Decretos
Decreto nº 9.275, de 1 de fevereiro de 2018
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão e destiná-los à composição da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 24.
Ficam remanejados, em caráter temporário, até 2 de fevereiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
.........................................................................................
§ 1ºOs cargos referidos no caput destinam-se à composição da CEEXT.
§ 2ºPara fins do disposto no caput , os ocupantes dos cargos em comissão do Grupo-DAS remanejados em caráter temporário ficam automaticamente exonerados após transcorrido o prazo.” (NR)
Art. 2.
Fica revogado o Decreto nº 8.657, de 29 de janeiro de 2016 .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.2018
*