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Decreto nº 8.704, de 5 de abril de 2016

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Atribui ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Presidente do Banco Central do Brasil a representação do Brasil na Junta Governativa do Fundo Monetário Internacional - FMI, na Junta Governativa do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no Conselho de Governadores do Novo Banco de Desenvolvimento - NDB, no Conselho de Governadores da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - MIGA e no Conselho de Governadores do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS - ACR.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1.

Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda, na condição de Governador, e ao Presidente do Banco Central do Brasil, na condição de Governador Suplente, a representação do Brasil:

Ina Junta Governativa:

a)do Fundo Monetário Internacional - FMI; e

b)do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD; e

IIno Conselho de Governadores:

a)do Novo Banco de Desenvolvimento - NDB; e

b)da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - MIGA.

Art. 2.

Cabe ao Presidente do Banco Central do Brasil, na condição de Governador, e ao Ministro de Estado da Fazenda, na condição de Governador Suplente, a representação do Brasil no Conselho de Governadores do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS - ACR.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2016

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