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Decreto nº 8.562, de 11 de novembro de 2015

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (75PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 29 de novembro de 1991, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica nº 18, promulgado pelo Decreto nº 550, de 27 de maio de 1992; e

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram, em 17 de dezembro de 2010, em Montevidéu, o Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18;

DECRETA:

Art. 1.
O Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 17 de dezembro de 2010, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Mauro Luiz Iecker Vieira

Armando Monteiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2015

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI

Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma , depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

TENDO EM VISTA o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE-18 e a Resolução GMC Nº 43/03 ,

CONVÊM EM:

Art. 1.
- Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18 a Diretriz Nº 12/08 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa à “Modificação da Diretriz CCM Nº 10/07 “Regime de Origem MERCOSUL””, que consta como anexo e integra o presente Protocolo.
Art. 2.
- O presente Protocolo entrará em vigor trinta dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL .

A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL .

Art. 3.
- Uma vez em vigor, o presente Protocolo modificará o Anexo da Diretriz CCM Nº 10/07, que consta como Anexo ao Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº18.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo , do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à Secretaria do MERCOSUL .

EM FÉ DO QUE , os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos 17 dias do mês de dezembro de dois mil e dez, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos . (a.:) Pelo Governo da República Argentina: María Cristina Boldorini; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Regis Percy Arslanian; Pelo Governo da República do Paraguai: Emilio Giménez Franco; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena.

_________

ANEXO

MERCOSUL/CCM/DIR Nº 12/08

MODIFICAÇÃO DA DIRETRIZ CCM Nº 10/07

“REGIME DE ORIGEM MERCOSUL”

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 01/04 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções Nº 43/03, 70/06, 07/07, 27/07 e 28/07 do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes Nº 05/04 e 10/07 da Comissão de Comércio do MERCOSUL;

CONSIDERANDO:

Que o Regime de Origem MERCOSUL faculta a Comi ssão de Comércio do MERCOSUL a modificar esse Regime por meio de Diretrizes; e

Que é necessário adequar o Anexo da Diretriz CCM Nº 10/07 às modificaçoes efetuadas à Nomenclatura Comum do MERCOSUL aprovadas pelo Grupo Mercado Comum após a aprovação da Res. GMC Nº 70/06 (IV emenda do Sistema Harmonizado),

A COMISSÃO DE COMÉRCIO APROVA A SEGUINTE

DIRETRIZ:

Art. 1.
– Modifica-se o Anexo da Diretriz CCM Nº 10/07, em suas versões em espanhol e português, nos termos do Anexo que faz parte da presente Diretriz.
Art. 2.
– Os Estados Partes deverão instruir suas respectivas Representações junto à Associação Latino-americana de Integração (ALADI) para fins da protocolização da presente Diretriz no marco do Acordo de Complementação Econômica Nº 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03.
Art. 3.
– Os Estados Partes deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos internos antes de 31/X/08.

CI CCM – Montevidéu, 5/VI/08

ANEXO

a) Substituir na lista:

ONDE DIZ DEVE DIZER
NCM2007 REQUISITO DE ORIGEM NCM2007 REQUISITO DE ORIGEM
7326.90.00Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional7326.90.10Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
7326.90.90Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
8431.49.2060% de valor agregado regional8431.49.2160% de valor agregado regional
8431.49.2960% de valor agregado regional
3808.91.10Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional3808.91.11Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.91.19Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.91.21Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional3808.91.91Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.91.22Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional3808.91.92Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.91.23Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional3808.91.93Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.91.24Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional3808.91.94Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.91.25Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional3808.91.95Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.91.26Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional3808.91.96Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.91.27Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional3808.91.97Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.92.10Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional3808.92.11Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.92.19Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.92.21Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional3808.92.91Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.92.22Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional3808.92.92Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.92.23Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional3808.92.93Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.92.24Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional3808.92.94Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.92.25Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional3808.92.95Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.93.10Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional3808.93.11Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.93.19Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.99.21Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional3808.99.91Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

b) Incorporar à lista:

NCM2007 REQUISITO DE ORIGEM
3808.91.20Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.92.20Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional
3808.93.26Mudança de posição tarifária mais 60% de valor agregado regional

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