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Decreto nº 9.059, de 25 de maio de 2017

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Art. 1.

Ficam qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, na forma do inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 , os seguintes empreendimentos públicos federais:

Ino setor rodoviário :

a)Rodovia BR-101/SC, trecho Paulo Lopes/SC - São João do Sul/SC; e

IIno setor portuário:

a)Terminal de celulose, no Porto de Paranaguá/PR - PAR 01;

b)Terminal de veículos, no Porto de Paranaguá/PR - PAR 12;

c)Terminal de celulose, no Porto de Itaqui/MA - IQI 18;

d)Terminal de carga geral, no Porto de Santana/AP - MCP 01;

e)Terminal Químico de Aratu - Tequimar, no Porto de Itaqui/MA;

f)Terminal XXXIX - Caramuru, no Porto de Santos/SP;

g)Decal, no Porto de Suape/PE;

h)Nitport, no Porto de Niterói/RJ;

i)Nitshore, no Porto de Niterói/RJ;

j)Convicon, no Porto de Vila do Conde/PA; e

k)Tesc, no Porto de São Francisco do Sul/SC.

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam qualificados no â mbito PPI, nos termos da Medida Provisória nº 752, de 24 de novembro de 2016 , os seguintes empreendimentos públicos federais no setor ferroviário:

IAmérica Latina Logística Malha Paulista - Malha Paulista - ALLMP;

IIMRS Logística - Malha Sudeste;

IIIFerrovia Centro Atlântica - FCA - Malha Centro-Leste;

IVEstrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM; e

VEstrada de Ferro Carajás - EFC.

Parágrafo únicoO poder concedente, observada a vantajosidade para a União e após a avaliação da conveniência e da oportunidade de cada projeto, poderá promover a prorrogação antecipada dos contratos relativos aos projetos ferroviários de que trata o caput .

Art. 3.

Ficam qualificados no âmbito do PPI, na forma do inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 13.334, de 2016 , para início dos estudos necessários à realização das licitações, tendo em vista a proximidade do término da vigência dos contratos de concessão, os seguintes empreendimentos públicos federais no setor rodoviário:

IBR-116/RJ/SP - Rodovia Presidente Dutra - trecho Rio de Janeiro/RJ - São Paulo/SP;

IIBR-116/RJ - trecho Além Paraíba/MG - Teresópolis/RJ - entroncamento com a BR-040; e

IIIBR-040 MG/RJ - trecho Juiz de Fora/MG - Rio de Janeiro/RJ.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Maurício Quintella

W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2017.

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