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Decreto nº 9.535, de 24 de outubro de 2018

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15 artigos

Art. 1.

Fica promulgado o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Vanuatu, firmado em Port Vila, em 29 de agosto de 2013, anexo a este Decreto.

Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Vanuatu, firmado em Port Vila, em 29 de agosto de 2013.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Vanuatu foi firmado em Port Vila, em 29 de agosto de 2013;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 162, de 25 de agosto de 2015; e

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 29 de março de 2018, nos termos do seu Artigo 12;

DECRETA:

Art. 2.

São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição .

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2018

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República de Vanuatu

(doravante denominados “Partes”),

Com vistas a fortalecer os laços de amizade e de cooperação entre seus povos;

Considerando o interesse mútuo em estimular o desenvolvimento social e econômico de seus respectivos países;

Convencidos da necessidade de promover o desenvolvimento sustentável de cooperação entre as Partes;

Reconhecendo as vantagens recíprocas da cooperação técnica em áreas de interesse comum; e

Desejosos de desenvolver cooperação que estimule o progresso técnico,

Acordam o seguinte:

Art. 1.

O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a promoção da cooperação técnica nas áreas consideradas prioritárias pelas Partes, de acordo com seus respectivos planos nacionais de desenvolvimento.

Art. 2.

Com o intuito de realizar os objetivos do presente Acordo, as Partes podem se beneficiar de mecanismos de cooperação trilateral, por meio de parcerias triangulares com outros países, organismos internacionais ou agências regionais.

Art. 3.

1.Os projetos de cooperação técnica serão implementados em conformidade com Programas Executivos, de acordo com os devidos processos nacionais.

2. Igualmente por meio de Programas Executivos, serão definidos as instituições executoras, os órgãos coordenadores e os componentes necessários à implementação dos mencionados projetos.

3. Dos programas e projetos a serem desenvolvidos ao amparo do presente Acordo, poderão participar instituições dos setores público e privado, assim como organizações não-governamentais, conforme acordado por meio de Programas Executivos.

4. De acordo com as respectivas leis e regulamentos, as Partes contribuirão, em conjunto ou separadamente, para a implementação dos programas e projetos aprovados, bem como poderão buscar financiamento de organizações internacionais, fundos, programas internacionais e regionais e outros doadores, conforme as respectivas legislações e procedimentos nacionais.

Art. 4.

1.As Partes deverão convocar reuniões periódicas, a fim de lidar com questões relacionadas com os projetos de cooperação técnica, tais como:

a)avaliar e definir áreas prioritárias comuns nas quais seria viável a implementação de cooperação técnica;

b)estabelecer mecanismos e procedimentos a serem adotados pelas Partes;

c)examinar e aprovar Planos de Trabalho;

d)analisar, aprovar e acompanhar a implementação dos programas, projetos e atividades de cooperação técnica; e

e)avaliar os resultados da execução dos programas, projetos e atividades implementados no âmbito deste Acordo.

2. O local e a data das reuniões serão acordados por via diplomática.

Art. 5.

Os documentos, informações e outros conhecimentos obtidos em decorrência da implementação deste Acordo serão protegidos de acordo com a legislação interna de cada Parte aplicável à matéria.

Art. 6.

Nos termos das respectivas leis e regulamentos, cada Parte deverá fornecer ao pessoal da outra Parte o necessário apoio logístico, relacionado com a sua acomodação, facilidades de transporte, acesso às informações necessárias para a execução de suas tarefas específicas, as quais serão detalhadas pelos Programas Executivos.

Art. 7.

1.Cada Parte concederá ao pessoal designado pela outra Parte, para exercer suas funções no seu território, no âmbito do presente Acordo, bem como aos seus dependentes legais, quando for o caso, com base na reciprocidade de tratamento, desde que não se trate de cidadãos de qualquer das Partes em seu próprio território ou de estrangeiros com residência permanente:

a)vistos, conforme as regras aplicáveis por cada Parte, solicitados por via diplomática;

b)isenção de taxas aduaneiras e de outros impostos incidentes sobre a importação de objetos pessoais, durante os primeiros seis (6) meses de estada, com exceção de taxas relativas a despesas de armazenagem, transporte e outros serviços conexos, destinados à primeira instalação, sempre que o prazo de permanência legal no país anfitrião seja superior a um ano. Tais objetos deverão ser reexportados ao final da missão, a menos que os impostos de importação, dos quais foram originalmente isentos, sejam pagos;

c)isenção e restrição idênticas àquelas previstas na alínea "b" deste Artigo, quando da reexportação dos referidos bens;

d)isenção de impostos sobre renda quanto a salários a cargo de instituições da Parte que os enviou. No caso de remunerações e diárias pagas pela instituição que os recebe, será aplicada a legislação do país anfitrião, observados os acordos de bitributação eventualmente firmados entre as Partes;

e)imunidade jurisdicional no que concerne aos atos de ofício praticados no âmbito deste Acordo; e

f)facilidades de repatriação em situações de crise.

2.Nos casos em que os objetos de uso pessoal, incluindo veículos automotores, não sejam reexportados, os proprietários são obrigados a pagar os impostos de importação e demais taxas de que foram originalmente isentos.

3.A seleção do pessoal será feita pela Parte que o envie e deverá ser aprovada pela Parte que o recebe.

Art. 8.

O pessoal enviado de um país a outro, no âmbito do presente Acordo, deverá atuar em função do estabelecido em cada projeto e estará sujeito às leis e regulamentos vigentes no território do país anfitrião.

Art. 9.

1.Os bens, equipamentos e outros itens eventualmente fornecidos por uma Parte à outra para a execução de projetos desenvolvidos no âmbito deste Acordo, e definidos nos Programas Executivos, serão isentos de taxas, impostos e demais gravames de importação e de exportação, com exceção daqueles relativos a despesas de armazenagem, transporte e outros serviços conexos estabelecidos pela legislação das Partes.

2.Ao término dos projetos, todos os bens, veículos e equipamentos que não tiverem sido doados à outra Parte pela que os forneceu serão reexportados com igual isenção de direitos de importação e exportação e outros impostos, com exceção de taxas e encargos relativos a despesas de armazenagem, transporte e outros serviços conexos.

3.No caso da importação ou exportação de bens, veículos automotores ou equipamentos destinados à execução de programas e projetos desenvolvidos no âmbito do Acordo, a instituição pública encarregada da execução será responsável pelas medidas necessárias à liberação alfandegária dos referidos bens.

Art. 10.

O presente Acordo poderá ser emendado por mútuo consentimento das Partes, por meio de Notas Diplomáticas.

Art. 11.

Qualquer controvérsia surgida da implementação ou da interpretação do presente Acordo deverá ser dirimida amigavelmente por consultas diretas entre as Partes, por via diplomática.

Art. 12.

1.Cada Parte notificará a outra, por via diplomática, do cumprimento das formalidades legais internas necessárias à entrada em vigor do presente Acordo, que terá vigência trinta (30) dias após a data de recebimento da última dessas notificações.

2.O presente Acordo terá vigência de três (3) anos, e será automaticamente prorrogado por períodos iguais e sucessivos, a menos que uma das Partes manifeste, por via diplomática e por escrito, sua intenção de denunciá-lo com pelo menos seis (6) meses de antecedência da data de expiração do período correspondente.

3.O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes, a qualquer tempo, por via diplomática. Em caso de denúncia do presente Acordo, as Partes deverão decidir conjuntamente sobre a continuidade ou não das atividades que se encontrem em execução, incluindo as cooperações triangulares com outros Estados.

Feito em Port Vila, em 29 de agosto de 2013, em dois (2) originais, nos idiomas português e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

______________________________

Fernando Abreu

Diretor da ABC

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DE VANUATU

______________________________

Edward Natapei

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Remissões do artigo