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Decreto nº 8.710, de 14 de abril de 2016

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Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, localizado no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV e inciso VI, alínea “a”, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução nº 2, de 4 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Desestatização, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 00055.001978/2015-48,

DECRETA:

Art. 1.

Fica incluído no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins do disposto na Lei n º 9.491, de 9 de setembro de 1997 , o Aeroporto Internacional Marechal Rondon, localizado no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.

Art. 2.

Fica designada a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac como responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização dos serviços públicos explorados no Aeroporto Internacional Marechal Rondon , nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.491, de 1997 , sob a supervisão da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, nos termos do inciso VII do caput do art. 1 º e do inciso V do caput do art. 9º do Anexo I ao Decreto nº 7.476, de 10 de maio de 2011 .

Art. 3.

Fica designada a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República como responsável pela condução e pela aprovação de estudos, projetos, levantamentos ou investigações que subsidiarão a modelagem da desestatização do Aeroporto Internacional Marechal Rondon .

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guilherme Walder Mora Ramalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2016 - Edição extra

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