Decretos
Decreto nº 89.444, de 13 de março de 1984
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre retificação de enquadramento de servidor da Universidade Federal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, § 2º da Lei nº 4881-A, de 6 de dezembro de 1965, e o que consta do Processo DASP 17.073, de 1983,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam alteradas a tabela numérica e a relação nominal anexas ao Decreto nº 60.455, de 13 de março de 1967, que reestruturou o antigo Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, abrangido pelo artigo 57, § 1º, da Lei nº 4881-A, de 6 de dezembro de 1965, para efeito de ser excluído da classe de Professor Assistente, código EC-403.20, o cargo ocupado por LEVY GOMES FERREIRA, a fim de considerá-lo incluído na classe de Professor Adjunto, código EC-502.22, a partir de 01 de janeiro da 1966.
Art. 2.
- Na aplicação deste Decreto serão observadas, no que couber, as disposições constantes do Decreto nº 60.455, de 13 de março de 1967.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Brasília, 19 de março de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Esther de Figueiredo Ferraz
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.3.1984