Decretos
Decreto nº 81.519, de 4 de abril de 1978
I
Regulamenta a Lei nº 6.511, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os Prêmios Literários Nacionais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto no artigo 7º da Lei nº 6.511, de 19 de dezembro de 1977,
DECRETA:
Art. 1.
- Os Prêmios Literários Nacionais, instituídos pela Lei nº 6.511, de 19 de dezembro de 1977, serão conferidos pelo Instituto Nacional do Livro, do Ministério da Educação e Cultura, nos termos deste Regulamento, a autores de obras publicadas e inéditas.
Parágrafo únicoNão poderão concorrer aos Prêmios Literários Nacionais as obras co-editadas pelo Instituto Nacional do Livro. (Incluído pelo Decreto nº 85.411, de 1980)
Art. 2.
- Os Prêmios Literários Nacionais são indivisíveis e destinam-se aos seguintes gêneros, assim agrupados:
a)Poesia (Redação dada pelo Decreto nº 85.411, de 1980)
Conto (Redação dada pelo Decreto nº 85.411, de 1980)
b)Biografia
Romance
c)Historia
Ensaio Literário
Art. 3.
- Os Prêmios Literários Nacionais serão concedidos anualmente, segundo a alternância de gêneros estabelecida no artigo anterior, em seus respectivos agrupamentos.
Parágrafo único- Os prêmios a serem concedidos, em 1978, destinam-se aos gêneros agrupados na alínea " a " do artigo precedente.
Art. 4-O.
valor dos Prêmios Literários Nacionais será fixado, anualmente, pelo Ministério de Estado da Educação e Cultura, antes da abertura das inscrições.
IIDas Comissões Julgadoras
Art. 5.
- As comissões julgadoras dos Prêmios Literários Nacionais, para obras publicadas e para obras inéditas, serão constituídas, cada uma delas, por 3 (três) intelectuais de renome, 1 (um) de indicação do Conselho Federal de Cultura e 2 (dois) de indicação do Instituto do Livro, nomeados pelo Ministro da Educação e Cultura.
Parágrafo único- As comissões julgadoras terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar do encerramento das inscrições, para apresentar o resultado do julgamento, o qual será irrecorrível.
IIIDa participação no concurso e devolução das obras
Art. 6-A.
participação no concurso implicará na aceitação, por parte do autor, de todas as exigências regulamentares, sendo que o não cumprimento de qualquer delas implicará em desclassificação.
Art. 7.
- No prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da proclamação dos vencedores dos prêmios, o Instituto Nacional do Livro, mediante solicitação, devolverá aos concorrentes, os originais não premiados e, decorrido esse prazo, mandará incinerar aqueles que não forem reclamados pelos respectivos autores.
IVDisposições Gerais
Art. 8.
- Portaria do Ministro de Estado da Educação e Cultura disporá sobre a apresentação e a inscrição das obras no concurso.
Art. 9-A.
proclamação dos vencedores dos Prêmios será feita em sessão pública, em data e local previamente fixados pelo Instituto Nacional do Livro.
Parágrafo único- O autor que seja premiado uma vez não poderá concorrer novamente aos prêmios de que trata este Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 85.411, de 1980)
Art. 10.
- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Diretor do Instituto Nacional do Livro.
Art. 11.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de abril de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Ney Braga
Este texto não substitui o publicado no DOU 22.3.1978.
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.