Decretos
Decreto nº 8.928, de 9 de dezembro de 2016
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Recife, Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,
DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Recife, Estado de Pernambuco, no período das 18h do dia 9 de dezembro de 2016 até o dia 3 de janeiro de 2017. (Redação dada pelo Decreto nº 8.934, de 2016)
Parágrafo únicoO emprego das Forças Armadas poderá abranger o quantitativo máximo de quinhentos militares. (Incluído pelo Decreto nº 8.934, de 2016)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 2016, 195 º da Independência e 128 º da República.
MICHEL TEMER
Sergio Westphalen Etchegoyen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2016 - Edição extra