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Decreto nº 9.552, de 1 de novembro de 2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – OBJETIVO e princípios CAPÍTULO II – amizade CAPÍTULO III – cooperação CAPÍTULO IV – resolução pacífica de CONTROVÉRSIAS CAPÍTULO V – provisões gerais

31 artigos

Art. 1.

Ficam promulgados o Tratado de Amizade e Cooperação, firmado em Bali, em 24 de fevereiro de 1976, pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático, e os seus Protocolos Adicionais, anexos a este Decreto.

Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, firmado em Bali, em 24 de fevereiro de 1976, pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático, e seus Protocolos Adicionais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil aderiu ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, firmado em Bali, em 24 de fevereiro de 1976, pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático, e aos seus Protocolos Adicionais; e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Tratado e os seus Protocolos Adicionais, por meio do Decreto Legislativo nº 191, de 25 de maio de 2012;

DECRETA:

Art. 2.

Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Tratado e dos seus Protocolos Adicionais e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2018

Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático

Bali, 24 de fevereiro de 1976.

Preâmbulo

As Altas Partes Contratantes:

Conscientes dos laços históricos, geográficos e culturais existentes, que têm unido seus povos;

Ansiando promover a paz e a estabilidade regionais por meio do respeito permanente à justiça e ao estado de direito e por meio do fortalecimento da resiliência regional em suas relações;

Desejando fortalecer a paz, a amizade e a cooperação mútua em assuntos que afetem o Sudeste Asiático, de forma consistente com o espírito e os princípios da Carta das Nações Unidas; dos Dez Princípios adotados pela Conferência de Bandung, em 25 de abril de 1955; da Declaração da Associação de Nações do Sudeste Asiático, assinada em Bangkok, em 08 de agosto de 1967; e da Declaração firmada em Kuala Lumpur, em 27 de novembro de 1971;

Convencidas de que a solução de diferenças ou de controvérsias entre seus países deve ser regulada por procedimentos racionais, efetivos e suficientemente flexíveis, evitando-se atitudes negativas que possam ameaçar ou dificultar a cooperação;

Acreditando na necessidade de cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto de dentro como de fora do Sudeste Asiático, na promoção da paz, da estabilidade e da harmonia mundiais;

Acordam solenemente em assinar um Tratado de Amizade e Cooperação conforme se segue:

CAPÍTULO I

OBJETIVO e princípios

Art. 1.

O objetivo deste Tratado é promover a paz perpétua, a amizade eterna e a cooperação entre seus povos, o que contribuiria para sua força, para sua solidariedade e para o estreitamento de suas relações.

Art. 2.

Em suas relações mútuas, as Altas Partes Contratantes serão guiadas pelos seguintes princípios fundamentais:

a. respeito mútuo pela independência, pela soberania, pela igualdade, pela integridade territorial e pela identidade nacional de todas as nações;

b. o direito de todo Estado de conduzir sua existência nacional livre de interferência, subversão ou coerção externas;

c. não-interferência nos assuntos internos de cada país;

d. solução de diferenças ou controvérsias por meios pacíficos;

e. renúncia à ameaça ou ao uso da força;

f. cooperação efetiva entre si.

CAPÍTULO II

amizade

Art. 3.

Em busca do propósito deste Tratado, as Altas Partes Contratantes envidarão esforços no sentido de ampliar e fortalecer os laços tradicionais, culturais e históricos de amizade, de boa-vizinhança e de cooperação que as unem e deverão cumprir, de boa-fé, as obrigações assumidas neste Tratado. Com vistas a promover maior entendimento mútuo, as Altas Partes Contratantes encorajarão e facilitarão contatos e trocas entre seus povos.

CAPÍTULO III

cooperação

Art. 4.

As Altas Partes Contratantes promoverão cooperação ativa nos campos econômico, social, técnico, científico e administrativo, bem como em assuntos relativos aos ideais e às aspirações comuns de paz internacional e de estabilidade na região e em todos os outros temas de interesse mútuo.

Art. 5.

Nos termos do Artigo 4, as Altas Partes Contratantes envidarão todos os seus esforços no âmbito multilateral e no âmbito bilateral, com base na igualdade, na não-discriminação e no benefício mútuo.

Art. 6.

As Altas Partes Contratantes colaborarão em prol da aceleração do crescimento econômico na região com vistas a fortalecer os fundamentos para uma comunidade de nações no Sudeste Asiático próspera e pacífica. Com esse objetivo, elas promoverão a maior utilização de sua agricultura e de suas indústrias, a expansão de seu comércio e a melhoria de sua infraestrutura econômica para o benefício mútuo de seus povos. A esse respeito, continuarão a explorar todas as vias de cooperação próxima e benéfica com outros Estados, bem como com organizações internacionais e regionais fora do Sudeste Asiático.

Art. 7.

As Altas Partes Contratantes, com vistas a alcançar a justiça social e a elevar o padrão de vida dos povos da região, intensificarão a cooperação econômica. Com esse propósito, adotarão estratégias regionais apropriadas para o desenvolvimento econômico e a assistência mútua.

Art. 8.

As Altas Partes Contratantes empenhar-se-ão para alcançar a cooperação mais próxima na escala mais ampla e procurarão prover assistência mútua na forma de infraestruturas de treinamento e de pesquisa nos campos social, cultural, técnico, científico e administrativo.

Art. 9.

As Altas Partes Contratantes envidarão esforços no sentido de estimular a cooperação para promover a causa da paz, da harmonia e da estabilidade na região. Com essa finalidade, as Altas Partes Contratantes manterão contatos e consultas regulares entre si em assuntos internacionais e regionais, com vistas a coordenar suas posições, suas ações e suas políticas.

Art. 10.

Cada Alta Parte Contratante não participará de maneira ou forma alguma em qualquer atividade que constitua ameaça à estabilidade política e econômica, à soberania ou à integridade territorial de outra Alta Parte Contratante.

Art. 11.

As Altas Partes Contratantes envidarão esforços no sentido de fortalecer as respectivas capacidades de resiliência nacional em seus campos políticos, econômicos, sócio-culturais e de segurança, conforme seus respectivos ideais e aspirações, livres de interferências externas, bem como de atividades subversivas internas, de modo a preservar suas respectivas identidades nacionais.

Art. 12.

As Altas Partes Contratantes, em seus esforços para alcançar a prosperidade e a segurança regionais, envidarão esforços no sentido de cooperar em todos os campos para a promoção da resiliência regional, baseadas nos princípios da autoconfiança, da autonomia, do respeito mútuo, da cooperação e da solidariedade, que constituirão o fundamento de uma comunidade de nações forte e viável no Sudeste Asiático.

CAPÍTULO IV

resolução pacífica de CONTROVÉRSIAS

Art. 13.

As Altas Partes Contratantes terão a determinação e a boa-fé de evitar o surgimento de conflitos. Caso surjam controvérsias em assuntos afetando-as de modo direto, especialmente as que possam perturbar a paz e a harmonia regionais, elas evitarão recorrer à ameaça ou ao uso da força e resolverão, em todas as ocasiões, essas diferenças entre si por meio de negociações amigáveis.

Art. 14.

Para resolver controvérsias por meio de processos regionais, as Altas Partes Contratantes constituirão, como órgão permanente, um Alto Conselho, que incluirá Representante de nível ministerial de cada Alta Parte Contratante, para tomar nota da existência de controvérsias ou de situações que possam perturbar a paz e a harmonia regionais.

Art. 15.

Caso não seja encontrada solução por meio de negociações diretas, o Alto Conselho tomará nota da controvérsia ou da situação e recomendará às partes em disputa modos apropriados de resolução, como bons ofícios, mediação, inquérito ou conciliação. O Alto Conselho poderá, no entanto, oferecer seus bons ofícios ou, mediante acordo entre as partes em disputa, constituir-se em comitê de mediação, de inquérito ou de conciliação. Quando considerado necessário, o Alto Conselho recomendará medidas apropriadas para evitar a deterioração da controvérsia ou da situação.

Art. 16.

As provisões deste Capítulo referidas acima não se aplicarão a qualquer controvérsia a menos que todas as partes em disputa concordem com sua aplicação a essa controvérsia. No entanto, isso não obstará a que as outras Altas Partes Contratantes que não sejam partes da controvérsia ofereçam toda a assistência possível para resolver a referida controvérsia. As partes em disputa deverão dispor-se favoravelmente no que se refere a essas ofertas de assistência.

Art. 17.

Nada neste Tratado obstará o recurso aos modos de solução pacífica de controvérsias contidos no Artigo 33 (1) da Carta das Nações Unidas. As Altas Partes Contratantes que são partes em uma controvérsia deverão ser encorajadas a tomar iniciativas para resolvê-la por meio de negociações amigáveis antes de recorrer a outros procedimentos previstos na Carta das Nações Unidas.

CAPÍTULO V

provisões gerais

Art. 18.

Este Tratado será assinado pela República da Indonésia; pela Malásia; pela República das Filipinas; pela República de Cingapura; e pelo Reino da Tailândia. Ele será ratificado de acordo com os procedimentos constitucionais de cada Estado signatário.

Ele estará aberto à acessão por outros Estados no Sudeste Asiático.

Art. 19.

Este Tratado entrará em vigor na data do depósito do quinto instrumento de ratificação junto aos Governos dos Estados signatários que sejam designados Depositários deste Tratado e dos instrumentos de ratificação ou de acessão.

Art. 20.

Este Tratado foi redigido nos idiomas oficiais das Altas Partes Contratantes, sendo todas as versões igualmente autênticas. Será acordada tradução comum dos documentos na língua inglesa. Qualquer interpretação divergente do texto comum será resolvida por negociação.

Em fé do que , as Altas Partes Contratantes assinaram e selaram o presente Tratado.

Feito em Denpassar, Bali, no vigésimo quarto dia de fevereiro do ano de mil novecentos e setenta e seis.

Pela República da Indonésia

SOEHARTO

Presidente

Pela Malásia

DATUK HUSSEIN ONN

Primeiro-Ministro

Pela República das Filipinas

FERDINAND E. MARCOS

Presidente

Pela República de Cingapura

LEE KUAN YEW

Primeiro-Ministro

Pelo Reino da Tailândia

KUKRIT PRAMOJ

Primeiro-Ministro

Protocolo de Emenda ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático

O Governo de Brunei Darussalam

O Governo da República da Indonésia

O Governo da Malásia

O Governo da República das Filipinas

O Governo da República de Cingapura, e

O Governo do Reino da Tailândia

Desejando aprimorar ainda mais a cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto de dentro como de fora do Sudeste Asiático, e, em particular, com estados vizinhos a essa região;

Considerando o Parágrafo 5 do Preâmbulo ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, feito em Denpassar, Bali, em 24 de fevereiro de 1976 (doravante denominado Tratado de Amizade), que menciona a necessidade de cooperação de todas as nações amantes da paz, tanto dentro como fora do Sudeste Asiático, para a promoção da paz, da estabilidade e da harmonia mundiais;

Acordam o seguinte:

Art. 1.

O Artigo 18 do Tratado de Amizade será emendado para ter a seguinte redação:

“Este Tratado será assinado pela República da Indonésia; pela Malásia; pela República das Filipinas; pela República de Cingapura; e pelo Reino da Tailândia. Ele será ratificado de acordo com os procedimentos constitucionais de cada Estado signatário.

Ele estará aberto à acessão por outros Estados no Sudeste Asiático.

Estados de fora do Sudeste Asiático poderão igualmente aceder a este Tratado com o consentimento de todos os Estados do Sudeste Asiático que são signatários deste Tratado e por Brunei Darussalam.”

Art. 2.

O Artigo 14 do Tratado de Amizade será emendado para ter a seguinte redação:

“Para resolver controvérsias por meio de processos regionais, as Altas Partes Contratantes constituirão, como órgão permanente, um Alto Conselho, que incluirá Representante de nível ministerial de cada Alta Parte Contratante, para tomar nota da existência de controvérsias ou de situações que possam perturbar a paz e a harmonia regionais.

No entanto, este Artigo aplicar-se-á a quaisquer Estados de fora do Sudeste Asiático que tenham acedido ao Tratado somente em casos nos quais o Estado está, diretamente, envolvido em controvérsia a ser resolvida por meio de processos regionais.”

Art. 3.

Este Protocolo estará sujeito a ratificação e entrará em vigor na data em que o último instrumento de ratificação das Altas Partes Contratantes for depositado.

Feito em Manila, em quinze de dezembro de mil novecentos e oitenta e sete.

Por Brunei Darussalam

PRÍNCIPE MOHAMED BOLKIAH

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela República da Indonésia

DR. MOCHTAR KUSUMA-ATMADJA

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela Malásia

DATO HAJI ABU HASSAN HAJI OMAR

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela República das Filipinas

RAUL S. MANGLAPUS

Secretário dos Negócios Estrangeiros

Pela República de Cingapura

S. DHANABALAN

Ministro para Negócios Estrangeiros

Pelo Reino da Tailândia

MARECHAL-DO-AR SIDDHI SAVETSILA

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Segundo Protocolo de Emenda ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático

O Governo de Brunei Darussalam

O Governo do Reino do Camboja

O Governo da República da Indonésia

O Governo da República Democrática Popular do Laos

O Governo da Malásia

O Governo da União de Myanmar

O Governo da República das Filipinas

O Governo da República de Cingapura

O Governo do Reino da Tailândia

O Governo da República Socialista do Vietnã

O Governo da Papua-Nova Guiné

Doravante denominados Altas Partes Contratantes:

Desejando assegurar que haja apropriado aprimoramento da cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto de dentro quanto de fora do Sudeste Asiático e, em particular, Estados vizinhos da região do Sudeste Asiático;

Considerando o Parágrafo 5 do preâmbulo do Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, feito em Denpasar, Bali, em 24 de fevereiro de 1976 (doravante denominado Tratado de Amizade), o qual se refere à necessidade de cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto de dentro quanto de fora do Sudeste Asiático, para o fomento à paz, à estabilidade e à harmonia mundiais;

Acordam o seguinte:

Art. 1.

O Artigo 18, Parágrafo 3, do Tratado de Amizade será emendado para ter a seguinte redação:

“Estados de fora do Sudeste Asiático também poderão aceder a este Tratado com o consentimento de todos os Estados no Sudeste Asiático, a saber: Brunei Darussalam; o Reino do Camboja; a República da Indonésia; a República Democrática Popular do Laos; a Malásia; a União de Myanmar; a República das Filipinas; a República de Cingapura; o Reino da Tailândia; e a República Socialista do Vietnã.”

Art. 2.

Este Protocolo estará sujeito a ratificação e entrará em vigor na data em que o último instrumento de ratificação das Altas Partes Contratantes for depositado.

Feito em Manila, no vigésimo quinto dia de julho do ano de mil novecentos e noventa e oito.

Por Brunei Darussalam

PRÍNCIPE MOHAMED BOLKIAH

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pelo Reino do Camboja

CHEM WIDHYA

Enviado Especial do Real Governo do Camboja

Pela República da Indonésia

ALI ALATAS

Ministro para Negócios Estrangeiros

Pela República Popular Democrática do Laos

SOMSAVAT LENGSAVAD

Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela Malásia

DATUK SERI ABDULLAH HAJI AHMAD BADAWI

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela União de Myanmar

U OHN GYAW

Ministro para Negócios Estrangeiros

Pela República das Filipinas

DOMINGO L. SIAZON, JR.

Secretário dos Negócios Estrangeiros

Pela República de Cingapura

S. JAYAKUMAR

Ministro para Negócios Estrangeiros

Pelo Reino da Tailândia

SURIN PITSUWAN

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela República Socialista do Vietnã

NGUYEN MANH CAM

Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela Papua-Nova Guiné

ROY YAKI

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Terceiro Protocolo de Emenda ao Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático

Brunei Darussalam

O Reino do Camboja

A República da Indonésia

A República Democrática Popular do Laos

A Malásia

A União de Myanmar

A República das Filipinas

A República de Cingapura

O Reino da Tailândia

A República Socialista do Vietnã

A Comunidade da Austrália

A República Popular de Bangladesh

A República Popular da China

A República Popular Democrática da Coreia

A República Francesa

A República da Índia

O Japão

A Mongólia

A Nova Zelândia

A República Islâmica do Paquistão

A Papua-Nova Guiné

A República da Coreia

A Federação Russa

A República Democrática Socialista do Sri Lanka

A República Democrática do Timor-Leste

A República da Turquia

Os Estados Unidos da América

Doravante denominados Altas Partes Contratantes:

Desejando assegurar que haja o apropriado aprimoramento da cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto de dentro quanto de fora do Sudeste Asiático, em particular Estados vizinhos da região do Sudeste Asiático, bem como com organizações regionais cujos membros sejam apenas Estados soberanos;

Considerando o Parágrafo 5º do preâmbulo do Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, feito em Denpasar, Bali, em 24 de fevereiro de 1976 (doravante denominado Tratado de Amizade), o qual se refere à necessidade de cooperação com todas as nações amantes da paz, tanto de dentro quanto de fora do Sudeste Asiático, no fomento à paz, à estabilidade e à harmonia mundiais;

Por meio deste acordam o seguinte:

Art. 1.

O Artigo 18, Parágrafo 3, do Tratado de Amizade será emendado para ter a seguinte redação:

“Este Tratado estará aberto à acessão de Estados de fora do Sudeste Asiático e de organizações regionais cujos membros sejam, apenas, Estados soberanos, sujeito ao consentimento de todos os Estados do Sudeste Asiático, a saber: Brunei Darussalam; o Reino do Camboja; a República da Indonésia; a República Democrática Popular do Laos; a Malásia; a União de Myanmar; a República das Filipinas; a República de Cingapura; o Reino da Tailândia; e a República Socialista do Vietnã.”

Art. 2.

O Artigo 14, Parágrafo 2, do Tratado de Amizade será emendado para ter a seguinte redação:

“No entanto, este Artigo se aplicará a quaisquer das Altas Partes Contratantes de fora do Sudeste Asiático somente em casos nos quais a Alta Parte Contratante em questão esteja, diretamente, envolvida na controvérsia a ser resolvida por meio de processos regionais.”

Art. 3.

Este Protocolo estará sujeito a ratificação e entrará em vigor na data em que o último instrumento de ratificação das Altas Partes Contratantes for depositado.

Feito em Hanói, Vietnã, no vigésimo terceiro dia de julho do ano de dois mil e dez, em uma única cópia, na língua inglesa.

Por Brunei Darussalam

MOHAMED BOLKIAH

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pelo Reino do Camboja

HOR NAMHONG

Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional

Pela República da Indonésia

DR. R.M. MARTY M. NATALEGAWA

Ministro para Negócios Estrangeiros

Pela República Popular Democrática do Laos

DR. THONGLOUN SISOULITH

Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela Malásia

DATO’ SRI ANIFAH AMAN

Ministro dos Negócios Estrangeiros da Malásia

Pela União de Myanmar

NYAN WIN

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela República das Filipinas

ERLINDA F. BASILIO

Subsecretária de Negócios Estrangeiros

Pela República de Cingapura

GEORGE YONG-BOON YEO

Ministro para Negócios Estrangeiros

Pelo Reino da Tailândia

KASIT PIROMYA

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela República Socialista do Vietnã

DR. PHAM GIA KHIEM

Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela Comunidade da Austrália

GILLIAN BIRD

Embaixadora junto à ASEAN

Pela República Popular de Bangladesh

DIPU MONI NAWAZ

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela República Popular da China

YANG JIECHI

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela República Popular Democrática da Coreia

PAK UI-CHUN

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela República Francesa

JEAN-FRANÇOIS GIRAULT

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário para o Vietnã

Pela República da Índia

PRENEET KAUR

Ministro de Estado dos Negócios Exteriores

Pelo Japão

KATSUYA OKADA

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela Mongólia

ZANDANSHATAR GOMBOJAV

Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comércio

Pela Nova Zelândia

MURRAY McCULLY

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela República Islâmica do Paquistão

MAKHDOOM SHAH MAHMOOD QURESHI

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela Papua-Nova Guiné

CHRISTOPHER S. MERO

Enviado Especial do Ministro para Negócios Estrangeiros, Comércio e Imigração

Pela República da Coreia

YU MYUNG-HWAN

Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comércio

Pela Federação Russa:

SERGEY LAVROV

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela República Democrática Socialista do Sri Lanka

GITANJANA GUNAWARDENA

Vice-Ministro dos Negócios Exteriores

Pela República Democrática de Timor-Leste

ZACARIAS ALBANO DA COSTA

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela República da Turquia

AHMET DAVUTOĞLU

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pelos Estados Unidos da América

HILLARY RODHAM CLINTON

Secretária de Estado

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