Decretos
Decreto nº 867, de 12 de julho de 1993
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Extingue a Comissão Marítima Nacional (CoMaNa), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 84 da Constituição,
RESOLVE:
Art. 1.
É extinta a Comissão Marítima Nacional (CoMaNa).
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se os Decretos n°s 88.157, de 9 de março de 1983 e n° 88.822, de 10 de outubro de 1983.
Brasília, 12 de julho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCOIvan da Silveira Serpa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.7.1993