Decretos
Decreto nº 8.485, de 8 de julho de 2015
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, em 3 de dezembro de 2010.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982 , prevê, em seus art. 8º e art. 25, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica com países e áreas de integração econômica da América Latina;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 27 de junho de 2001, em Brasília, o Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38, promulgado pelo Decreto nº 3.989, de 29 de outubro de 2001 ; e
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 3 de dezembro de 2010, em Montevidéu e Brasília, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38;
DECRETA:
Art. 1.
O Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38, entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, de 3 de dezembro de 2010, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
MICHEL TEMER
Sérgio França Danese
Armando Monteiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.2015
ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 38,
SUBCRITO AO AMPARO DO ARTIGO 25 DO TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980,
ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA
Quinto Protocolo Adicional
A República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, doravante as "Partes",
CONSIDERANDO o Acordo de Alcance Parcial assinado pelas Partes em 27 de junho de 2001, doravante denominado o "Acordo", e seu Artigo 31, que estabelece que emendas devem ser formalizadas por meio de Protocolos Adicionais;
LEVANDO EM CONSIDERAÇÃOa Ata da reunião bilateral entre as Partes sobre o Acordo ocorrida em Brasília, em 15 de outubro de 2010;
Acordam o seguinte:
Art. 1.
- Modificar o Anexo I do Acordo, incorporando à lista de preferências outorgadas pelo Brasil os produtos da lista constante do Anexo I do presente Protocolo, em NALADISA/SH 96, com 100% de margem de preferência.
Art. 2.
- As regras de origem para os códigos objeto de concessão à Guiana deverão observar, conforme o caso, os requisitos de: a) mudança de posição tarifária ou 60% de agregação: do valor ou b) mudança de posição tarifária e 60% de agregação do valor. A lista do Anexo I estabelece o tratamento para cada código tarifário.
Art. 3.
- As Partes intercambiarão comunicações sobre a conclusão dos procedimentos necessários à incorporação do presente Protocolo Adicional às respectivas legislações nacionais. O início de sua vigência ocorrerá a partir da data da última comunicação.
Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados, autorizados em boa e devida forma, apuseram suas assinaturas ao presente Protocolo.
Feito em Montevidéu e em Brasilia, em 03 de dezembro de 2010, em dois originais nos idiomas português e inglês, sendo ambos textos igualmente autênticos. (a.:) Pela República Federativa do Brasil: Embaixador Regis Percy Arslanian; Pela República Cooperativista da Guiana: Embaixador Harry Narine Nawbatt.
| Naladi/SH 96 | Descrição | Observação | Caricom/SH | Description | Observation | Pref. Ad valorem % |
| 0801.11.00 | Secos | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 0801.00 | Coconuts (e.g. dried) | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 0801.19.00 | Outros | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 0801.00 | Coconuts (e.g. dried) | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 0910.40.00 | Tomilho; folhas de louro | Exclusivamente folhas de louro. O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 0910.99 | Bay Leaves | Exclusive bay leaves The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 1101.00.00 | Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio. | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 1101.00 | Wheat or meslin Flour | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 1902.11.00 | Contendo ovos | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 1902.00 | Pasta, such as spaghetti, maCARONI, NOODLES | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 1902.19.00 | Outras | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 1902.00 | Pasta, such as spaghetti, maCARONI, NOODLES | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2007.91.10 | Doces, geleias e "marmelades" | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%". | 2007.00 | Jams, fruit, jellies | The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% " | 100 |
| 2007.99.10 | Doces, geleias e "marmelades" | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%". | 2007.00 | Jams, fruit, jellies | The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% " | 100 |
| 2008.91.00 | Palmitos | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%". | 2008.91 | Palm Hearts (including acai berries) | The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% " | 100 |
| 2009.11.00 | Congelados | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2009.19.00 | Outros | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2009.20.00 | Suco de pomelo ("grapefruit") | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2009.30.10 | De limão | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2009.30.90 | Outros | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2009.40.00 | Suco de abacaxi (ananás) | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2009.50.00 | Suco de tomate | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2009.60.10 | Não concentrado | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2009.60.20 | Concentrado | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2009.70.00 | Suco de maçã | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2009.80.10 | De frutas | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2009.80.20 | De produtos hortícolas | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2009.90.00 | Misturas de sucos | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2009.00 | Fruit Juices | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2102.30.00 | Pós para levedar, preparados | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%". | 2102.30 | Prepared Banking Powders | The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% " | 100 |
| 2103.20.10 | "Ketchup" | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2103.20 | Tomato Ketchup | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2103.90.90 | Outros | Exclusivamente molho de pimenta. O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2103.90 | Pepper Sauce | Exclusively pepper sauce. The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2207.10.00 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%". | 2207 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of 80% or higher; other spirits of any strength | The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% " | 100 |
| 2207.20.00 | Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%". | 2207 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of 80% or higher; other spirits of any strength | The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% " | 100 |
| 2208.20.10 | De vinho (por exemplo: conhaque, "brandy", "pisco") | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% " | 100 |
| 2208.20.20 | De bagaço de uvas | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% " | 100 |
| 2208.30.00 | Uísques | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% " | 100 |
| 2208.50.10 | Gim | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% " | 100 |
| 2208.50.20 | Genebra | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% " | 100 |
| 2208.60.00 | Vodca | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% " | 100 |
| 2208.70.10 | De anis | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% " | 100 |
| 2208.70.20 | Cremes | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% " | 100 |
| 2208.70.30 | Batida de frutas à base de álcool de cana | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% " | 100 |
| 2208.70.90 | Outros | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% " | 100 |
| 2208.90.10 | Álcool etilico não desnaturado | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% " | 100 |
| 2208.90.21 | De agave (por exemplo: "tequila") | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% " | 100 |
| 2208.90.29 | Outras | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% " | 100 |
| 2208.90.90 | Outras bebidas alcoólicas | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado, cumulativamente, os critérios de origem "mudança de classificação tarifária E conteúdo regional de 60%". | 2208 | Alchohol of na alcoholic strength by vol. of less than 80%; spirits, liqueurs and other spirituous beverages | The good must comply with the rules of origin set out in Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used, cumulatively, the origin criterias "Classified in a different heading (four digits level)" AND "regional content of 60% " | 100 |
| 2936.22.10 | Vitamina B1 (tiamina, aneurina) | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2936.22 | Vitamin B and its derivatives | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2936.22.20 | Derivados da vitamina B1 | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2936.22 | Vitamin B and its derivatives | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2936.23.10 | Vitamina B2 (riboflavina, lactoflavina) | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2936.22 | Vitamin B and its derivatives | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2936.23.20 | Derivados da vitamina B2 | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2936.22 | Vitamin B and its derivatives | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2936.24.10 | Ácido D ou DL pantotênico (vitamina B3 ou vitamina B5) | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2936.22 | Vitamin B and its derivatives | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2936.24.20 | Derivados do ácido D ou DL pantotênico (vitamina B3 ou vitamina B5) | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2936.22 | Vitamin B and its derivatives | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2936.25.10 | Vitamina B6 | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2936.22 | Vitamin B and its derivatives | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2936.25.20 | Derivados da vitamina B6 | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2936.22 | Vitamin B and its derivatives | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2936.26.10 | Vitamina B12 (cobalaminas) | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2936.22 | Vitamin B and its derivatives | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2936.26.20 | Derivados da vitamina B12 | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2936.22 | Vitamin B and its derivatives | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2936.29.11 | Vitamina B9 | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2936.22 | Vitamin B and its derivatives | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2936.29.12 | Derivados da vitamina B9 | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2936.22 | Vitamin B and its derivatives | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 2937.21.20 | Hidrocortisona | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 2937.21 | Hydrocortisone ointment, betamethasone cream, beclomethasone cream | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 3004.20.00 | Contendo outros antibióticos | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 3004.20 | Containing other antibiotics-ciproflaxacin tablets, co-trimoxazole tablets and suspensios and others | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 3004.40.00 | Contendo alcalóides ou seus derivados, mas não contendo hormônios nem outros produtos da posição 29.37, nem antibióticos | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 3004.40 | Quinine sulphate and other Malaria treatment: chloroquine phosphate, primaquine, coartem and artemether tablets | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 3004.50.00 | Outros medicamentos contendo vitaminas ou outros produtos da posição 29.36 | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 3004.50 | Other medicaments containing vitamins or other products of heading 29.36 | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 3004.90.00 | Outros | O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 3004.90 | Paracetamol, aspirin, caffeine, codeine, indomethacin, ibuprofen, (singles or in combination), diclofenac tabs and others | The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 3303.00.10 | Perfumes | Exclusivamente de Bay Rum O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 3303.00 | Bay Rum | Exclusively bay rum The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |
| 3303.00.20 | Águas-de-colônia | Exclusivamente de Bay Rum O produto deverá cumprir o regime de origem estabelecido no Anexo III deste Acordo. Quando não se utilizar os critérios "totalmente obtido" (artigo 1, inciso a) ou "inteiramente produzido" (artigo 1, inciso b) deverá ser utilizado o critério de origem “mudança de classificação tarifária OU conteúdo regional de 60%”. | 3303.00 | Bay Rum | Exclusively bay rum The good must comply with the rules of origin set out in the Annex III of this Agreement. When not using the criteria "wholly obtained" (Article 1, paragraph a) or "entirely produced" (Article 1, Paragraph b) should be used the origen criteria “Classified in a different heading (four digits level)” OR “regional content of 60%”. | 100 |