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Decreto nº 9.378, de 21 de maio de 2018

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Art. 1. Art. 13. Art. 15. Art. 16. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

7 artigos

Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, para dispor sobre a Secretaria Nacional do Consumidor e sobre as competências e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1.

O Anexo I ao Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ....................................................................

.........................................................................................

II.............................................................................

.........................................................................................

b)Secretaria Nacional do Consumidor: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;

...............................................................................” (NR)

Art. 13.

.................................................................

.........................................................................................

VIIIinstruir processos e opinar em tema de reconhecimento, cassação e perda da condição de refugiado, autorizar a saída e o reingresso no País e expedir o documento de viagem;

...............................................................................” (NR)

“

Art. 15.

À Secretaria Nacional do Consumidor compete:

........................................................................................

VIIIfiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;

........................................................................................

XIIIcelebrar compromissos de ajustamento de conduta, na forma da lei;

.............................................................................” (NR)

“

Art. 16.

...............................................................

Iassessorar a Secretaria Nacional do Consumidor na formulação, na promoção, na supervisão e na coordenação da política nacional de proteção e defesa do consumidor;

IIassessorar a Secretaria Nacional do Consumidor na integração, na articulação e na coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

.......................................................................................

XVIII - propor à Secretaria Nacional do Consumidor a celebração de convênios, de acordos e de termos de cooperação técnica, com vistas à melhoria das relações de consumo;

..............................................................................” (NR)

Art. 2.

O Anexo II ao Decreto nº 9.360, de 2018 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a este Decreto .

Art. 3.

O Anexo IV ao Decreto nº 9.360, de 2018 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto .

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2018; 197 º da Independência e 130 º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Esteves Pedro Colnago Junior

Raul Jungmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2018

ANEXO I

( Anexo II ao Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018 )

“a) .........................................................................

.......................................................................................

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Política Migratória	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Assuntos Judiciários	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR	1	Diretor	DAS 101.5

...............................................................................” (NR)

ANEXO II

( Anexo IV ao Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018 )

“a) .......................................................................

.....................................................................................

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	1	Subsecretário	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Orçamento	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA	1	Secretário	DAS 101.6

............................................................................” (NR)

Remissões do artigo