Decretos
Decreto nº 89.478, de 26 de março de 1984
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da Goiás Fertilizantes S.A. - GOIASFÉRTIL.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item IlI, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.001201/84-26,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica permitido à Goiás Fertilizantes S.A. - GOIASFÉRTIL, a proceder ao aumento do limite, do seu Capital Autorizado de Cr$ 18.594.428.124,00 (dezoito bilhões, quinhentos e noventa e quatro milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, cento e vinte e quatro cruzeiros) para Cr$ 53.363.973.202,00 (cinqüenta e três bilhões, trezentos e sessenta e três milhões, novecentos e setenta e três mil e duzentos e dois cruzeiros).
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de março de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.3.1984