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Decreto nº 88.150, de 8 de março de 1983

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.451.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no item III, do artigo da Lei nº 7.053, de 6 de dezembro de 1982,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério das Minas Energia, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.451.500.000,00 (cinco bilhões, e quatrocentos e cinquenta e hum milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicada no anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 08 de março de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.1983

Observação: Os anexos encontram-se publicados no D. O. U. do dia 10/03/1983, pág. 3899.

Decreto nº 88.150, de 8 de março de 1983

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