		Índice de Conteúdo Regional de 60%
186	40103400	Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, não estriadas, com uma circunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm		Índice de Conteúdo Regional de 60%
187	40103500	Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 150 cm		Índice de Conteúdo Regional de 60%
188	40103600	Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior a 150 cm, mas não superior a 198 cm		Índice de Conteúdo Regional de 60%
189	40103900	Outras		Índice de Conteúdo Regional de 60%
190	40111000	Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida)		Índice de Conteúdo Regional de 60%
191	40112000	Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões		Índice de Conteúdo Regional de 60%
192	40113000	Dos tipos utilizados em veículos aéreos		Índice de Conteúdo Regional de 60%
193	40114000	Dos tipos utilizados em motocicletas		Índice de Conteúdo Regional de 60%
194	40115000	Dos tipos utilizados em bicicletas		Índice de Conteúdo Regional de 60%
195	40116100	Dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou florestais		Índice de Conteúdo Regional de 60%
196	40116200	Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61 cm		Índice de Conteúdo Regional de 60%
197	40116300	Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para aros de diâmetro superior a 61 cm		Índice de Conteúdo Regional de 60%
198	40116900	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
199	40119200	Dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou florestais		Índice de Conteúdo Regional de 60%
200	40119300	Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61 cm		Índice de Conteúdo Regional de 60%
201	40119400	Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para aros de diâmetro superior a 61 cm		Índice de Conteúdo Regional de 60%
202	40119900	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
203	40129010	Flaps		Índice de Conteúdo Regional de 60%
204	40131000	Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida), ônibus ou caminhões		Índice de Conteúdo Regional de 60%
205	40132000	Dos tipos utilizados em bicicletas		Índice de Conteúdo Regional de 60%
206	40139000	Outras		Índice de Conteúdo Regional de 60%
207	48022000	Papel e cartão próprios para fabricação de papéis ou cartões fotossensíveis, termossensíveis ou eletrossensíveis	Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
208	48024000	Papel próprio para fabricação de papéis de parede	Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
209	48025400	De peso inferior a 40 g/m2	Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
210	48025500	De peso igual ou superior a 40 g/m2, mas não superior a 150 g/m2, em rolos	De largura não superior a 15 cm	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
211	48025600	De peso superior o igual a 40 g/m2 pero inferior o igual a 150 g/m2, en hojas en las que un lado sea inferior o igual a 435 mm y el otro sea inferior o igual a 297 mm, medidos sin plegar	Folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
212	48025700	Outros, de peso igual ou superior a 40 g/m2, mas não superior a 150 g/m2	Folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
213	48025800	De peso superior a 150 g/m2	Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
214	48026100	Em rolos	De largura não superior a 15 cm	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
215	48026200	Em folhas em que um lado não seja superior a 435 mm e o outro não seja superior a 297 mm, quando não dobradas	Folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
216	48026900	Outros	Folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
217	48101310	De peso não superior a 150 g/m2	Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados, em: - rolos de largura não superior a 15 cm. Exceto papel-diagrama para aparelhos registradores	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
218	48101320	De peso superior a 150 g/m2	Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados, em: - rolos de largura não superior a 15 cm. Exceto papel-diagrama para aparelhos registradores	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
219	48101410	De peso não superior a 150 g/m2	Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados, em: - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto papel-diagrama para aparelhos registradores.	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
220	48101420	De peso superior a 150 g/m2	Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados, em: - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto papel-diagrama para aparelhos registradores.	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
221	48101910	De peso não superior a 150 g/m2	Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados, em: - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto papel-diagrama para aparelhos registradores.	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
222	48101920	De peso superior a 150 g/m2	Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados, em: - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto papel-diagrama para aparelhos registradores.	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
223	48102200	Papel cuchê leve (L.W.C. - lightweight coated )	Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados em: - rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro inferior o igual a 36 cm. Exceto papel-diagrama para aparelhos registradores.	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
224	48102900	Outros	Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados em: - rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro inferior o igual a 36 cm. Exceto papel-diagrama para aparelhos registradores.	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
225	48103100	Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95 %, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico, de peso não superior a 150 g/m2	Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm.	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
226	48103200	Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95 %, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico, de peso superior a 150 g/m2	Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto: - cartões para mecanismo Jacquard e semelhantes.	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
227	48103900	Outros	Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto: - cartões para mecanismo Jacquard e semelhantes.	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
228	48109200	De camadas múltiplas	Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto: - cartões para mecanismo Jacquard e semelhantes.	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
229	48109900	Outros	Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto: - cartões para mecanismo Jacquard e semelhantes.	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
230	48111000	Auto-adesivos	Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm.	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
231	48114100	Auto-adesivos	Tiras ou rolos de largura não superior a 15 cm.	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
232	48114900	Outros	Tiras ou rolos de largura não superior a 15 cm.	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
233	48115100	Branqueados, de peso superior a 150 g/m2	Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm.	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
234	48115900	Outros	Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm.	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
235	48116000	Papel e cartão revestidos, impregnados ou recobertos de cera, parafina, estearina, óleo ou glicerol	Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm.	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
236	48119000	Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose	Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto: - cartões para mecanismo Jacquard e semelhantes.	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
237	48162000	Papel autocopiativo		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
238	48169090	Outros	Exceto estênceis completos.	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
239	4817	Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, que contenham um sortido de artigos para correspondência.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
240	48191000	Caixas de papel ou cartão, ondulados		Índice de Conteúdo Regional de 60%
241	48192000	Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não ondulados		Índice de Conteúdo Regional de 60%
242	48193000	Sacos cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm		Índice de Conteúdo Regional de 60%
243	48194000	Outros sacos; bolsas e cartuchos		Índice de Conteúdo Regional de 60%
244	4820	Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluindo os formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão; álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
245	4821	Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
246	48239090	Outros	Exceto: Cartões não perfurados, mesmo em bandas, para máquinas de cartões perfuradas - revestimentos para pisos (pavimentos), com suporte de papel ou cartão	Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
247	49070000	Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; papéis-moeda; cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
248	49090010	Cartões postais		Índice de Conteúdo Regional de 60%
249	49090090	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
250	49100000	Calendários de qualquer espécie, impressos, incluindo os blocos-calendários para desfolhar.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
251	49111090	Outros		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
252	49119900	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
253	5111	Tecidos de lã cardada ou de pelos finos cardados.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
254	5112	Tecidos de lã penteada ou de pelos finos penteados.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
255	51130000	Tecidos de pelos grosseiros ou de crina.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
256	5205	Fios de algodão (exceto linhas para costurar) que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
257	5206	Fios de algodão (exceto linhas para costurar) que contenham menos de 85 %, em peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
258	5208	Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso não superior a 200 g/m2.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
259	5209	Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso superior a 200 g/m2.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
260	5210	Tecidos de algodão que contenham menos de 85 %, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso não superior a 200 g/m2.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
261	5211	Tecidos de algodão que contenham menos de 85 %, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso superior a 200 g/m2.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
262	5212	Outros tecidos de algodão.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
263	5309	Tecidos de linho.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
264	5310	Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 53.03.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
265	5311	Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
266	5401	Linhas para costurar de filamentos sintéticos ou artificiais, mesmo acondicionadas para venda a retalho.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
267	5402	Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
268	5403	Fios de filamentos artificiais (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos artificiais de título inferior a 67 decitex.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
269	5406	Fios de filamentos sintéticos ou artificiais (exceto linhas para costurar), acondicionados para venda a retalho.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
270	5407	Tecidos de fios de filamentos sintéticos, incluindo os tecidos obtidos a partir dos produtos da posição 54.04.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
271	55032000	De poliésteres		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
272	5512	Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, que contenham pelo menos 85 %, em peso, destas fibras.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
273	5513	Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, que contenham menos de 85 %, em peso, destas fibras, combinados, principal ou unicamente, com algodão, de peso não superior a 170 g/m2.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
274	5514	Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, que contenham menos de 85 %, em peso, destas fibras, combinados, principal ou unicamente, com algodão, de peso superior a 170 g/m2.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
275	5515	Outros tecidos de fibras sintéticas descontínuas.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
276	5516	Tecidos de fibras artificiais descontínuas.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
277	5601	Pastas ( ouates ) de matérias têxteis e artigos destas pastas ( ouates ); fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm ( tontisses ), nós e bolotas de matérias têxteis.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
278	5602	Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
279	5603	Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
280	5604	Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes das posições 54.04 ou 54.05, impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
281	5605	Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes das posições 54.04 ou 54.05, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
282	5606	Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 54.04 ou 54.05, revestidas por enrolamento, exceto os da posição 56.05 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco ( chenille ); fios denominados "de cadeia" ( chaînette ).		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
283	5607	Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
284	5608	Redes de malhas com nós, em panos ou em peça, obtidas a partir de cordéis, cordas ou cabos; redes confeccionadas para a pesca e outras redes confeccionadas, de matérias têxteis.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
285	56090000	Artigos de fios, lâminas ou formas semelhantes das posições 54.04 ou 54.05, cordéis, cordas ou cabos, não especificados nem compreendidos noutras posições.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
286	5701	Tapetes de matérias têxteis, de pontos nodados ou enrolados, mesmo confeccionados.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
287	5702	Tapetes e outros revestimentos para pisos (pavimentos), de matérias têxteis, tecidos, não tufados nem flocados, mesmo confeccionados, incluindo os tapetes denominados Kelim ou Kilim , Schumacks ou Soumak , Karamanie e tapetes semelhantes tecidos a mão.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
288	5703	Tapetes e outros revestimentos para pisos (pavimentos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
289	5704	Tapetes e outros revestimentos para pisos (pavimentos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
290	57050000	Outros tapetes e revestimentos para pisos (pavimentos), de matérias têxteis, mesmo confeccionados.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
291	5801	Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco ( chenille ), exceto os artefatos das posições 58.02 ou 58.06.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
292	5802	Tecidos atoalhados, exceto os artefatos da posição 58.06; tecidos tufados, exceto os artefatos da posição 57.03.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
293	5803	Tecidos em ponto de gaze, exceto os artefatos da posição 58.06.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
294	5804	Tules, filó e tecidos de malhas com nós; rendas em peça, em tiras ou em motivos, para aplicar, exceto os produtos das posições 60.02 a 60.06.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
295	5805	Tapeçarias tecidas a mão (gênero gobelino, flandres, aubusson , beauvais e semelhantes) e tapeçarias feitas a agulha (por exemplo, em petit point , ponto de cruz), mesmo confeccionadas.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
296	5806	Fitas, exceto os artefatos da posição 58.07; fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados e colados ( bolducs ).		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
297	5807	Etiquetas, emblemas e artefatos semelhantes de matérias têxteis, em peça, em fitas ou recortados em forma própria, não bordados.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
298	5808	Tranças em peça; artigos de passamanaria e artigos ornamentais análogos, em peça, não bordados, exceto de malha; borlas, pompons e artefatos semelhantes.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
299	5809	Tecidos de fios de metal e tecidos de fios metálicos ou de fios têxteis metalizados da posição 56.05, dos tipos utilizados em vestuário, para guarnição de interiores ou usos semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
300	5810	Bordados em peça, em tiras ou em motivos.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
301	58110000	Artefatos têxteis matelassês em peça, constituídos por uma ou várias camadas de matérias têxteis associadas a uma matéria de enchimento ou estofamento, acolchoados por qualquer processo, exceto os bordados da posição 58.10.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
302	5901	Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes, dos tipos utilizados em chapéus e artefatos de uso semelhante.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
303	5902	Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de náilon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom viscose.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
304	5903	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 59.02.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
305	5904	Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pisos (pavimentos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
306	59050000	Revestimentos para paredes, de matérias têxteis.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
307	5906	Tecidos com borracha, exceto os da posição 59.02.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
308	59070000	Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
309	59080000	Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para a sua fabricação, mesmo impregnados.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
310	59090000	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
311	59100000	Correias transportadoras ou de transmissão, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
312	5911	Produtos e artefatos, de matérias têxteis, para usos técnicos, indicados na Nota 7 do presente Capítulo.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
313	6001	Veludos e pelúcias (incluindo os tecidos denominados de "felpa longa" ou "pelo comprido" e tecidos atoalhados), de malha.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
314	6002	Tecidos de malha de largura não superior a 30 cm, que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de elastômeros ou de fios de borracha, exceto os da posição 60.01.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
315	6003	Tecidos de malha de largura não superior a 30 cm, exceto os das posições 60.01 e 60.02.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
316	6004	Tecidos de malha de largura superior a 30 cm, que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de elastômeros ou de fios de borracha, exceto os da posição 60.01.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
317	6005	Tecidos de malha-urdidura (incluindo os fabricados em teares para galões), exceto os das posições 60.01 a 60.04.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
318	6006	Outros tecidos de malha.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
319	6101	Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, casacos e semelhantes, de malha, de uso masculino, exceto os artefatos da posição 61.03.		Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.
320	6102	Mantôs, capas, anoraques, casacos e semelhantes, de malha, de uso feminino, exceto os artefatos da posição 61.04.		Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.
321	6103	Ternos, conjuntos, paletós, calças, jardineiras, bermudas e shorts (calções) (exceto de banho), de malha, de uso masculino.		Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.
322	6104	Tailleurs , conjuntos, blazers , vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, bermudas e shorts (calções) (exceto de banho), de malha, de uso feminino.		Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.
323	6105	Camisas de malha, de uso masculino.		Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.
324	6106	Camisas, blusas, blusas chemisiers , de malha, de uso feminino.		Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.
325	6107	Cuecas, ceroulas, camisolões, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de malha, de uso masculino.		Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.
326	6108	Combinações, anáguas, calcinhas, camisolas, pijamas, déshabillés , roupões de banho, penhoares e semelhantes, de malha, de uso feminino.		Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.
327	6109	Camisetas, incluindo as interiores, de malha.		Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.
328	6110	Suéteres, pulôveres, cardigãs, coletes e artigos semelhantes, de malha.		Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.
329	6111	Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebês.		Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.
330	6112	Abrigos para esporte, macacões e conjuntos de esqui, maiôs, biquinis, shorts (calções) e sungas de banho, de malha.		Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.
331	6113	Vestuário confeccionado com tecidos de malha das posições 59.03, 59.06 ou 59.07.		Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.
332	6114	Outro vestuário de malha.		Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.
333	6115	Meias-calças, meias acima do joelho, meias até o joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho e meias até o joelho, de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha.		Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.
334	6116	Luvas, mitenes e semelhantes, de malha.		Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.
335	6117	Outros acessórios de vestuário, confeccionados, de malha; partes de vestuário ou de seus acessórios, de malha.		Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.
336	62011100	De lã ou de pelos finos		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
337	62011300	De fibras sintéticas ou artificiais		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
338	62019100	De lã ou de pelos finos		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
339	62019300	De fibras sintéticas ou artificiais		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
340	62021100	De lã ou de pelos finos		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
341	62021300	De fibras sintéticas ou artificiais		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
342	62029100	De lã ou de pelos finos		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
343	62029300	De fibras sintéticas ou artificiais		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
344	62031100	De lã ou de pelos finos		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
345	62031200	De fibras sintéticas		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
346	62032300	De fibras sintéticas		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
347	62032920	De lã ou de pelos finos		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
348	62033100	De lã ou de pelos finos		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
349	62033300	De fibras sintéticas		Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.
350	62034100	De lã ou de pelos finos		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
351	62034300	De fibras sintéticas		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
352	62041100	De lã ou de pelos finos		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
353	62041300	De fibras sintéticas		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
354	62042100	De lã ou de pelos finos		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
355	62042300	De fibras sintéticas		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
356	62043100	De lã ou de pelos finos		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
357	62043300	De fibras sintéticas		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
358	62044100	De lã ou de pelos finos		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
359	62044300	De fibras sintéticas		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
360	62045100	De lã ou de pelos finos		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
361	62045300	De fibras sintéticas		Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.
362	62046100	De lã ou de pelos finos		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
363	62046300	De fibras sintéticas		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
364	6205	Camisas de uso masculino.		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
365	6206	Camisas, blusas, blusas chemisiers , de uso feminino.		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
366	6207	Camisetas interiores, cuecas, ceroulas, camisolões, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino.		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
367	6208	Corpetes, combinações, anáguas, calcinhas, camisolas, pijamas, déshabillés , roupões de banho, penhoares e artefatos semelhantes, de uso feminino.		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
368	62093000	De fibras sintéticas		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
369	62099020	De lã ou de pelos finos		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
370	6210	Vestuário confeccionado com as matérias das posições 56.02, 56.03, 59.03, 59.06 ou 59.07.		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
371	62113300	De fibras sintéticas ou artificiais		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
372	62113910	De lã ou de pelos finos		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
373	62114910	De lã ou de pelos finos		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
374	62114300	De fibras sintéticas ou artificiais		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
375	6212	Sutiãs, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artefatos semelhantes, e suas partes, mesmo de malha.		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
376	6213	Lenços de assoar e de bolso.		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
377	6214	Xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenês, cachecóis, mantilhas, véus e artefatos semelhantes.		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
378	6215	Gravatas, gravatas-borboletas e plastrons .		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
379	62160000	Luvas, mitenes e semelhantes.		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
380	6217	Outros acessórios confeccionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, exceto as da posição 62.12.		Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.
381	6301	Cobertores e mantas.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
382	6302	Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
383	6303	Cortinados, cortinas, reposteiros e estores; sanefas.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
384	6304	Outros artefatos para guarnição de interiores, exceto da posição 94.04.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
385	6305	Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
386	6306	Encerados e toldos; tendas; velas para embarcações, para pranchas a vela ou para carros a vela; artigos para acampamento.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
387	6307	Outros artefatos confeccionados, incluindo os moldes para vestuário.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
388	63080000	Sortidos constituídos por cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confecção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou artefatos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
389	6310	Trapos, cordéis, cordas e cabos de matérias têxteis, em forma de desperdícios ou de artefatos inutilizados.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
390	64011000	Calçados com biqueira protetora de metal		Índice de Conteúdo Regional de 60%
391	64019200	Cobrindo o tornozelo, mas não o joelho		Índice de Conteúdo Regional de 60%
392	64019910	Cobrindo o joelho		Índice de Conteúdo Regional de 60%
393	64019990	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
394	64021200	Calçados para esqui e para surfe de neve		Índice de Conteúdo Regional de 60%
395	64021900	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
396	64022000	Calçados com parte superior em tiras ou correias, fixados à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes		Índice de Conteúdo Regional de 60%
397	64029110	Com biqueira protetora de metal		Índice de Conteúdo Regional de 60%
398	64029190	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
399	64029910	Com biqueira protetora de metal		Índice de Conteúdo Regional de 60%
400	64029990	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
401	64031200	Calçados para esqui e para surfe de neve		Índice de Conteúdo Regional de 60%
402	64031910	Com sola exterior de couro natural ou reconstituído		Índice de Conteúdo Regional de 60%
403	64031990	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
404	64032000	Calçados com sola exterior de couro natural e parte superior constituída por tiras de couro natural passando pelo peito do pé e envolvendo o dedo grande		Índice de Conteúdo Regional de 60%
405	64034010	Com sola exterior de couro natural ou reconstituído		Índice de Conteúdo Regional de 60%
406	64034090	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
407	64035100	Cobrindo o tornozelo		Índice de Conteúdo Regional de 60%
408	64035900	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
409	64039110	Com sola de madeira, desprovidos de palmilhas e de biqueira protetora de metal		Índice de Conteúdo Regional de 60%
410	64039190	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
411	64039910	Com sola de madeira, desprovidos de palmilhas e de biqueira protetora de metal		Índice de Conteúdo Regional de 60%
412	64039990	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
413	64041100	Calçados para esporte; calçados para tênis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes		Índice de Conteúdo Regional de 60%
414	64041900	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
415	64042000	Calçados com sola exterior de couro natural ou reconstituído		Índice de Conteúdo Regional de 60%
416	64051010	Com sola exterior de madeira ou de cortiça		Índice de Conteúdo Regional de 60%
417	64051020	Com sola exterior de borracha ou plástico		Índice de Conteúdo Regional de 60%
418	64051030	Com sola exterior de couro natural ou reconstituído		Índice de Conteúdo Regional de 60%
419	64051040	Com sola exterior de outras matérias		Índice de Conteúdo Regional de 60%
420	64052010	Com sola exterior de madeira ou de cortiça		Índice de Conteúdo Regional de 60%
421	64052020	Com sola exterior de outras matérias		Índice de Conteúdo Regional de 60%
422	64059010	Com sola exterior de borracha ou plástico		Índice de Conteúdo Regional de 60%
423	64059020	Com sola exterior de couro natural ou reconstituído		Índice de Conteúdo Regional de 60%
424	64059030	Com sola exterior de madeira ou de cortiça		Índice de Conteúdo Regional de 60%
425	64059040	Com sola exterior de outras matérias		Índice de Conteúdo Regional de 60%
426	6406	Partes de calçados (incluindo as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas amovíveis, reforços interiores e artefatos semelhantes, amovíveis; polainas, perneiras e artefatos semelhantes, e suas partes.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
427	65069100	De borracha ou de plástico		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
428	70052920	Com espessura superior a 10 mm		Índice de Conteúdo Regional de 60%
429	70071110	Curvos		Índice de Conteúdo Regional de 60%
430	70071190	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
431	70071910	Curvos		Índice de Conteúdo Regional de 60%
432	70071990	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
433	70072110	Curvo		Índice de Conteúdo Regional de 60%
434	70072190	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
435	70072910	Curvo		Índice de Conteúdo Regional de 60%
436	70072990	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
437	70091000	Espelhos retrovisores para veículos		Índice de Conteúdo Regional de 60%
438	70099100	Não emoldurados		Índice de Conteúdo Regional de 60%
439	70099200	Emoldurados		Índice de Conteúdo Regional de 60%
440	70133700	Outros	De vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior a 5x10-6 por º Kelvin, entre 0ºC e 300ºC, exceto copos (incluídas as taças).	Índice de Conteúdo Regional de 60%
441	70134200	De vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior a 5x10-6 por Kelvin, entre 0 °C e 300 °C		Índice de Conteúdo Regional de 60%
442	70140000	Artefatos de vidro para sinalização e elementos de óptica de vidro (exceto os da posição 70.15), não trabalhados opticamente.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
443	7208	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
444	7209	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
445	7210	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
446	7211	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
447	7212	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
448	7213	Fio-máquina de ferro ou aço não ligado.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
449	7214	Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluindo as que tenham sido submetidas a torção após laminagem.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
450	7215	Outras barras de ferro ou aço não ligado.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
451	7216	Perfis de ferro ou aço não ligado.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
452	7217	Fios de ferro ou aço não ligado.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
453	7218	Aço inoxidável em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufaturados de aço inoxidável.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
454	7219	Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
455	7220	Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura inferior a 600 mm.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
456	72210000	Fio-máquina de aço inoxidável.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
457	7222	Barras e perfis, de aço inoxidável.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
458	72230000	Fios de aço inoxidável.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
459	7224	Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufaturados, de outras ligas de aço.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
460	7225	Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
461	7226	Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600 mm.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
462	7227	Fio-máquina de outras ligas de aço.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
463	7228	Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
464	7229	Fios de outras ligas de aço.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
465	7301	Estacas-pranchas de ferro ou aço, mesmo perfuradas ou feitas com elementos montados; perfis obtidos por soldadura, de ferro ou aço.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
466	7302	Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: trilhos, contratrilhos e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, talas de junção, coxins de trilho, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
467	73030000	Tubos e perfis ocos, de ferro fundido.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
468	7304	Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
469	7305	Outros tubos (por exemplo, soldados ou rebitados), de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço.	Exceto tubos exclusivamente para canos, elaborados com soldadura longitudinal contínua por resistência elétrica, de diâmetro superior a 590 mm e inferior a 630 mm	Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
470	7306	Outros tubos e perfis ocos (por exemplo, soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
471	7307	Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas), de ferro fundido, ferro ou aço.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
472	7308	Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
473	73090000	Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
474	7310	Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
475	7311	Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
476	7312	Cordas, cabos, tranças, lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
477	7313	Arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
478	7314	Telas metálicas (incluindo as telas contínuas ou sem fim), grades e redes, de fios de ferro ou aço; chapas e tiras, distendidas, de ferro ou aço.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
479	7315	Correntes, cadeias, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
480	73160000	Âncoras, fateixas, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
481	73170000	Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
482	7318	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (incluindo as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
483	7319	Agulhas de costura, agulhas de tricô, agulhas-passadoras, agulhas de crochê, furadores para bordar e artefatos semelhantes, para uso manual, de ferro ou aço; alfinetes de segurança e outros alfinetes, de ferro ou aço, não especificados nem compreendidos noutras posições.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
484	7320	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço.		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
485	7321	Aquecedores de ambiente, caldeiras de fornalha, fogões de cozinha (incluindo os que possam ser utilizados acessoriamente no aquecimento central), churrasqueiras (grelhadores), braseiras, fogareiros a gás, aquecedores de pratos, e aparelhos não elétricos semelhantes, de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
486	7322	Radiadores para aquecimento central, não elétricos, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; geradores e distribuidores de ar quente (incluindo os distribuidores que possam também funcionar como distribuidores de ar frio ou condicionado), não elétricos, munidos de ventilador ou fole com motor, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço.		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
487	73231000	Palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
488	73239100	De ferro fundido, não esmaltados		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
489	73239200	De ferro fundido, esmaltados		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
490	73239310	Artefatos de cozinha e suas partes		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
491	73239390	Outros		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
492	73239410	Artefatos de cozinha e suas partes		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
493	73239490	Outros		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
494	73239910	Artefatos de cozinha e suas partes		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
495	73239990	Outros		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
496	73251000	De ferro fundido, não maleável		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
497	73259100	Esferas e artefatos semelhantes, para moinhos		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
498	73259900	Outras		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
499	73261100	Esferas e artefatos semelhantes, para moinhos		Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários
500	73261900	Outras		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
501	73262000	Obras de fio de ferro ou aço		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
502	73269000	Outras		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
503	76071900	Outras		Impressos ou laminagens sobre foil de alumínio, produzidos no território dos países signatários.
504	76072000	Com suporte		Impressos ou laminagens sobre foil de alumínio, produzidos no território dos países signatários.
505	82071300	Com parte operante de ceramais ( cermets )		Índice de Conteúdo Regional de 60%
506	82071900	Outras, incluindo as partes		Índice de Conteúdo Regional de 60%
507	82072000	Fieiras de estiramento ou de extrusão, para metais		Índice de Conteúdo Regional de 60%
508	82073000	Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar		Índice de Conteúdo Regional de 60%
509	82074010	Dados para tarraxa		Índice de Conteúdo Regional de 60%
510	82074020	Fieiras		Índice de Conteúdo Regional de 60%
511	82074090	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
512	82075000	Ferramentas de furar		Índice de Conteúdo Regional de 60%
513	82076000	Ferramentas de mandrilar ou de brochar		Índice de Conteúdo Regional de 60%
514	82077000	Ferramentas de fresar		Índice de Conteúdo Regional de 60%
515	82078000	Ferramentas de tornear		Índice de Conteúdo Regional de 60%
516	82079000	Outras ferramentas intercambiáveis		Índice de Conteúdo Regional de 60%
517	83011000	Cadeados		Índice de Conteúdo Regional de 60%
518	83012000	Fechaduras dos tipos utilizados em veículos automóveis		Índice de Conteúdo Regional de 60%
519	83013000	Fechaduras dos tipos utilizados em móveis		Índice de Conteúdo Regional de 60%
520	83014010	Fechaduras		Índice de Conteúdo Regional de 60%
521	83014020	Ferrolhos		Índice de Conteúdo Regional de 60%
522	83015000	Fechos e armações com fecho, com fechadura		Índice de Conteúdo Regional de 60%
523	83016000	Partes		Índice de Conteúdo Regional de 60%
524	83017000	Chaves apresentadas isoladamente		Índice de Conteúdo Regional de 60%
525	83021000	Dobradiças de qualquer tipo (incluindo os gonzos e as charneiras)		Índice de Conteúdo Regional de 60%
526	83022000	Rodízios		Índice de Conteúdo Regional de 60%
527	83023000	Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para veículos automóveis		Índice de Conteúdo Regional de 60%
528	83024100	Para construções		Índice de Conteúdo Regional de 60%
529	83024200	Outros, para móveis		Índice de Conteúdo Regional de 60%
530	83024900	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
531	83025000	Pateras, porta-chapéus, cabides e artigos semelhantes		Índice de Conteúdo Regional de 60%
532	83026000	Fechos automáticos para portas		Índice de Conteúdo Regional de 60%
533	83081000	Grampos, colchetes e ilhoses		Índice de Conteúdo Regional de 60%
534	83082000	Rebites tubulares ou de haste fendida		Índice de Conteúdo Regional de 60%
535	83089000	Outros, incluindo as partes		Índice de Conteúdo Regional de 60%
536	83091000	Cápsulas de coroa		Índice de Conteúdo Regional de 60%
537	83099000	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
538	83100000	Placas indicadoras, placas sinalizadoras, placas-endereços e placas semelhantes, números, letras e sinais diversos, de metais comuns, exceto os da posição 94.05.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
539	8401	Reatores nucleares; elementos combustíveis (cartuchos) não irradiados, para reatores nucleares; máquinas e aparelhos para a separação de isótopos.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
540	8402	Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluindo as caldeiras para aquecimento central concebidas para produção de água quente e vapor de baixa pressão; caldeiras denominadas "de água superaquecida".		Índice de Conteúdo Regional de 60%
541	8403	Caldeiras para aquecimento central, exceto as da posição 84.02.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
542	8404	Aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 84.02 ou 84.03 (por exemplo, economizadores, superaquecedores, aparelhos de limpeza de tubos ou de recuperação de gás); condensadores para máquinas a vapor.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
543	8405	Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, operados a água, com ou sem depuradores.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
544	8406	Turbinas a vapor.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
545	8407	Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por centelha (motores de explosão).		Índice de Conteúdo Regional de 60%
546	8408	Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel).		Índice de Conteúdo Regional de 60%
547	8409	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
548	8410	Turbinas hidráulicas, rodas hidráulicas, e seus reguladores.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
549	8411	Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
550	8412	Outros motores e máquinas motrizes.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
551	8413	Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de líquidos.	Exceto bombas utilizadas nas piscinas da posição 95.06	Índice de Conteúdo Regional de 60%
552	8414	Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
553	8415	Máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
554	8416	Queimadores para alimentação de fornalhas de combustíveis líquidos, combustíveis sólidos pulverizados ou de gás; fornalhas automáticas, incluindo as antefornalhas, grelhas mecânicas, descarregadores mecânicos de cinzas e dispositivos semelhantes.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
555	8417	Fornos industriais ou de laboratório, incluindo os incineradores, não elétricos.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
556	8418	Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluindo as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 84.15.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
557	8419	Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14), para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, tais como aquecimento, cozimento, torrefação, destilação, retificação, esterilização, pasteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento, exceto os de uso doméstico; aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação.	Exceto partes de ferramentas eletromecânicas com motor elétrico incorporado, de uso manual	Índice de Conteúdo Regional de 60%
558	8420	Calandras e laminadores, exceto os destinados ao tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
559	8421	Centrifugadores, incluindo os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases.	Exceto aparelhos para filtrar ou depurar água e suas partes, utilizados em piscinas da posição 95.06	Índice de Conteúdo Regional de 60%
560	8422	Máquinas de lavar louça; máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para capsular garrafas, vasos, tubos e recipientes semelhantes; outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias (incluindo as máquinas e aparelhos para embalar com película termo-retrátil); máquinas e aparelhos para gaseificar bebidas.	Exceto ferramentas eletromecânicas com motor elétrico incorporado, de uso manual	Índice de Conteúdo Regional de 60%
561	8423	Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluindo as básculas e balanças para verificar peças usinadas, excluindo as balanças sensíveis a pesos não superiores a 5 cg; pesos para quaisquer balanças.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
562	8424	Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
563	8425	Talhas, cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes; macacos.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
564	84264100	De pneumáticos		Índice de Conteúdo Regional de 60%
565	84269100	Próprios para serem montados em veículos rodoviários		Índice de Conteúdo Regional de 60%
566	8427	Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
567	8428	Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação (por exemplo, elevadores, escadas rolantes, transportadores, teleféricos).		Índice de Conteúdo Regional de 60%
568	8429	Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
569	8430	Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
570	8431	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.25 a 84.30.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
571	8432	Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados ou para campos de esporte.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
572	8433	Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
573	8434	Máquinas de ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
574	8435	Prensas, esmagadores e máquinas e aparelhos semelhantes, para fabricação de vinho, sidra, sucos (sumos) de frutas ou bebidas semelhantes.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
575	8436	Outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura, avicultura ou apicultura, incluindo os germinadores equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos e as chocadeiras e criadeiras para avicultura.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
576	8437	Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos; máquinas e aparelhos para a indústria de moagem ou tratamento de cereais ou de produtos hortícolas secos, exceto dos tipos utilizados em fazendas.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
577	8438	Máquinas e aparelhos não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo, para preparação ou fabricação industrial de alimentos ou de bebidas, exceto as máquinas e aparelhos para extração ou preparação de óleos ou gorduras vegetais fixos ou de óleos ou gorduras animais.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
578	8439	Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
579	8440	Máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação, incluindo as máquinas de costurar cadernos.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
580	8441	Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel, papel ou cartão, incluindo as cortadeiras de todos os tipos.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
581	8442	Máquinas, aparelhos e equipamentos (exceto as máquinas-ferramentas das posições 84.56 a 84.65), para preparação ou fabricação de clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão; clichês, blocos, cilindros e outros elementos de impressão; pedras litográficas, blocos, placas e cilindros, preparados para impressão (por exemplo, aplainados, granulados ou polidos).		Índice de Conteúdo Regional de 60%
582	8443	Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios.	Exceto os códigos 8443.32.11, 8443.32.12, 8443.32.19, 8443.32.90 e 8443.99.00	Índice de Conteúdo Regional de 60%
583	84433211	Com impressão por jato de tinta		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
584	84433212	Com impressão por sistema laser		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
585	84433219	Outras		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
586	84433290	Outros		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
587	84439900	Outros		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso; IIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento
588	84440000	Máquinas para extrudar, estirar, texturizar ou cortar matérias têxteis sintéticas ou artificiais.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
589	8445	Máquinas para preparação de matérias têxteis; máquinas para fiação, dobragem ou torção, de matérias têxteis e outras máquinas e aparelhos para fabricação de fios têxteis; máquinas de bobinar (incluindo as bobinadeiras de trama) ou de dobar matérias têxteis e máquinas para preparação de fios têxteis para sua utilização nas máquinas das posições 84.46 ou 84.47.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
590	8446	Teares para tecidos.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
591	8447	Teares para fabricar malhas, máquinas de costura por entrelaçamento (couture-tricotage), máquinas para fabricar guipuras, tules, rendas, bordados, passamanarias, galões ou redes e máquinas para inserir tufos.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
592	8448	Máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das posições 84.44, 84.45, 84.46 ou 84.47 (por exemplo, ratieras, mecanismos Jacquard, quebra-urdiduras e quebra-tramas, mecanismos troca-lançadeiras); partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas da presente posição ou das posições 84.44, 84.45, 84.46 ou 84.47 (por exemplo, fusos, aletas, guarnições de cardas, pentes, barras, fieiras, lançadeiras, liços e quadros de liços, agulhas, platinas, ganchos).		Índice de Conteúdo Regional de 60%
593	84490000	Máquinas e aparelhos para fabricação ou acabamento de feltro ou de falsos tecidos, em peça ou em formas determinadas, incluindo as máquinas e aparelhos para fabricação de chapéus de feltro; formas para chapelaria.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
594	8450	Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
595	8451	Máquinas e aparelhos (exceto as máquinas da posição 84.50) para lavar, limpar, espremer, secar, passar, prensar (incluindo as prensas fixadoras), branquear, tingir, para apresto e acabamento, para revestir ou impregnar fios, tecidos ou obras de matérias têxteis e máquinas para revestir tecidos-base ou outros suportes utilizados na fabricação de revestimentos para pisos (pavimentos), tais como linóleo; máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
596	8452	Máquinas de costura, exceto as de costurar cadernos da posição 84.40; móveis, bases e tampas, próprios para máquinas de costura; agulhas para máquinas de costura.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
597	8453	Máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou peles, ou para fabricar ou consertar calçados e outras obras de couro ou de pele, exceto máquinas de costura.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
598	8454	Conversores, cadinhos ou colheres de fundição, lingoteiras e máquinas de vazar (moldar), para metalurgia, aciaria ou fundição.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
599	8455	Laminadores de metais e seus cilindros.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
600	8456	Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria, que operem por laser ou por outro feixe de luz ou de fótons, por ultrassom, por eletroerosão, por processos eletroquímicos, por feixes de elétrons, por feixes iônicos ou por jato de plasma; máquinas de corte a jato de água.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
601	8457	Centros de usinagem, máquinas de sistema monostático (single station) e máquinas de estações múltiplas, para trabalhar metais.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
602	8458	Tornos (incluindo os centros de torneamento) para metais.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
603	8459	Máquinas-ferramentas (incluindo as unidades com cabeça deslizante) para furar, mandrilar, fresar, roscar interior ou exteriormente metais, por eliminação de matéria, exceto os tornos (incluindo os centros de torneamento) da posição 84.58.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
604	8460	Máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, retificar, brunir, polir ou realizar outras operações de acabamento em metais ou ceramais (cermets) por meio de mós, de abrasivos ou de produtos polidores, exceto as máquinas de cortar ou acabar engrenagens da posição 84.61.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
605	8461	Máquinas-ferramentas para aplainar, plainas-limadoras, máquinas-ferramentas para escatelar, brochar, cortar ou acabar engrenagens, serrar, seccionar e outras máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de metal ou de ceramais (cermets), não especificadas nem compreendidas noutras posições.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
606	8462	Máquinas-ferramentas (incluindo as prensas) para forjar ou estampar, martelos, martelos-pilões e martinetes, para trabalhar metais; máquinas-ferramentas (incluindo as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar, aplanar, cisalhar, puncionar ou chanfrar metais; prensas para trabalhar metais ou carbonetos metálicos, não especificadas acima.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
607	8463	Outras máquinas-ferramentas para trabalhar metais ou ceramais (cermets), que trabalhem sem eliminação de matéria.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
608	8464	Máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, concreto, fibrocimento ou matérias minerais semelhantes, ou para o trabalho a frio do vidro.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
609	8465	Máquinas-ferramentas (incluindo as máquinas para pregar, grampear, colar ou reunir por qualquer outro modo) para trabalhar madeira, cortiça, osso, borracha endurecida, plásticos duros ou matérias duras semelhantes.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
610	8466	Partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas das posições 84.56 a 84.65, incluindo os porta-peças e porta-ferramentas, as fieiras de abertura automática, os dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para máquinas-ferramentas; porta-ferramentas para ferramentas manuais de todos os tipos.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
611	8467	Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
612	8468	Máquinas e aparelhos para soldar, mesmo de corte, exceto os da posição 85.15; máquinas e aparelhos a gás, para têmpera superficial.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
613	8469	Máquinas de escrever, exceto as impressoras da posição 84.43; máquinas de tratamento de textos.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
614	84705000	Caixas registradoras		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
615	84713000	Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, que contenham pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
616	84714100	Que contenham, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma unidade de saída		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
617	84714900	Outras, apresentadas sob a forma de sistemas		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
618	84715000	Unidades de processamento, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
619	84716000	Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
620	84717000	Unidades de memória		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
621	84718000	Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
622	84719000	Outros		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
623	84729090	Outros		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
624	84732900	Outros		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso; IIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento
625	84733000	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso; IIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento
626	84734000	Partes e acessórios das máquinas da posição 84.72		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso; IIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento
627	84735000	Partes e acessórios que possam ser utilizados indiferentemente com as máquinas ou aparelhos de duas ou mais das posições 84.69 a 84.72		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso; IIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento
628	8474	Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar, lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras substâncias minerais sólidas (incluindo os pós e pastas); máquinas para aglomerar ou moldar combustíveis minerais sólidos, pastas cerâmicas, cimento, gesso ou outras matérias minerais em pó ou em pasta; máquinas para fazer moldes de areia para fundição.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
629	8475	Máquinas para montagem de lâmpadas, tubos ou válvulas, elétricos ou eletrônicos, ou de lâmpadas de luz relâmpago (flash), que tenham invólucro de vidro; máquinas para fabricação ou trabalho a quente do vidro ou das suas obras.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
630	8476	Máquinas automáticas de venda de produtos (por exemplo, selos, cigarros, alimentos ou bebidas), incluindo as máquinas de trocar dinheiro.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
631	8477	Máquinas e aparelhos para trabalhar borracha ou plásticos ou para fabricação de produtos dessas matérias, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
632	8478	Máquinas e aparelhos para preparar ou transformar tabaco, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
633	8479	Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
634	8480	Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; modelos para moldes; moldes para metais (exceto lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plásticos.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
635	8481	Torneiras, válvulas (incluindo as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
636	8482	Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
637	8483	Árvores de transmissão (incluindo as árvores de cames e virabrequins) e manivelas; mancais (chumaceiras) e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluindo os conversores de torque; volantes e polias, incluindo as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluindo as juntas de articulação.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
638	8484	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
639	84861000	Máquinas e aparelhos para a fabricação de "esferas" (boules) ou de plaquetas (wafers)		Índice de Conteúdo Regional de 60%
640	84862000	Máquinas e aparelhos para a fabricação de dispositivos semicondutores ou de circuitos integrados eletrônicos		Índice de Conteúdo Regional de 60%
641	84863000	Máquinas e aparelhos para a fabricação de dispositivos de visualização de tela plana		Índice de Conteúdo Regional de 60%
642	84864000	Máquinas e aparelhos especificados na Nota 9 C) do presente Capítulo		Índice de Conteúdo Regional de 60%
643	84869000	Partes e acessórios		Índice de Conteúdo Regional de 60%
644	8487	Partes de máquinas ou de aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente Capítulo, que não contenham conexões elétricas, partes isoladas eletricamente, bobinas, contatos nem quaisquer outros elementos com características elétricas.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
645	8501	Motores e geradores, elétricos, exceto os grupos eletrogêneos.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
646	8502	Grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
647	85030000	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 85.01 ou 85.02.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
648	8504	Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de auto-indução.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
649	85044000	Conversores estáticos		Índice de Conteúdo Regional de 60%
650	85049000	Partes		Índice de Conteúdo Regional de 60%
651	8505	Eletroímãs; ímãs permanentes e artefatos destinados a tornarem-se ímãs permanentes após magnetização; placas, mandris e dispositivos semelhantes, magnéticos ou eletromagnéticos, de fixação; acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos; cabeças de elevação eletromagnéticas.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
652	8507	Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
653	8508	Aspiradores.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
654	8509	Aparelhos eletromecânicos com motor elétrico incorporado, de uso doméstico, exceto os aspiradores da posição 85.08.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
655	8510	Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
656	8511	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (por exemplo, dínamos e alternadores) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores.	Exceto o código 8511.80.00	Índice de Conteúdo Regional de 60%
657	85118000	Outros aparelhos e dispositivos		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
658	8512	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores elétricos, dos tipos utilizados em ciclos ou automóveis.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
659	8514	Fornos elétricos industriais ou de laboratório, incluindo os que funcionam por indução ou por perdas dielétricas; outros aparelhos industriais ou de laboratório para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
660	8515	Máquinas e aparelhos para soldar (mesmo de corte) elétricos (incluindo os a gás aquecido eletricamente), a laser ou outros feixes de luz ou de fótons, a ultrassom, a feixes de elétrons, a impulsos magnéticos ou a jato de plasma; máquinas e aparelhos elétricos para projeção a quente de metais ou de ceramais (cermets).		Índice de Conteúdo Regional de 60%
661	8516	Aquecedores elétricos de água, incluindo os de imersão; aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes, do solo ou para usos semelhantes; aparelhos eletrotérmicos para arranjos do cabelo (por exemplo, secadores de cabelo, frisadores, aquecedores de ferros de frisar) ou para secar as mãos; ferros elétricos de passar; outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico; resistências de aquecimento, exceto as da posição 85.45.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
662	85171100	Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio		Devem cumprir com o requisito de origem previsto no Artigo 3º, inciso “6” e o seguinte processo produtivo: A: montagem como mínimo de 80% das placas de circuito impresso, por produto; B: montagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso; C: montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes e D: integração das placas de circuito impresso e nas partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
663	85171200	Telefones para redes celulares e para outras redes sem fio		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
664	85171800	Outros		Devem cumprir com o requisito de origem previsto no Artigo 3º, inciso “6” e o seguinte processo produtivo: A: montagem como mínimo de 80% das placas de circuito impresso, por produto; B: montagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso; C: montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes e D: integração das placas de circuito impresso e nas partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
665	85176100	Estações-base		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
666	85176210	Aparelhos de comutação para telefonia ou telegrafia, automáticos		Devem cumprir com o requisito de origem previsto no Artigo 3º, inciso “6” e o seguinte processo produtivo: A: montagem como mínimo de 80% das placas de circuito impresso, por produto; B: montagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso; C: montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes e D: integração das placas de circuito impresso e nas partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
667	85176220	Roteadores		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
668	85176230	Moduladores-demoduladores de sinais (modems)		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
669	85176290	Outros		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
670	85176900	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
671	8518	Microfones e seus suportes; alto-falantes (altifalantes), mesmo montados nos seus receptáculos; fones de ouvido, mesmo combinados com um microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes (altifalantes); amplificadores elétricos de audiofrequência; aparelhos elétricos de amplificação de som.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
672	85198119	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
673	85198122	Gravadores, mesmo combinados com reprodutores		Índice de Conteúdo Regional de 60%
674	85198129	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
675	85198190	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
676	85198990	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
677	8521	Aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
678	85235200	"Cartões inteligentes"		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso; IIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento
679	85235910	Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso; IIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento
680	8525	Aparelhos transmissores (emissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor ou um aparelho de gravação 506 ou de reprodução de som; câmeras de televisão, câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo.	Exceto para os itens 8525.80.20 “Câmeras fotográficas digitais” e 8525.80.30 “Câmeras filmadoras”, que manteriam a regra geral.	Devem cumprir com o requisito de origem previsto no Artigo 3º, inciso “6” e o seguinte processo produtivo: A: montagem como mínimo de 80% das placas de circuito impresso, por produto; B: montagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso; C: montagem das partes elétricas e mecânicas totalmente desagregadas em nível básico de componentes e D: integração das placas de circuito impresso e nas partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.
681	8526	Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
682	8527	Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
683	8528	Monitores e projetores, que não incorporem aparelho receptor de televisão; aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens.	Exceto os códigos 8528.51.10, 8528.51.21, 8528.51.22, 8528.51.29 e 8528.61.00	Índice de Conteúdo Regional de 60%
684	85285110	A preto e branco ou outros monocromos		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
685	85285121	De cristal líquido		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
686	85285122	De plasma		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
687	85285129	Outros		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
688	85286100	Dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 84.71		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
689	8530	Aparelhos elétricos de sinalização (excluindo os de transmissão de mensagens), de segurança, de controle e de comando, para vias férreas ou semelhantes, vias terrestres ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos (exceto os da posição 86.08).		Índice de Conteúdo Regional de 60%
690	85312000	Painéis indicadores com dispositivos de cristais líquidos (LCD) ou de diodos emissores de luz (LED)		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
691	8532	Condensadores elétricos, fixos, variáveis ou ajustáveis.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
692	8533	Resistências elétricas (incluindo os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
693	85340000	Circuitos impressos.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
694	8535	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, pára-raios, limitadores de tensão, supressores de picos de tensão (supressores de sobretensões), tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão superior a 1.000 V.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
695	8536	Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, supressores de picos de tensão (supressores de sobretensões), plugues e tomadas de corrente, suportes 510 para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000 V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
696	85371000	Para uma tensão não superior a 1.000 V		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
697	8538	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35, 85.36 ou 85.37.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
698	8539	Lâmpadas e tubos elétricos de incandescência ou de descarga, incluindo os artigos denominados "faróis e projetores, em unidades seladas" e as lâmpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelhos; lâmpadas de arco.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
699	85437040	Amplificadores de microondas		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
700	85437090	Outros		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
701	8545	Eletrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafita ou outro carvão, com ou sem metal, para usos elétricos.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
702	8546	Isoladores elétricos de qualquer matéria.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
703	8547	Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, exceto os isoladores da posição 85.46; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
704	85489000	Outras		Índice de Conteúdo Regional de 60%
705	8601	Locomotivas e locotratores, de fonte externa de eletricidade ou de acumuladores elétricos.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
706	8602	Outras locomotivas e locotratores; tênderes.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
707	8603	Litorinas, mesmo para circulação urbana, exceto as da posição 86.04.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
708	86040000	Veículos para inspeção e manutenção de vias férreas ou semelhantes, mesmo autopropulsados (por exemplo, vagões-oficinas, vagões-guindastes, vagões equipados com batedores de balastro, alinhadores de vias, viaturas para testes e dresinas).		Índice de Conteúdo Regional de 60%
709	86050000	Vagões de passageiros, furgões para bagagem, vagões-postais e outros vagões especiais, para vias férreas ou semelhantes (excluindo as viaturas da posição 86.04).		Índice de Conteúdo Regional de 60%
710	8606	Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
711	8607	Partes de veículos para vias férreas ou semelhantes.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
712	86080000	Material fixo de vias férreas ou semelhantes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização, de segurança, de controle ou de comando para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos; suas partes.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
713	86090000	Contêineres, incluindo os de transporte de fluidos, especialmente concebidos e equipados para um ou vários meios de transporte.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
714	8701	Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09).		Índice de Conteúdo Regional de 60%
715	8702	Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
716	8703	Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
717	8704	Veículos automóveis para transporte de mercadorias.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
718	8705	Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndio, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
719	87060000	Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
720	8707	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluindo as cabinas.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
721	8708	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
722	8709	Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores dos tipos utilizados nas estações ferroviárias; suas partes.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
723	87100000	Veículos e carros blindados de combate, armados ou não, e suas partes.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
724	8711	Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
725	87120000	Bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos), sem motor.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
726	8713	Cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
727	8714	Partes e acessórios dos veículos das posições 87.11 a 87.13.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
728	87150000	Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de crianças, e suas partes.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
729	8716	Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
730	8802	Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões); veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
731	8803	Partes dos veículos e aparelhos das posições 88.01 ou 88.02.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
732	8805	Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterrissagem de veículos aéreos em porta-aviões e 526 aparelhos e dispositivos semelhantes; aparelhos de treinamento de voo em terra; suas partes.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
733	8901	Transatlânticos, barcos de excursão, ferryboats, cargueiros, chatas e embarcações semelhantes, para o transporte de pessoas ou de mercadorias.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
734	89020000	Barcos de pesca; navios-fábricas e outras embarcações para o tratamento ou conservação de produtos da pesca.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
735	8903	Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remos e canoas.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
736	89040000	Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarcações.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
737	8905	Barcos-faróis, barcos-bombas, dragas, guindastes flutuantes e outras embarcações em que a navegação é acessória da função principal; docas flutuantes; plataformas de perfuração ou de exploração, flutuantes ou submersíveis.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
738	8906	Outras embarcações, incluindo os navios de guerra e os barcos salva-vidas, exceto os barcos a remos.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
739	8907	Outras estruturas flutuantes (por exemplo, balsas, reservatórios, caixões, bóias de amarração, bóias de sinalização e semelhantes).		Índice de Conteúdo Regional de 60%
740	9002	Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de óptica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos ou aparelhos, exceto os de vidro não trabalhado opticamente.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
741	9004	Óculos para correção, proteção ou outros fins, e artigos semelhantes.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
742	9005	Binóculos, lunetas, incluindo as astronômicas, telescópios ópticos, e suas armações; outros instrumentos de astronomia e suas armações, exceto os aparelhos de radioastronomia.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
743	9006	Câmeras fotográficas; aparelhos e dispositivos, incluindo as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago (flash) para fotografia, exceto as lâmpadas e tubos de descarga da posição 85.39.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
744	9007	Câmeras e projetores, cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
745	9008	Aparelhos de projeção fixa; aparelhos fotográficos de ampliação ou de redução.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
746	9010	Aparelhos e material dos tipos usados nos laboratórios fotográficos ou cinematográficos, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo; negatoscópios; telas para projeção.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
747	9011	Microscópios ópticos, incluindo os microscópios para fotomicrografia, cinefotomicrografia ou microprojeção.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
748	9012	Microscopios, excepto los ópticos; difractógrafos.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
749	9013	Dispositivos de cristais líquidos que não constituam artigos compreendidos mais especificamente noutras posições; lasers, exceto diodos laser; outros aparelhos e instrumentos de óptica, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
750	9014	Bússolas, incluindo as agulhas de marear; outros instrumentos e aparelhos de navegação.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
751	9015	Instrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telêmetros.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
752	90160000	Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 cg, com ou sem pesos.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
753	9017	Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo, máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo, metros, micrômetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
754	9018	Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
755	9019	Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica; aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
756	9022	Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluindo os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia, os tubos de raios X e outros dispositivos geradores de raios X, os geradores de tensão, as mesas de comando, as telas de visualização, as mesas, poltronas e suportes semelhantes para exame ou tratamento.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
757	9024	Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tração, compressão, elasticidade ou de outras propriedades mecânicas de materiais (por exemplo, metais, madeira, têxteis, papel, plásticos).		Índice de Conteúdo Regional de 60%
758	9027	Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo, polarímetros, refratômetros, espectrômetros, analisadores de gases ou de fumaça); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluindo os indicadores de tempo de exposição); micrótomos.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
759	9028	Contadores de gases, de líquidos ou de eletricidade, incluindo os aparelhos para sua aferição.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
760	9029	Outros contadores (por exemplo, contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podômetros); indicadores de velocidade e tacômetros, exceto os das posições 90.14 ou 90.15; estroboscópios.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
761	9030	Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controle de grandezas elétricas; instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicas ou outras radiações ionizantes.	Exceto os códigos 9030.33.10, 9030.39.90, 9030.40.00, 9030.82.00, 9030.89.00, 9030.90.00	Índice de Conteúdo Regional de 60%
762	90303310	Voltímetros		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
763	90303990	Outros		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
764	90304000	Outros instrumentos e aparelhos, especialmente concebidos para telecomunicações (por exemplo, diafonômetros, medidores de ganho, distorciômetros, psofômetros)		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
765	90308200	Para medida ou controle de plaquetas (wafers) ou de dispositivos semicondutores		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
766	90308900	Outros		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
767	90309000	Partes e acessórios		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
768	9031	Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo; projetores de perfis.	Exceto o código 9031.80.00	Índice de Conteúdo Regional de 60%
769	90318000	Outros instrumentos, aparelhos e máquinas		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
770	9032	Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos.	Exceto os códigos 9032.89.00 e 9032.90.00	Índice de Conteúdo Regional de 60%
771	90328900	Outros		IMontagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso que implementar a função de processamento central (placa principal); IIIntegração da placa de circuito impresso montada conforme o item I, das demais placas de circuito impresso (se houver) e das demais partes elétricas, mecânicas e dos subconjuntos na formação do produto final; e IIIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento.
772	90329000	Partes e acessórios		I-Montagem e soldadura de todos os componentes na placa de circuito impresso; IIConfiguração final do produto, instalação do software (quando for o caso) e provas de funcionamento
773	9401	Assentos (exceto os da posição 94.02), mesmo transformáveis em camas, e suas partes.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
774	9402	Mobiliário para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária (por exemplo, mesas de operação, mesas de exames, camas dotadas de mecanismos para usos clínicos, cadeiras de dentista); cadeiras para salões de cabeleireiro e cadeiras semelhantes, com dispositivos de orientação e de elevação; suas partes.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
775	9403	Outros móveis e suas partes.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
776	94041000	Suportes para camas (somiês)		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
777	94042100	De borracha alveolar ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos		Elaborados a partir de tecidos internos e externos produzidos em territórios dos países signatários
778	94042900	De outras matérias		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
779	94043000	Sacos de dormir		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
780	94049000	Outros		Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.
781	9405	Aparelhos de iluminação (incluindo os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos noutras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas noutras posições.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
782	9406	Construções pré-fabricadas.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
783	9503	Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de rodas; carrinhos para bonecos; bonecos; outros brinquedos; modelos 556 reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo.		Índice de Conteúdo Regional de 60%
784	95045010	Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão		Índice de Conteúdo Regional de 60%
785	95043000	Outros jogos que funcionem por introdução de moedas, papéis-moeda, cartões de banco, fichas ou por outros meios de pagamento, exceto os jogos de balizas automáticos (boliche)		Índice de Conteúdo Regional de 60%
786	95049000	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
787	95045090	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
788	96032100	Escovas de dentes, incluindo as escovas para dentaduras		Índice de Conteúdo Regional de 60%
789	96032900	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
790	96033000	Pincéis e escovas, para artistas, pincéis de escrever e pincéis semelhantes para aplicação de produtos cosméticos		Índice de Conteúdo Regional de 60%
791	96034000	Escovas e pincéis, para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes (exceto os pincéis da subposição 9603.30); bonecas e rolos para pintura		Índice de Conteúdo Regional de 60%
792	96039000	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
793	96062100	De plásticos, não recobertos de matérias têxteis		Índice de Conteúdo Regional de 60%
794	96062900	Outros		Índice de Conteúdo Regional de 60%
795	96081000	Canetas esferográficas		Índice de Conteúdo Regional de 60%
796	96082000	Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas		Índice de Conteúdo Regional de 60%
797	96083000	Canetas-tinteiro e outras canetas		Índice de Conteúdo Regional de 60%
798	9617	Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos montados, com isolamento produzido pelo vácuo, e suas partes (exceto ampolas de vidro).		Índice de Conteúdo Regional de 60%

APÊNDICE Nº 2 (Correspondente ao Artigo 5º)

A República do Chile outorga à República do Paraguai um regime de origem,

conforme transcrito a seguir:

NALADI/SH 2012	Descrição	Requisito de Origem
3808	Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas.	Índice de Conteúdo Regional de 50%
3917	Tubos e seus acessórios (por exemplo: juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos.	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
3923	Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos.	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
61	Vestuário e seus acessórios, de malha
6101	Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, casacos (blusões*) e semelhantes, de malha, de uso masculino, exceto os artefatos da posição 61.03.
6101.20.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6101.30.00	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6102	Mantôs (casacos compridos), capas, anoraques, casacos (blusões) e semelhantes, de malha, de uso feminino, exceto os artefatos da posição 61.04.
6102.20.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6102.30.00	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6103	Ternos (fatos), conjuntos, paletós (casacos), calças, jardineiras, bermudas e "shorts" (calções) (exceto de banho), de malha, de uso masculino.
6103.2	Conjuntos:
6103.22.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6103.23.00	De fibras sintéticas	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6103.3	Paletós (casacos*):
6103.32.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6103.4	Calças, jardineiras, bermudas e "shorts" (calções):
6103.42.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6103.43.00	De fibras sintéticas	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6103.49	De outras matérias têxteis
6103.49.10	De fibras artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6103.49.90	Outros	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6104	"Tailleurs" (fatos de saia-casaco), conjuntos, "blazers" (casacos), vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, bermudas e "shorts" (calções) (exceto de banho), de malha, de uso feminino.
6104.1	"Tailleurs" (fatos de saia-casaco*):
6104.12.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6104.19	De outras matérias têxteis
6104.19.90	Outros	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6104.2	Conjuntos:
6104.22.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6104.23.00	De fibras sintéticas	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6104.29	De outras matérias têxteis
6104.29.10	De fibras artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6104.29.90	Outros	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6104.3	"Blazers" (casacos*):
6104.32.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6104.4	Vestidos:
6104.42.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6104.43.00	De fibras sintéticas	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6104.44.00	De fibras artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6104.49.00	De outras matérias têxteis	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6104.5	Saias e saias-calças:
6104.52.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6104.53.00	De fibras sintéticas	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6104.59	De outras matérias têxteis
6104.59.10	De fibras artificillas	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6104.59.90	Outras	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6104.6	Calças, jardineiras, bermudas e "shorts" (calções):
6104.62.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6104.63.00	De fibras sintéticas	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6104.69	De outras matérias têxteis
6104.69.10	De fibras artificillas	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6104.69.90	Outros	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6107	Cuecas, ceroulas, camisolões (camisas de noite*), pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de malha, de uso masculino.
6107.1	Cuecas e ceroulas:
6107.11.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6107.12.00	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6107.19.00	De outras matérias têxteis	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6107.2	Camisolões (camisas de noite*) e pijamas:
6107.21.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6107.9	Outros:
6107.99.00	De outras matérias têxteis	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6108	Combinações, anáguas (saiotes), calcinhas, camisolas (camisas de noite), pijamas, "déshabillés", roupões de banho, penhoares (robes de quarto*) e semelhantes, de malha, de uso feminino.
6108.1	Combinações e anáguas (saiotes*):
6108.11.00	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6108.2	Calcinhas:
6108.21.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6108.22.00	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6108.29.00	De outras matérias têxteis	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6108.3	Camisolas (camisas de noite*) e pijamas:
6108.32.00	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6108.9	Outros:
6108.91.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6108.92.00	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6109	Camisetas ("t-shirts") e camisetas interiores (mesmo de mangas compridas) (camisolas interiores*), de malha.
6109.10.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6109.90	De outras matérias têxteis
6109.90.20	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6109.90.90	Outras	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6110	Suéteres (camisolas*), pulôveres, cardigãs, coletes e artigos semelhantes, de malha.
6110.20.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6110.30.00	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6110.90.00	De outras matérias têxteis	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6111	Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebês.
6111.20.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6111.30.00	De fibras sintéticas	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6112	Abrigos (fatos de treino) para esporte, macacões (fatos-macacos) e conjuntos, de esqui, maiôs, biquínis, " shorts " (calções) e sungas ("slips"*), de banho, de malha.
6112.1	Abrigos (fatos de treino*) para esporte:
6112.11.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6112.12.00	De fibras sintéticas	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6112.19.00	De outras matérias têxteis	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6112.3	Maiôs, "shorts" (calções) e sungas ("slips"*), de banho, de uso masculino:
6112.31.00	De fibras sintéticas	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6112.4	Maiôs e biquinis, de banho, de uso feminino:
6112.41.00	De fibras sintéticas	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6114	Outro vestuário de malha.
6114.20.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6114.30.00	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6114.90.00	De outras matérias têxteis	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6115	Meias-calças, meias de qualquer espécie e artefatos semelhantes, incluídas as meias para varizes, de malha.
6115.1	Meias-calças:
6115.11.00	De fibras sintéticas, de título inferior a 67 decitex por fio simples	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6115.19	De outras matérias têxteis
6115.19.90	Outras	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6115.20	Meias acima do joelho e meias até o joelho, de senhora, de título inferior a 67 decitex por fio simples
6115.20.10	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6115.9	Outros:
6115.92.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6115.93	De fibras sintéticas
6115.93.10	Meias para varizes	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6115.93.90	Outros	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6115.99	De outras matérias têxteis
6115.99.10	De fibras artificiais e de fibras sintéticas	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6115.99.90	Outros	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6116	Luvas, mitenes e semelhantes, de malha.
6116.10.00	Impregnadas, revestidas ou recobertas, de plásticos ou de borracha	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6117	Outros acessórios de vestuário, confeccionados, de malha; partes de vestuário ou de seus acessórios, de malha.
6117.10.00	Xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenês, cachecóis, mantilhas, véus e semelhantes	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6117.80.00	Outros acessórios	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6117.90.00	Partes	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
62	Vestuário e seus acessórios, exceto de malha
6201	Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, casacos (blusões*) e semelhantes, de uso masculino, exceto os artefatos da posição 62.03.
6201.1	Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes:
6201.12.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6201.13.00	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6201.9	Outros:
6201.92.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6201.93.00	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6201.99.00	De outras matérias têxteis	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6202	Mantôs (casacos compridos), capas, anoraques, casacos (blusões) e semelhantes, de uso feminino, exceto os artefatos da posição 62.04.
6202.1	Mantôs (casacos compridos*), impermeáveis, capas e semelhantes:
6202.12.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6202.13.00	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6202.9	Outros:
6202.92.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6202.93.00	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6202.99.00	De outras matérias têxteis	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6203	Ternos (fatos), conjuntos, paletós (casacos), calças, jardineiras, bermudas e "shorts" (calções) (exceto de banho), de uso masculino.
6203.2	Conjuntos:
6203.22.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6203.23.00	De fibras sintéticas	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6203.29	De outras matérias têxteis
6203.29.10	De fibras artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6203.29.90	Outros	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6203.3	Paletós (casacos*):
6203.32.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6203.33.00	De fibras sintéticas	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6203.4	Calças, jardineiras, bermudas e "shorts" (calções):
6203.42.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6203.43.00	De fibras sintéticas	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6204	"Tailleurs" (fatos de saia-casaco), conjuntos, "blazers" (casacos), vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, bermudas e "shorts" (calções) (exceto de banho), de uso feminino.
6204.1	"Tailleurs" (fatos de saia-casaco*):
6204.12.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6204.19	De outras matérias têxteis
6204.19.10	De fibras artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6204.19.90	Outros	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6204.2	Conjuntos:
6204.22.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6204.23.00	De fibras sintéticas	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6204.29	De outras matérias têxteis
6204.29.10	De fibras artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6204.29.90	Outros	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6204.3	"Blazers" (casacos*):
6204.32.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6204.39	De outras matérias têxteis
6204.39.10	De fibras artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6204.39.90	Outros	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6204.4	Vestidos:
6204.42.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6204.43.00	De fibras sintéticas	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6204.44.00	De fibras artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6204.49.00	De outras matérias têxteis	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6204.5	Saias e saias-calças:
6204.52.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6204.53.00	De fibras sintéticas	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6204.59	De outras matérias têxteis
6204.59.10	De fibras artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6204.59.90	Outras	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6204.6	Calças, jardineiras, bermudas e "shorts" (calções):
6204.62.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6204.63.00	De fibras sintéticas	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6204.69	De outras matérias têxteis
6204.69.10	De fibras artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6204.69.90	Outros	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6207	Camisetas interiores (camisolas interiores), cuecas, ceroulas, camisolões (camisas de noite), pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino.
6207.1	Cuecas e ceroulas:
6207.11.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6207.19	De outras matérias têxteis
6207.19.10	De fibras sintéticas	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6207.19.90	Outros	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6207.2	Camisolões (camisas de noite*) e pijamas:
6207.21.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6207.22.00	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6207.9	Outros:
6207.91.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6207.92.00	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6207.99.00	De outras matérias têxteis	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6208	Corpetes (camisolas interiores), combinações, anáguas (saiotes), calcinhas, camisolas (camisas de noite), pijamas "déshabillés", roupões de banho, penhoares (robes de quarto) e artefatos semelhantes, de uso feminino.
6208.1	Combinações e anáguas (saiotes*):
6208.11.00	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6208.19	De outras matérias têxteis
6208.19.10	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6208.19.90	Outros	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6208.2	Camisolas (camisas de noite*) e pijamas:
6208.21.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6208.22.00	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6208.9	Outros:
6208.91.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6208.92.00	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6208.99.00	De outras matérias têxteis	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6209	Vestuário e seus acessórios, para bebês.
6209.20.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6209.30.00	De fibras sintéticas	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6210	Vestuário confeccionado com as matérias das posições 56.02, 56.03, 59.03, 59.06 ou 59.07.
6210.10.00	Com as matérias das posições 56.02 ou 56.03	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6210.30.00	Outro vestuário, dos tipos abrangidos pelas subposições 6202.11 a 6202.19	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6211	Abrigos (fatos de treino) para esporte, macacões (fatos-macacos) e conjuntos, de esqui, maiôs, biquínis, "shorts" (calções) e sungas ("slips"*), de banho; outro vestuário.
6211.1	Maiôs, biquínis, "shorts" (calções) e sungas ("slips"*), de banho:
6211.11	De uso masculino
6211.11.10	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6211.11.20	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6211.11.90	Outros	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6211.20.00	Macacões (fatos-macacos*) e conjuntos, de esqui	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6211.3	Outro vestuário de uso masculino:
6211.32.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6211.33.00	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6211.4	Outro vestuário de uso feminino:
6211.42.00	De algodão	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6211.43.00	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6212	Sutiãs, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artefatos semelhantes, e suas partes, mesmo de malha.
6212.10.00	Sutiãs e "bustiers" ("soutiens" de cós alto*)	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6212.20.00	Cintas e cintas-calças	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6212.90.00	Outros	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6213	Lenços de assoar e de bolso.
6213.90.00	De outras matérias têxteis	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6214	Xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenês, cachecóis, mantilhas, véus e artefatos semelhantes.
6214.10.00	De seda ou de desperdícios de seda	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6214.30.00	De fibras sintéticas	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6214.40.00	De fibras artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6214.90.00	De outras matérias têxteis	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6215	Gravatas, gravatas-borboletas (laços*) e plastrons.
6215.10.00	De seda ou de desperdícios de seda	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6215.20.00	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6215.90.00	De outras matérias têxteis	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6216	Luvas, mitenes e semelhantes.
6216.00.00	Luvas, mitenes e semelhantes.	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6217	Outros acessórios confeccionados, de vestuário; partes de vestuário ou de seus acessórios, exceto as da posição 62.12.
6217.10.00	Acessórios	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6217.90.00	Partes	Salto de posição e Índice de Conteúdo Regional de 50%
6301	Cobertores e mantas.
6301.20.00	Cobertores e mantas (exceto os elétricos), de lã ou de pêlos finos	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6301.30.00	Cobertores e mantas (exceto os elétricos), de algodão	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6301.40.00	Cobertores e mantas (exceto os elétricos), de fibras sintéticas	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6301.90.00	Outros cobertores e mantas	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6302	Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha.
6302.10.00	Roupas de cama, de malha	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6302.2	Outras roupas de cama, estampadas:
6302.21.00	De algodão	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6302.22.00	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6302.3	Outras roupas de cama:
6302.31.00	De algodão	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6302.32.00	De fibras sintéticas ou artificiais	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6302.40.00	Roupas de mesa, de malha	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6302.5	Outras roupas de mesa:
6302.51.00	De algodão	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6302.59.00	De outras matérias têxteis	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6302.60.00	Roupas de toucador ou de cozinha, de tecidos atoalhados (tecidos turcos*) de algodão	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6302.9	Outras:
6302.91.00	De algodão	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6303	Cortinados, cortinas e estores; sanefas e artigos semelhantes para camas.
6303.9	Outros:
6303.91.00	De algodão	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6303.99.00	De outras matérias têxteis	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6304	Outros artefatos para guarnição de interiores, exceto os da posição 94.04.
6304.1	Colchas:
6304.11.00	De malha	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6304.19.00	Outras	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6304.9	Outros:
6304.91.00	De malha	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6305	Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem.
6305.10.00	De juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 53.03	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6305.20.00	De algodão	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6305.3	De matérias têxteis sintéticas ou artificiais:
6305.33.00	Outros, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6305.39.00	Outros	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6305.90.00	De outras matérias têxteis	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6306	Encerados e toldos; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento.
6306.2	Tendas:
6306.29.00	De outras matérias têxteis	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6306.9	Outros:
6306.91.00	De algodão	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6306.99.00	De outras matérias têxteis	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6307	Outros artefatos confeccionados, incluídos os moldes para vestuário.
6307.10.00	Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6307.90.00	Outros	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6310	Trapos; cordéis, cordas e cabos, de matérias têxteis, em forma de desperdícios ou de artefatos inutilizados.
6310.10.00	Escolhidos	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
6310.90.00	Outros	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
8518	Microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptáculos; fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone; amplificadores elétricos de audiofrequência; aparelhos elétricos de amplificação de som.	Índice de Conteúdo Regional de 40%
8539	Lâmpadas e tubos elétricos de incandescência ou de descarga, incluídos os artigos denominados "faróis e projetores, em unidades seladas" e as lâmpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelhos; lâmpadas de arco.	Índice de Conteúdo Regional de 40%
8711	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.	Índice de Conteúdo Regional de 40%
8712.00.00	Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos), sem motor.	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
8713	Cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão.	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
9404	Suportes elásticos para camas; colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plástico alveolares, mesmo recobertos.	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
9405	Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições.	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%
9503	Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças ("puzzles") de qualquer tipo.	Salto de posição ou Índice de Conteúdo Regional de 50%

APÊNDICE N° 3

Requisitos específicos de origem para produtos do setor automotivo

Anexo I

Requisitos específicos de origem Brasil–Chile

1. As importações realizadas pelo Brasil do Chile de automóveis comerciais leves (itens NALADI/SH 2012: 8703.21.00, 8703.22.00, 8703.23.00, 8703.24.00, 8703.31.00, 8703.32.00, 8703.33.00, 8703.90.00, 8704.21.00 e 8704.31.00) e ônibus (itens NALADI/SH 8702.10.00 e 8702.90.00) deverão cumprir um Índice de Conteúdo Regional de 60%.

Regra Específica de Origem

ICR = Índice de Conteúdo Regional

ICR= { 1- Somatório de importações CIF de peças de terceiros países } x 100 > 60 %

Preço FOB de exportação do veículo

2. Os demais produtos do setor automotivo exportados pela República do Chile com destino à República Federativa do Brasil, ao amparo do Trigésimo Protocolo Adicional ao ACE 35, deverão cumprir a regra de origem de Índice de Conteúdo Regional não inferior a 60% de seu valor FOB.

3. Os produtos do setor automotivo exportados pela República Federativa do Brasil com destino à República do Chile, ao amparo do Trigésimo Protocolo Adicional ao ACE 35, deverão cumprir a regra de origem de Índice de Conteúdo Regional não inferior a 60% de seu valor FOB.

Anexo II

Requisitos específicos de origem Argentina–Chile

1. Os veículos exportados pela Argentina serão considerados originários quando cumprirem o Regime Geral de Origem do Acordo.

2. Os veículos exportados pelo Chile serão considerados originários quando cumprirem um Índice de Conteúdo Regional de 60%.

Regra Específica de Origem

ICR = Índice de Conteúdo Regional

Somatório de importações CIF de peças de terceiros países

ICR ={ 1 _ _____________________________________________________________ } x 100 ³ 60 %

Preço FOB de exportação do veículo

3. As Partes manifestam sua disposição para analisar a incorporação de critérios de flexibilidade para modelos novos.

4. No comércio recíproco, as autopeças serão consideradas originárias quando cumprirem o Regime Geral de Origem do Acordo.

5. Os requisitos de origem estabelecidos nos itens 1, 2 e 4 acima são aplicados às mercadorias do setor automotivo registradas nos Apêndices I (a) Veículos e I (b) Autopeças do Anexo I do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao ACE 35.

 Anexo III

Requisitos específicos de origem Chile–Uruguai 

1. Os veículos deverão cumprir um Índice de Conteúdo Regional igual ou superior a 50%, calculado pela seguinte fórmula:

Somatório de importações CIF de peças de terceiros países

{1- -------------------------------------------------------------------}x100 ³ 50%

Preço FOB de exportação do veículo

2. No caso de veículos de modelos novos, os Índices de Conteúdo Regional poderão ajustar-se à seguinte evolução:

ANO	ICR
1	30
2	35
3	40
4	45
5 e seguintes	50

3. Considerar-se-á veículo novo, para os efeitos do parágrafo anterior, aquele que cumprir alguma das seguintes alternativas:

a)produzido a partir de uma plataforma que não se tiver produzido anteriormente na Parte Signatária exportadora;

b)produzido com uma nova carroçaria sobre uma plataforma previamente produzida no território da Parte Signatária exportadora; ou

c)produzido por modificação significativa em uma marca de modelo produzida previamente na Parte Signatária exportadora. As modificações requererão novo ferramental.

4. Os requisitos de origem estabelecidos nos itens 1 e 2 acima são aplicados aos veículos mencionados no Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao ACE 35.

__________

APÊNDICE N° 4

Certificação de origem dos produtos exportados por ductos

1. A certificação de origem dos produtos do reino mineral extraídos de jazidas localizadas no território de uma das Partes Signatárias, exportados ao território da outra Parte através de ductos, será realizada de acordo com o disposto nas seguintes Instruções.

2. As certificações que forem emitidas em conformidade com o disposto no Artigo anterior não estarão sujeitas às disposições contidas nos Artigos 1º a 48 do Anexo 13 do ACE 35, na medida em que as mesmas sejam incompatíveis com a referida modalidade de comercialização.

Instruções

1. O certificado de origem dos produtos do reino mineral extraídos de jazidas localizadas no território das Partes Signatárias, exportados através de ductos, poderá amparar exportações dos produtos nele indicados que possam realizar-se de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano para um mesmo item tarifário e pelo mesmo exportador.

2. Está isento dos requisitos que deve conter o certificado de origem que ampare este tipo de operações da indicação de quantidade e medida e valor FOB indicados na alínea d) do Artigo 14 do Anexo 13 do ACE 35.

3. Está isento, também, dos requisitos e das obrigações indicados no Artigo 16 do mesmo Anexo, na medida em que sejam incompatíveis com o disposto nestas Instruções.

4. Com relação à declaração que acompanha o pedido de certificação de origem do Artigo 15 do Anexo 13 do ACE 35, não deve ser exigida pelas entidades habilitadas.

__________

APÊNDICE N° 5

Certificação de origem de energia elétrica

1. A certificação de origem de energia elétrica gerada no território de uma das Partes Signatárias, e que seja exportada para o território de outras Partes Signatárias através de linhas de transmissão ou transporte, será realizada de acordo com o disposto nas seguintes Instruções.

2. As certificações de origem que forem emitidas em conformidade com o disposto no Artigo anterior não estarão sujeitas às disposições registradas nos Artigos 1º a 48 do Anexo 13 do ACE 35, na medida em que as mesmas sejam incompatíveis com a referida modalidade de comercialização.

Instruções

1. O certificado de origem da energia elétrica gerada no território das Partes Signatárias, exportada através de linhas de transmissão ou transporte, poderá amparar exportações que se realizem de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano pelo mesmo exportador.

2. Isenta-se dos requisitos que deve conter o certificado de origem que ampare este tipo de operações da indicação de quantidade e medida e valor FOB indicados na alínea d) do Artigo 14 do Anexo 13 do ACE 35.

3. Isenta-se, também, dos requisitos e obrigações indicados no Artigo 16 do mesmo Anexo, na medida em que sejam incompatíveis com o disposto nestas Instruções.

4. As entidades habilitadas não exigirão a declaração a que se refere o Artigo 15 do Anexo 13.

__________

APÊNDICE N° 6

CERTIFICADO DE ORIGEM

 ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS

ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE 

1. Produtor final ou exportador (nome, endereço, país)			Identificação do certificado (número)
2. Importador (nome, endereço, país)			Nome da entidade emissora do certificado Endereço: Cidade: País:

3. Consignatário

(nome, país)

4. Porto ou lugar de embarque previsto			5. País de destino das mercadorias
6. Meio de transporte previsto			7. Fatura comercial Número: Data:
8. Nº de ordem (A)	9. Códigos NALADI/SH	10. Denominação das mercadorias (B)		11. Peso líquido ou quantidade	12. Valor FOB em dólares (US$)
Nº de ordem	13. Normas de origem (C)

14. Observações:

CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM

15. Declaração do produtor final ou do exportador:
-Declaramos que as mercadorias mencionadas no presente formulário foram produzidas no(a) ................... e estão de acordo com as condições de origem estabelecidas no Acordo..........................
Data:
Carimbo e assinatura

16. Certificação da Entidade Habilitada:
-Certificamos a veracidade da declaração que antecede de acordo com a legislação vigente.
Data:
Carimbo e assinatura

VIDE VERSO

MERCOSUL: Formato ISO/A4 (210 x 297 mm.)

CHILE: Formato ISO/Carta (216 x 279 mm.) ou ISO/Ofício (216 x 330 mm.)

O PRESENTE CERTIFICADO:

- Não poderá apresentar rasuras, rabiscos e emendas e só será válido se todos os seus campos, exceto o campo 14, estiverem devidamente preenchidos.

- Terá validade de cento e oitenta (180) dias, a partir da data de emissão.

- Deverá ser emitido a partir da data de emissão da fatura comercial correspondente, ou no prazo de sessenta (60) dias consecutivos.

- Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, estas deverão ter sido expedidas diretamente pelo país exportador para o país destinatário segundo estabelecido no Artigo 9º deste Anexo.

- Poderá ser aceita a intervenção de terceiros operadores sempre que exista fatura comercial emitida pelo interveniente e certificado de origem emitido pela parte exportadora e sejam cumpridas as disposições do

Art. 9.

Neste caso, no campo “Observações” do certificado de origem, deve ser consignada a fatura comercial emitida por esse operador - nome ou razão social, domicílio, país, número e data da fatura. Se no momento da solicitação do certificado de origem não se tiver conhecimento da fatura comercial emitida pelo terceiro operador, no campo “Observações” do certificado de origem, deverá colocar-se a expressão “Operação por conta de um terceiro operador” .

PREENCHIMENTO:

A) Esta coluna indica a ordem em que se individualizam as mercadorias compreendidas no presente certificado.

B)A denominação das mercadorias deverá coincidir com aquela que corresponder ao produto negociado, classificado conforme a Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (NALADI/SH), e com aquela registrada na fatura comercial. Adicionalmente, poderá ser incluída a descrição usual do produto.

C)Esta coluna será identificada com as normas de origem com a qual cada mercadoria cumpriu o respectivo requisito, individualizada por seu número de ordem. A demonstração do cumprimento do requisito constará da declaração a ser apresentada previamente às entidades ou repartições emissoras habilitadas.

__________

APÊNDICE N° 7

Instruções para o preenchimento do formulário

do certificado de origem

1. Identificação do certificado.

Indique o número dado ao certificado pela entidade habilitada, mantendo a correspondente correlatividade.

2. Nome da entidade emissora do certificado.

Indique o nome, domicílio, cidade e país da entidade emissora do certificado de origem.

3. Produtor final ou exportador. Campo 1.

Indique o nome, domicílio, cidade e país do produtor final ou do exportador.

4. Importador. Campo 2.

Indique o nome, domicílio, cidade e país do importador.

5. Consignatário. Campo 3.

Indique o nome, domicílio, cidade e país do consignatário. Este campo pode ser riscado caso o consignatário seja a mesma pessoa que o importador.

6. Porto ou lugar de embarque previsto. Campo 4.

Indique o porto ou lugar de embarque previsto.

7. País de destino das mercadorias. Campo 5.

Indique o país de destino das mercadorias.

8. Meio de transporte previsto. Campo 6.

Indique o meio de transporte previsto.

Em se tratando de certificação de origem de produtos exportados por ductos, deverá indicar-se “Por ductos”.

Em se tratando de certificação de origem de energia elétrica, deverá indicar-se “Linhas de transmissão ou de transporte”.

9. Fatura comercial. Campo 7.

Indique o número e a data da fatura comercial.

Em se tratando de certificação de origem de produtos exportados por ductos ou de energia elétrica, deverá indicar-se “Ver observações”.

10. Nº de ordem (A). Campo 8.

Indique a ordem em que são individualizadas as mercadorias amparadas pelo presente certificado, devendo concordar com o número de ordem indicado para a norma de origem assinalada no campo 13 para cada mercadoria.

11. Códigos NALADI/SH. Campo 9.

Indique código NALADI/SH vigente entre as Partes Signatárias das mercadorias amparadas pelo certificado.

12. Denominação das mercadorias (B). Campo 10.

A descrição completa de cada mercadoria deverá concordar, em termos gerais, com o texto da NALADI/SH correspondente, segundo código indicado no campo 9, e com a descrição especificada da fatura comercial.

13. Peso líquido ou quantidade. Campo 11.

Indique o peso líquido ou a quantidade para cada mercadoria individualizada nos campos 9 e 10.

Em se tratando de certificação de origem de produtos exportados por ductos ou de energia elétrica, deverá indicar-se “Ver observações”.

14. Valor FOB em dólares (US$). Campo 12.

Indique o valor FOB para cada mercadoria individualizada nos campos 9 e 10, em dólares dos Estados Unidos da América (US$).

Em se tratando de certificação de origem de produtos exportados por ductos ou de energia elétrica, deverá indicar-se “Ver observações”.

15. Normas de origem. Campo 13.

Indique as normas de origem em virtude das quais cada uma das mercadorias amparadas pelo certificado cumpre com as estabelecidas no Acordo. Esses requisitos de origem serão identificados com estrita sujeição ao indicado nos parágrafos seguintes.

Caso sejam estabelecidos novos requisitos específicos ou modificações aos já existentes, em conformidade com o Artigo 5º do Anexo 13, sua identificação será feita citando o número do Protocolo, o Anexo e o número correspondente.

a)Mercadorias elaboradas integralmente no território de uma ou mais das Partes Signatárias, quando em sua elaboração tiverem sido utilizados única e exclusivamente materiais originários das Partes Signatárias.