Decretos
Decreto nº 9.461, de 8 de agosto de 2018
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS
Art. 1.
A função de coordenação da Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, de que trata o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018 , consistirá na mediação e na facilitação dos trabalhos para a realização do primeiro processo eleitoral das Diretorias Executivas do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
§ 1ºA CNPL não poderá adotar, sem a prévia e a expressa autorização das entidades de que trata o art. 2º, ações que impliquem a constituição de órgãos ou a nomeação de pessoas para o processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
§ 2ºA CNPL providenciará a estrutura física necessária aos trabalhos a serem desempenhados.
§ 3ºA CNPL, em todos os casos, convocará as entidades de que trata o art. 2º, com antecedência mínima de dez dias corridos, contados da data de publicação do ato convocatório no Diário Oficial da União.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018,
DECRETA:
CAPÍTULO II
DO PRIMEIRO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS E DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
Art. 2.
Poderão participar da organização do primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais as federações nacionais, os sindicatos e as associações estaduais representantes das categorias, desde que:
Ios seus atos constitutivos estejam registrados em cartório;
IIo mandato das suas diretorias estejam em vigor; e
IIItenha decorrido o prazo mínimo de um ano entre a data da sua constituição legal e a data de entrada em vigor da Lei nº 13.639, de 2018 .
Art. 3.
As entidades de que trata o art. 2º serão representadas por um dos membros de suas Diretorias.
Art. 4.
As deliberações preliminares à constituição das comissões eleitorais de que trata o art. 5º serão tomadas por maioria simples das entidades de que trata o art. 2º que estiverem presentes à reunião.
Parágrafo únicoCada entidade terá direito a um voto, que não poderá ser manifestado por meio de procuração.
Seção II
Das comissões eleitorais
Art. 5.
O processo eleitoral das Diretorias Executivas dos conselhos federais será definido pelas comissões eleitorais.
Parágrafo únicoOs critérios de elegibilidade dos candidatos e as regras para a inscrição de chapas serão definidos pelas comissões eleitorais e deverão ser referendados por maioria simples das entidades de que trata o art. 2º, permitido o voto por meio de procuração.
Art. 6.
As comissões eleitorais serão compostas por cinco membros das categorias profissionais dos técnicos agrícolas e dos técnicos industriais, indicados e eleitos na forma do art. 4º.
Parágrafo únicoOs membros das comissões eleitorais não poderão integrar a chapa de eleição para os cargos das Diretorias Executivas dos conselhos federais.
Art. 7.
As deliberações das comissões eleitorais serão tomadas por maioria absoluta.
Seção III
Das eleições dos conselheiros federais e dos conselheiros regionais
Art. 8.
O processo eleitoral dos conselheiros federais será organizado pelas suas Diretorias Executivas.
Parágrafo únicoOs conselheiros federais integrarão o plenário deliberativo.
Art. 9.
O processo eleitoral das Diretorias Executivas dos conselhos regionais será regulamentado pelos conselhos federais por meio de resolução.
Art. 10.
processo eleitoral dos conselheiros regionais será organizado pelas Diretorias Executivas dos conselhos regionais sob a coordenação do respectivo conselho federal.
§ 1ºOs conselheiros regionais integrarão os respectivos plenários deliberativos.
§ 2ºO número de conselheiros de cada conselho regional será definido em resolução e aprovada pelo respectivo conselho federal.
Art. 11.
s plenários deliberativos dos conselhos federais e dos conselhos regionais serão conduzidos pelos presidentes das suas Diretorias Executivas até disposição de modo diverso pelos respectivos conselheiros federais e conselheiros regionais.
Art. 12.
s profissionais das respectivas categorias deverão manter registro nos atuais conselhos de fiscalização profissional pelo prazo de sessenta dias, contado da data de conclusão do processo eleitoral dos respectivos conselhos federais.
Parágrafo únicoEncerrado o prazo de que trata o caput , os valores pagos pelos profissionais nesse período serão repassados pelos conselhos de fiscalização profissional aos respectivos conselhos federais.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2018
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