Decretos
Decreto nº 89.296, de 12 de janeiro de 1984
Art. 1.
- Para fim de aplicação da Quota Compulsória na forma do disposto nos itens IV, V, VI e VII do art. 61 da Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980, ficam fixadas para o ano de 1983 as proporções abaixo discriminadas para os diversos Corpos e Quadros dos Oficiais da Marinha:
| I - CORPO DA ARMADA | Proporções: |
| Capitães-de-Mar-e-Guerra.................................................................................................................................................... | 1/8 |
| Capitães-de-Fragata............................................................................................................................................................ | 100/356 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................................................................................................ | 1000/2179 |
IICORPO DE FUZILEIROS NAVAIS
| Capitães-de-Mar-e-Guerra.................................................................................................................................................... | 1/8 |
| Capitães-de-Fragata............................................................................................................................................................ | 1/15 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................................................................................................ | 1/20 |
IIICORPO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS
| Capitães-de-Mar-e-Guerra.................................................................................................................................................... | 1/8 |
| Capitães-de-Fragata............................................................................................................................................................ | 1/15 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................................................................................................ | 1/20 |
IVCORPO DE INTENDENTES DA MARINHA
| Capitães-de-Mar-e-Guerra.................................................................................................................................................... | 1/8 |
| Capitães-de-Fragata............................................................................................................................................................ | 1/15 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................................................................................................ | 1/20 |
VCORPO DE SAÚDE DA MARINHA
a)Quadro de Médicos
| Capitães-de-Mar-e-Guerra.................................................................................................................................................... | 1/8 |
| Capitães-de-Fragata............................................................................................................................................................ | 1/15 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................................................................................................ | 1/20 |
b)Quadro de Cirurgiões-Dentistas
| Capitães-de-Mar-e-Guerra.................................................................................................................................................... | 1/8 |
| Capitães-de-Fragata............................................................................................................................................................ | 1/15 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................................................................................................ | 1/20 |
c)Quadro de Farmacêuticos.
| Capitães-de-Mar-e-Guerra.................................................................................................................................................... | 1/8 |
| Capitães-de-Fragata............................................................................................................................................................ | 1/15 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................................................................................................ | 1/20 |
VIQUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES
a)Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada
| Capitães-de-Fragata............................................................................................................................................................ | 1/4 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................................................................................................ | 1/10 |
| Capitães-de-Fragata............................................................................................................................................................ | 1/15 |
b)Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais
| Capitães-de-Fragata............................................................................................................................................................ | 1/4 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................................................................................................ | 1/10 |
| Capitães-Tenentes.............................................................................................................................................................. | 1/15 |
VIIQUADROS COMPLEMENTARES
a)Quadro Complementar do Corpo da Armada
| Capitães-de-Mar-e-Guerra.................................................................................................................................................... | 1/4 |
| Capitães-de-Fragata............................................................................................................................................................ | 1/10 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................................................................................................ | 1/15 |
b)Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais
| Capitães-de-Mar-e-Guerra.................................................................................................................................................... | 1/4 |
| Capitães-de-Fragata............................................................................................................................................................ | 1/10 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................................................................................................ | 1/15 |
c)Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha
| Capitães-de-Mar-e-Guerra.................................................................................................................................................... | 1/4 |
| Capitães-de-Fragata............................................................................................................................................................ | 1/10 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................................................................................................ | 1/15 |
d)Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais
| Capitães-de-Mar-e-Guerra.................................................................................................................................................... | 1/4 |
| Capitães-de-Fragata............................................................................................................................................................ | 1/10 |
| Capitães-de-Corveta............................................................................................................................................................ | 1/15 |
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa as proporções para o cálculo do número mínimo de vagas que deveriam ser abertas em 1983, para a aplicação da Quota Compulsória no Ministério da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81 - item III da Constituição e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 61 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
DECRETA:
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de janeiro de 1984, 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Maximiano Fonseca
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.1.1984
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