Decreto nº 89.300, de 13 de janeiro de 1984

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade dos Acordos de Alcance Parcial, de cuja celebração não participa a totalidade dos países-membros da Associação;

CONSIDERANDO que o Acordo de Alcance Parcial Nº 3, assinado entre o Brasil e o Chile, posto em vigor no Brasil pelo Decreto nº 88.647, de 30 de agosto de 1983 , posteriormente alterado por Protocolo Adicional firmado em 10 de agosto de 1983 e promulgado pelo Decreto nº 88.929, de 27 de outubro do mesmo ano, prevê, em seu capítulo VIII, Artigo 25, a revisão do Acordo, a pedido de parte, para negociar os ajustes necessários para seu melhor funcionamento e desenvolvimento; e

CONSIDERANDO que o Protocolo Modificativo anexo ao presente Decreto objetiva alterar, nos termos de seus artigos 1 e 2, os produtos e as preferências outorgadas pelo Brasil e pelo Chile no Acordo de Alcance Parcial Nº 3;

DECRETA:

Art . 1º, A partir da data de publicação deste Protocolo Modificativo,