Decretos
Decreto nº 84.391, de 14 de janeiro de 1980
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa as proporções para o cálculo do número mínimo de vagas que deveriam ser abertas em 1979, para a aplicação da Quota Compulsória no Ministério da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 103 da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1.
Para fins de aplicação da Quota Compulsória, ficam fixadas para o ano de 1979, na forma do disposto nos itens IV, V, VI e VII do artigo 103, da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971, as proporções abaixo discriminadas para os diversos Corpos e Quadros dos Oficiais da Marinha:
CORPO DA ARMADA
| I - CORPO DA ARMADA | Proporções |
| Capitães-de-Mar-e-Guerra | 1/8 |
| Capitães-de-Fragata | 9/55 |
| Capitães-de-Corveta | 1/20 |
| II - CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS | Proporções |
| Capitães-de-Mar-e-Guerra | 1/5 |
| Capitães-de-Fragata | 1/15 |
| Capitães-de-Corveta | 1/11 |
IIICORPO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS
| Capitães-de-Mar-e-Guerra | 1/8 |
| Capitães-de-Fragata | 1/15 |
| Capitães-de-Corveta | 1/20 |
IVCORPO DE INTENDENTE DA MARINHA
| Capitães-de-Mar-e-Guerra | 2/7 |
| Capitães-de-Fragata | 1/15 |
| Capitães-de-Corveta | 1/20 |
VCORPO DE SAÚDE DA MARINHA
a)Quadro de Médicos
| Capitães-de-Mar-e-Guerra | 1/8 |
| Capitães-de-Fragata | 1/12 |
| Capitães-de-Corveta | 1/20 |
b)Quadro de Farmacêuticos
| Capitães-de-Mar-e-Guerra | 1/8 |
| Capitães-de-Fragata | 1/15 |
| Capitães-de-Corveta | 1/20 |
c)Quadro de Cirurgiões Dentistas
| Capitães-de-Mar-e-Guerra | 1/8 |
| Capitães-de-Fragata | 1/15 |
| Capitães-de-Corveta | 1/20 |
VIQUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES
a)Quadro de Oficiais Auxiliares de Armada
| Capitães-de-Fragata | 1/4 |
| Capitães-de-Corveta | 1/6 |
| Capitães-Tenentes | 1/10 |
b)Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais
| Capitães-de-Fragata | 1/4 |
| Capitães-de-Corveta | 1/6 |
| Capitães-Tenentes | 1/10 |
c)Quadro de Oficiais Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais
| Capitão-Tenente | 1/4 |
| Primeiros-Tenentes | 1/10 |
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 14 de janeiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Maximiano Fonseca
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.1980.