Decretos
Decreto nº 892, de 12 de agosto de 1993
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Define orientação para o processo de implantação do Sistema de Vigilância da Amazônia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 84 da Constituição Federal e o inciso IX do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e ouvido o Conselho de Defesa Nacional,
DECRETA:
Art. 1.
Os equipamentos e os serviços técnicos cuja divulgação comprometeria a eficácia do Sistema de Vigilância da Amazônia inserem-se no que preceitua o inciso IX do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2.
Em respeito ao princípio da competitividade, os órgãos executantes promoverão consultas para obter os menores preços e as melhores condições técnicas e de financiamento na seleção, visando à aquisição dos equipamentos e a realização dos serviços técnicos pertinentes.
Brasília, 12 de agosto de 1993, 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCOLelio Viana Lobo
Mario Cesar Flores
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.1993