Decreto nº 9.920, de 8 de julho de 1942

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Promulga o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Bolívia, firmado no Rio de Janeiro, a 25 de fevereiro da 1938.

O Presidente da República:

Tendo ratificado, a 5 de setembro de 1938, o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Bolívia, firmado no Rio de Janeiro, a 25 de fevereiro de 1938; e

Havendo sido trocados os respectivos instrumentos de ratificação na cidade do Rio de Janeiro, a 26 de junho de 1942;

Decreta que o referido Tratado, apenso por cópia ao presente decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contem.

Rio de Janeiro, 8 de julho de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS.

Oswaldo Aranha.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 10.7.1942

TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A BOLÍVIA

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil e o Presidente da Junta Militar do Governo da Bolívia, animados do desejo de tornar mais eficaz a cooperação dos respectivos países na luta contra o crime, resolveram celebrar um tratado de extradição e, para esse fim, nomearam seus Plenipotenciários, a saber:

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, o Doutor Mario de Pimentel Brandão, Ministro de Estado das Relações Exteriores do Brasil;

O Presidente da Junta Militar de Governo da Bolívia, o Senhor Doutor Alberto Ostria Gutiérrez, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da Bolívia no Brasil;

Os quais, depois de haverem exibido os seus Plenos Poderes, achados em boa e devida forma, convieram no seguinte:

ARTIGO PRIMEIRO

As Altas Partes Contratantes obrigam-se, nas condições estabelecidas pelo presente Tratado e de acordo com as formalidades legais vigentes em cada um dos dois países, à entrega recíproca dos indivíduos que, processados ou condenados pelas autoridades judiciárias de uma delas, se encontrarem no território da outra.

Quando o indivíduo for nacional do Estado requerido, este não será obrigado a entregá-lo.