Decretos
Decreto nº 9.243, de 19 de dezembro de 2017
Art. 1.
Fica instituída a Sala de Inovação no âmbito do Poder Executivo federal, com o objetivo de articular, coordenar e estabelecer diretrizes e operacionalizar ações para atrair, para o território nacional, centros e projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I de sociedades estrangeiras, suas subsidiárias constituídas no País e suas filiais que funcionam no País.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Sala de Inovação no âmbito do Poder Executivo federal, cria o Comitê Gestor da Sala de Inovação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 3º -C e art. 19 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004,
DECRETA:
Art. 2.
A Sala de Inovação tem as seguintes atribuições:
Idefinir e executar a estratégia do Poder Executivo federal de atração, implementação, manutenção e expansão de centros e projetos de PD&I do exterior para o País;
IIestabelecer e garantir o funcionamento de ponto focal no Poder Executivo federal para o atendimento a sociedades estrangeiras e suas subsidiárias e filiais interessadas em realizar investimentos em PD&I no País;
IIIelaborar propostas de aprimoramento das políticas públicas de inovação que estimulem a atração, a implementação, a manutenção e a expansão de investimentos estrangeiros focados em PD&I no País;
IVpromover a articulação dos instrumentos e das políticas públicas de estímulo aos investimentos em PD&I dos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, com vistas à atração de novos investimentos para o País;
Vmapear e divulgar as competências tecnológicas do País, a infraestrutura tecnológica, os recursos humanos qualificados e os incentivos governamentais existentes;
VIpromover a imagem do País como destino qualificado de investimentos em PD&I;
VIIatuar de forma proativa na identificação, na abordagem, no suporte e na viabilização do estabelecimento de centros de PD&I de sociedades estrangeiras e suas subsidiárias e filiais no País, junto a parceiros estratégicos para o País; e
VIIIacompanhar e avaliar a execução dos objetivos, das políticas e dos esforços de atração de investimentos em PD&I.
§ 1ºSociedades empresárias nacionais interessadas em estabelecer centros de PD&I no País podem buscar o atendimento do ponto focal da Sala de Inovação.
§ 2ºPara os fins do disposto no inciso V do caput , entende-se como infraestrutura tecnológica os parques tecnológicos, as incubadoras, as universidades e os centros de pesquisa, dentre outros.
Art. 3.
Fica instituído o Comitê Gestor da Sala de Inovação, com a atribuição de implementar o disposto no art. 2º.
§ 1ºO Comitê Gestor da Sala de Inovação será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades: Os membros do Comitê Gestor da Sala de Inovação serão indicados pelo titular do respectivo órgão ou entidade, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, e serão designados em ato do Ministro de Estado ao qual a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor estiver subordinada.
IMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
IIMinistério das Relações Exteriores;
IIIMinistério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
IVAgência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - Apex-Brasil;
VBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
VIConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; e
VIIFinanciadora de Estudos e Projetos - Finep.
§ 2ºA Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Sala de Inovação será exercida, de forma alternada, a cada dois anos, pela Secretaria de Inovação e Novos Negócios do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e pela Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a se iniciar por aquela.
§ 3ºA Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Sala de Inovação proverá o apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento do colegiado.
§ 4ºO Comitê Gestor da Sala de Inovação se reunirá ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, mediante convocação da Secretaria-Executiva.
§ 5ºPoderão ser convidados a participar das atividades do Comitê Gestor da Sala de Inovação representantes de outros órgãos e entidades cujas competências tenham influência sobre a atração de investimentos em PD&I.
§ 6ºA participação dos representantes do Comitê Gestor da Sala de Inovação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4.
Ao Comitê Gestor da Sala de Inovação compete:
Idefinir e disseminar as diretrizes relativas ao funcionamento da Sala de Inovação, observado o disposto no art. 2º ;
IIorientar e supervisionar a implementação da Sala de Inovação;
IIIenvolver instituições públicas ou privadas para que auxiliem no desempenho de suas atribuições; e
IVprestar informações e suporte à Apex-Brasil na consecução das atribuições previstas no art. 6º, respeitado o dever de sigilo das instituições.
Art. 5.
Fica instituído o Conselho Consultivo da Sala de Inovação, integrado por representantes do setor produtivo, de entidades de classe e de entidades privadas sem fins lucrativos.
§ 1ºCaberá ao Conselho Consultivo da Sala de Inovação oferecer subsídios e formular recomendações ao Comitê Gestor da Sala de Inovação, quanto às suas atribuições previstas no art. 4º.
§ 2ºOs membros do Conselho Consultivo da Sala de Inovação serão convidados dentre as organizações de que trata o caput e serão designados em ato da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor.
§ 3ºA participação dos representantes do Conselho Consultivo da Sala de Inovação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6.
A Apex-Brasil, em coordenação com o Comitê Gestor da Sala de Inovação, atuará como ponto focal do Poder Executivo federal para o atendimento a sociedades estrangeiras e suas subsidiárias e filiais no âmbito da Sala de Inovação e terá as seguintes atribuições:
Iprestar assessoria consultiva às sociedades estrangeiras e suas subsidiárias e filiais interessadas em realizar investimentos focados em PD&I no País;
IIpreparar oferta customizada de instrumentos de apoio ao investimento em inovação para as sociedades estrangeiras e suas subsidiárias e filiais, após articulação com o Comitê Gestor da Sala de Inovação e dos demais órgãos federais, estaduais, distritais e municipais;
IIIelaborar e executar, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores e os demais membros do Comitê Gestor da Sala de Inovação, o plano de promoção da imagem do País como ator internacional na atração de investimentos estrangeiros em PD&I;
IVadministrar a marca Innovate in Brasil e utilizá-la na promoção das ações vinculadas à Sala de Inovação;
Vatualizar os conteúdos de comunicação veiculados pela Sala de Inovação, em meio físico e eletrônico, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 4º ;
VIacompanhar e monitorar os centros de PD&I atraídos e apresentar ao Comitê Gestor da Sala de Inovação sugestões de aprimoramento da Sala de Inovação; e
VIIcoordenar, em conjunto com os demais membros do Comitê Gestor da Sala de Inovação e com os órgãos envolvidos, a realização de anúncios de investimento estrangeiro em PD&I no País.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Marcos Jorge Lima
Gilberto Kassab
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2017