Decretos
Decreto nº 8.553, de 3 de novembro de 2015
Art. 1.
Fica instituído o Pacto Nacional para Alimentação Saudável, com a finalidade de ampliar as condições de oferta, disponibilidade e consumo de alimentos saudáveis e combater o sobrepeso, a obesidade e as doenças decorrentes da má alimentação da população brasileira.
§ 1ºPoderão integrar o Pacto os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, a sociedade civil organizada, os organismos internacionais e o setor privado.
§ 2ºO Pacto deverá considerar as especificidades regionais, culturais e socioeconômicas e as necessidades alimentares especiais da população.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV e inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006,
DECRETA:
Art. 2.
São diretrizes do Pacto Nacional para Alimentação Saudável:
Ipromover o direito humano à alimentação adequada;
IIfomentar o acesso a alimentos de qualidade e em quantidade adequada, considerando a diversidade alimentar e os aspectos sociais e culturais da população brasileira;
IIIarticular ações para o enfrentamento do sobrepeso, da obesidade e das doenças decorrentes da má alimentação; e
IVfortalecer as políticas de promoção da organização e da comercialização da produção da agricultura familiar.
Art. 3.
São eixos do Pacto Nacional para Alimentação Saudável:
Iaumentar a oferta e a disponibilidade de alimentos saudáveis, com destaque aos provenientes da agricultura familiar, orgânicos, agroecológicos e da sociobiodiversidade;
IIreduzir o uso de agrotóxicos e induzir modelos de produção de alimentos agroecológicos;
IIIfomentar a educação alimentar e nutricional nos serviços de saúde, de educação e de assistência social;
IVpromover hábitos alimentares saudáveis para a população brasileira;
Vreduzir de forma progressiva os teores de açúcar adicionado, de gorduras e de sódio nos alimentos processados e ultraprocessados;
VIincentivar o consumo de alimentos saudáveis no ambiente escolar, bem como a regulamentação da comercialização, da propaganda, da publicidade e da promoção comercial de alimentos e bebidas em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional;
VIIfortalecer as políticas de comercialização e de abastecimento da agricultura familiar; e
VIIIaperfeiçoar os marcos regulatórios para o processamento, a agroindustrialização e a comercialização dos produtos da agricultura familiar.
Art. 4.
A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan, será a instância de coordenação e gestão do Pacto Nacional para Alimentação Saudável.
Art. 5.
O Pacto Nacional para Alimentação Saudável será formalizado por meio de acordo de cooperação e de plano de trabalho, que conterá o detalhamento dos compromissos firmados.
Art. 6.
O Pacto Nacional para Alimentação Saudável será custeado por:
Idotações orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consignadas anualmente nos respectivos orçamentos, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente; e
IIoutras fontes de recursos destinadas por organismos internacionais e entidades privadas sem fins lucrativos, cujo objeto social seja compatível com os eixos e as diretrizes do Pacto.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Marcelo Costa e Castro
Tereza Campello
Patrus Ananias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2015