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Decreto nº 85, de 11 de abril de 1991

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Art. 1.

A Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Marítimos (SAR), apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Promulga a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos (SAR).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e

Considerando que a Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Marítimos (SAR) foi concluída, em Hamburgo, a 27 de abril de 1979;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou a convenção, por meio do Decreto Legislativo n° 34, de 21 de maio de 1982;

Considerando que a Carta de Aceitação da Convenção ora promulgada, foi depositada em 22 de setembro de 1982;

Considerando que a Convenção Internacional Sobre Busca de Salvamento Marítimos (SAR) entrou em vigor para o Brasil, em 22 de junho de 1985, na forma de seu Artigo V, inciso 2,

DECRETA:

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 11 de abril de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Francisco Rezek

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.4.1991

CONFERÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE BUSCA E SALVAMENTO MARÍTIMOS, 1979

CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE BUSCA E SALVAMENTO MARÍTIMOS*, 1979

ARTIGOS DA CONVENÇÃO

(Texto Adotado pela Conferência)

Às Partes à Convenção

Considerando que diversas Convenções internacionais atribuem especial importância à prestação de assistência a pessoas em perigo no mar e ao estabelecimento, por todos os Estados costeiros, de dispositivos adequados e eficazes para a vigilância da costa e de serviços de busca e salvamento;

Tendo considerado a Recomendação 40 adotada pela Conferência Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1960, que reconhece a conveniência de coordenar as atividades relacionadas com a segurança no mar e sobre o mar, entre diversas organizações inter-governamentais;

Desejando desenvolver e promover estas atividades, mediante o estabelecimento de um plano internacional de busca e salvamento marítimos compatível com as necessidades do tráfego marítimo, para o salvamento de pessoas que se achem em perigo no mar;

Desejando incentivar a cooperação entre as organizações de busca e salvamento em todo o mundo e entre participantes de operações de busca e salvamento no mar;

Concordam no seguinte:

ARTIGO I

Obrigações gerais sob a Convenção

As Partes se comprometem em adotar todas as medidas legais ou outras necessárias para dar plena efetividade à Convenção e seu Anexo, o qual é parte integrante da Convenção. Salvo expressa disposição em contrário, uma referência á Convenção constitui, ao mesmo tempo, uma referência a seu Anexo.

ARTIGO II

Outros Tratados e Interpretação

1. Nada na Convenção deve prejudicar a codificação e desenvolvimento do direito do mar por parte da Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, convocada de conformidade com a Resolução 2750 (XXV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, nem as reivindicações e posições jurídicas presentes e futuras de qualquer Estado relativas ao direito do mar e á natureza e extensão da jurisdição dos Estados costeiros e dos Estados de bandeira.

2. Nenhuma disposição da Convenção será interpretada de modo a prejudicar obrigações ou direitos de embarcações garantidos por outros instrumentos internacionais.

* Nos registros oficiais da Conferência, consta o seguinte esclarecimento (Doc. SAR/CONF/SR.5):

"A Conferência concorda especificamente em que, no texto original da Convenção, em língua espanhola, o termo "Salvamento" deve ser entendido como referência aos serviços humanitários de assistência prestados a pessoas em período no mar, e não aos serviços de salvamento de bens e propriedades prestados em troca de remuneração".

ARTIGO III

Emendas

1. A Convenção pode ser emendada por qualquer dos procedimentos especificados nos parágrafos (2) e (3) a seguir.

2. Emenda após consideração na Organização Marítima Consultiva Inter-governamental (doravante denominada como "Organização"):

a)Qualquer emenda proposta por uma Parte e transmitida ao Secretário-Geral da Organização (doravante denominado como "Secretário-Geral") ou qualquer emenda que o Secretário-Geral considere necessária como resultado de uma emenda à disposição correspondente do Anexo 12 da Convenção Internacional sobre Aviação Civil, será distribuída a todos os Membros da Organização e a todas as Partes, pelo menos seis meses antes de sua consideração pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização;

b)As Partes, sejam ou não Membros da Organização, terão direito a participar das deliberações do Comitê de Segurança Marítima para o exame e a adoção de emendas;

c)Para a aprovação de emendas será necessária uma maioria dos dois terços das Partes presentes e votantes no Comitê de Segurança Marítima, sob condição de que pelo menos um terço das Partes esteja presente no momento da aprovação da emenda;

d)As emendas adotadas de acordo com o sub-parágrafo c) serão apresentadas pelo Secretário-Geral a todas as Partes para aceitação;

e)Uma emenda a um Artigo ou aos parágrafos 2.1.4, 2.1.5,2.1.7, 2.1.10, 3.1.2 ou 3.1.3 do Anexo será considerada aceita na data em que o Secretário-Geral tiver recebido o instrumento de aceitação de dois terços das Partes;

f)Uma emenda ao Anexo que não aos parágrafos 2.1.4, 2.1.5, 2.1.7, 2.1.10, 3.1.2 ou 3.1.3 será considerada aceita ao término de um ano, a partir da data na qual foi comunicada ás Partes para aceitação. Entretanto, se neste período de um ano, mais de um terço das Partes notificarem ao Secretário-Geral que rejeitam a emenda, esta será considerada como não aceita;

g)Uma emenda a um Artigo ou aos parágrafos 2.1.4, 2.1.5, 2.1.7, 2.1.10, 3.1.2 ou 3.1.3 do Anexo entrará em vigor:

i)com relação às Partes que a aceitaram, seis meses após a data na qual foi considerada como aceita:

ii) com relação às Partes que a aceitarem depois de ter sido satisfeita a condição mencionada no sub-parágrafo (e) e antes que a emenda entre em vigor;

iii) com relação às Partes que a aceitarem, após a data em que a emenda entrar em vigor, 30 dias após o depósito de instrumento de aceitação.

h)Uma emenda a outros parágrafos do Anexo que não os de número 2.1.4, 2.1.5, 2.1.7, 2.1.10, 3.1.2 ou 3.1.3 entrará em vigor com relação às Partes, excetuadas as que a tenham rejeitado nos termos do sub-parágrafo (f) e que não tenham retirado a objeção, seis meses após a data em que não tenham considerada como aceita. Contudo, antes da data estabelecida para a emenda entrar em vigor, qualquer Parte poderá notificar ao Secretário-Geral que se abstém da obrigação de dar-lhe efetividade por um período não superior a um ano, contado da data de entrada em vigor da emenda, ou por período maior que esse, conforme seja determinado por maioria de dois terços das Partes presentes e votantes no Comitê de Segurança Marítima no momento da adoção da emenda.

3. Emenda através de uma Conferência:

a)A pedido de qualquer Parte, com a concordância de pelo menos um terço das Partes, a Organização convocará uma Conferência das Partes para examinar emendas à Convenção. As emendas propostas serão distribuídas pelo Secretário-Geral a todas as Partes, pelo menos com seis meses de antecedência à sua consideração pela Conferência;

b)As emendas serão aprovadas por tal Conferência por maioria de dois terços das Partes presentes e votantes, sob condição de que pelo menos um terço das Partes esteja presente no momento da aprovação da emenda. As emendas assim aprovadas serão apresentadas pelo Secretário-Geral a todas as Partes para a aceitação;

c)Salvo decisão em contrário da Conferência, a emenda será considerada como aceita e entrará em vigor de acordo com os procedimentos estipulados respectivamente nos sub-parágrafos (2) (e), (2) (f), (2) (g) e (2) (h), sob condição de que a referência no sub-parágrafo (2) (h) ao Comitê de Segurança Marítima, ampliada de acordo com o sub-parágrafo (2) (b) seja considerada como significando referência à Conferência.

4. Toda declaração de aceitação ou de rejeição de uma emenda ou qualquer das notificações previstas no sub-parágrafo (2) (h) será submetida por escrito ao Secretário-Geral que informará a todas as Partes o seu conteúdo e a data de seu recebimento.

5. O Secretário-Geral informará os Estados sobre quaisquer emendas que entrem em vigor, juntamente com a data de entrada em vigor de cada uma.

ARTIGO IV

Assinatura, Ratificação, Aceitação, Aprovação e Adesão

1. A Convenção estará aberta para assinatura, na Sede da Organização, de 1 de novembro de 1979 até 31 de outubro de 1980 e, a partir de então, permanecerá aberta para adesão. Os Estados poderão tornar-se Partes na Convenção através de:

a)assinatura sem reserva quanto à ratificação, aceitação ou aprovação; ou

b)assinatura sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; ou

c)adesão.

2. A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão será efetivada por meio de depósito do respectivo instrumento junto ao Secretário-Geral.

3. O Secretário-Geral informará os Estados sobre qualquer assinatura ou depósito de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, bem como a data deste depósito.

ARTIGO V

Entrada em Vigor

1. A Convenção entrará em vigor 12 meses após a data em que 15 Estados se tenham tornado Partes dela, de acordo com o Artigo IV.

2. A entrada em vigor para os Estados que ratificarem, aceitarem, aprovarem ou aderirem à Convenção, de acordo com o artigo IV, uma vez tenha sido cumprida a condição estipulada no parágrafo (1), e antes que a Convenção entre em vigor, será na data da entrada em vigor da Convenção.

3. A entrada em vigor para os Estados que ratificarem, aceitarem, aprovarem ou aderirem á Convenção, após a data na qual a Convenção entrou em vigor, será de 30 dias após a data do depósito do instrumento correspondente, de acordo com o Artigo IV.

4. Todo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão depositado após a data da entrada em vigor de uma emenda á Convenção de acordo com o artigo III aplicar-se-á à Convenção em sua forma emendada, e a Convenção, em sua forma emendada, entrará em vigor para o Estado que depositou tal instrumento, 30 dias após a data do depósito.

5. O Secretário-Geral informará os Estados da data de entrada em vigor da Convenção.

ARTIGO VI

Denúncia

1. A Convenção pode ser denunciada por qualquer Parte, em qualquer momento após decorrido cinco anos da data em que a Convenção entrou em vigor para aquela Parte.

2. A denúncia será efetuada por meio de depósito de um instrumento de denúncia junto ao Secretário-Geral, que notificará os Estados sobre qualquer instrumento de denúncia recebido e a data de seu recebimento, bem como a data na qual tal denúncia surtirá efeito.

3. A denúncia surtirá efeito após transcorrido um ano, ou período mais longo, conforme for especificado no instrumento de denúncia, a partir do seu recebimento pelo Secretário-Geral.

ARTIGO VII

Depósito e Registro

1. A Convenção será depositada junto ao Secretário-Geral, que remeterá cópias autenticadas do documento aos Estados.

2. Tão logo a Convenção entre em vigor, o Secretário-Geral remeterá o seu texto ao Secretário-Geral das Nações Unidas para registro e publicação, de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

ARTIGO VIII

Idiomas

A Convenção está redigida em uma única cópia nos idiomas chinês, espanhol, francês, inglês e russo, sendo cada texto igualmente autêntico. Serão elaboradas traduções oficiais para os idiomas alemão, árabe e italiano, que serão depositados juntamente com o original assinado.

Feita em Hamburgo, aos 27 dias de abril de um mil novecentos e setenta e nove.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos para este fim, assinam a Convenção.

ANEXO À CONVENÇÃO

(Texto Adotado pela Conferência)

CAPÍTULO – 6

Remissões do artigo