Decretos
Decreto nº 80.494, de 5 de outubro de 1977
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 1° do Decreto-lei n° 178, de 16 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a ceder, sob a forma de utilização gratuita, ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF o Imóvel denominado "Parque Lage", com as respectivas benfeitorias, situado na Rua Jardim Botânico n° 414, entre os nºs e 418, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o n° 0768-28.676, de 1976.
Art. 2.
O imóvel a que se refere o artigo 1° destina-se à ampliação da área do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da assinatura do contrato de cessão, a lavrar-se em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União.
Parágrafo únicoFica vedado ao cessionário alterar a disposição interna e a forma externa do Palacete Lage, bem com as características originais do Parque circundante.
Art. 3.
A cessão tornar-se-á nula, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no artigo 2° deste Decreto, se inobservado o prazo nele fixado, se descumpridas as condições estabelecidas em seu Parágrafo único ou, ainda se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de outubro de 1977; 156° da Independência e 89° da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1977
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.