Decretos

Decreto nº 89.448, de 19 de março de 1984

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.

Art.- 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de dotação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo Il deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de março de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Mailson Ferreira da Nóbrega

Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.3.1984

<![if !vml]><![endif]>

Decreto nº 89.448, de 19 de março de 1984

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo