Decreto nº 89.768, de 12 de junho de 1984

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivo do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977, que dispõe sobre a concessão de Indenização de Transporte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 10 do Decreto-lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977,

decreta:

Art . 1º, O artigo 3º do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977 , é acrescida do seguinte item:

"Art. 3º, .........................................................................................................................