Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015

Brasília, 20 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Mauro Luiz Iecker Vieira

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Armando Monteiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2015 e republicado em 24.11.2017

 ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 CELEBRADO

ENTRE A ARGENTINA, O BRASIL, O PARAGUAI E O URUGUAI 

Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

LEVANDO EM CONTA o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18 e a Resolução GMC Nº 43/03,

CONVÊM EM:

A Secretaria-Geral da ALADI deverá fazer essa notificação, dentro do possível, no mesmo dia do recebimento da comunicação da Secretaria do MERCOSUL.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará copias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários e à Secretaria do MERCOSUL.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos 17 dias do mês de dezembro de dois mil e dez, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: María Cristina Boldorini; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Regis Percy Arslanian; Pelo Governo da República do Paraguai: ; Emilio Giménez Franco; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena.

__________

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 01/09

REGIME DE ORIGEM MERCOSUL

TENDO EM VISTA : O Tratado de Assunção , o Protocolo de Ouro Preto , as Decisões N º 69/00, 20/02, 17/03, 29/03, 32/03, 41/03, 01/04, 31/04, 54/04, 03/05, 20/05, 37/05, 16/07, 60/07 e 62/07 do Conselho do Mercado Comum , a Resolução Nº 37/04 do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes N º 04/04, 05/04, 01/05, 06/05, 05/06, 10/07, 21/07, 23/07, 12/08, 27/08 e 07/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL .

CONSIDERANDO :

Que é necessário unificar todas as normas relativas ao Regime de Origem MERCOSUL .

Que a mencionada unificação facilitará a aplicação do Regime de Origem MERCOSUL tanto para as autoridades competentes como para os operadores comerciais .

O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE :

XXXVII CMC - Assunção, 24/VII/09

ANEXO

REGIME DE ORIGEM MERCOSUL

CAPÍTULO I

Definição do Regime

Art . 1º O presente Regime define as normas de origem do MERCOSUL , as disposições e as decisões administrativas a serem aplicadas pelos Estados Partes a fim de:

CAPÍTULO II

Âmbito de aplicação

Art . 2º A té 31 de dezembro de 2010, os Estados Partes poderão requerer o cumprimento do Regime de Origem do MERCOSUL para todo o comércio intrazona.

CAPÍTULO III

Requisitos de Origem

Art . 3º Serão considerados originários :

ii) animais vivos, nascidos e criados no território de uma ou mais Partes;

iii) produtos obtidos de animais vivos no território de uma ou mais Partes;

iv) produtos obtidos da caça , captura com armadilhas , pesca realizada no território ou nas águas territoriais e zonas econômicas exclusivas de uma ou mais Partes ;

vi) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas águas territoriais e das zonas econômicas exclusivas por barcos registrados ou matriculados em uma das Partes e autorizados para arvorar a bandeira dessa Parte, ou por barcos arrendados ou fretados a empresas estabelecidas no território de uma Parte;

vii) produtos elaborados a bordo de barcos fábrica a partir dos produtos identificados no item (iv) serão considerados originários do país em cujo território , ou águas territoriais e zonas econômicas exclusivas se efetuou a pesca ou a captura ;

viii) produtos elaborados a bordo de barcos fábrica a partir dos produtos identificados no item (vi), sempre que estes barcos fábrica estejam registrados, matriculados em uma das Partes e estejam autorizados a arvorar a bandeira desta Parte , ou por barcos fábrica arrendados ou fretados por empresas estabelecidas no território de uma Parte ;

ix) produtos obtidos por uma das Partes do leito do mar ou do subsolo marinho , sempre que essa Parte tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou subsolo marinho ;

xi) resíduos e desperdícios resultantes da produção em uma ou mais Partes e matéria-prima recuperada dos resíduos e desperdícios derivados do consumo, recolhidos em um Estado Parte e que não possam cumprir com o propósito para o qual haviam sido produzidos.

Identificação do requisito no Certificado de Origem : (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº 18 que corresponda à presente Decisão ) - CAPÍTULO III - ARTIGO 3º - INCISO a);

Identificação do requisito no Certificado de Origem : (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº 18 que corresponda à presente Decisão ) - CAPÍTULO III - ARTIGO 3º - INCISO b);

Não obstante , considerar-se-á que um produto cumpre com o requisito de mudança de posição tarifária se o valor CIF de todos os materiais não originários dos Estados Partes utilizados em sua elaboração que não estejam classificados em uma posição tarifária diferente à do produto , não exceda 10% do valor FOB do produto exportado, a exceção das posições tarifárias sujeitas a requisitos específicos de origem conforme o Apêndice I da presente Decisão .

Identificação do requisito no Certificado de Origem : (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº 18 que corresponda à presente Decisão ) - CAPÍTULO III - ARTIGO 3º - INCISO c);

Na ponderação da determinação do valor CIF dos materiais não originários dos países sem litoral marítimo, será considerado como porto de destino o primeiro porto marítimo ou fluvial localizado no território dos demais Estados Partes por onde houver ingressado o produto ao MERCOSUL.

Identificação do requisito no Certificado de Origem : (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº 18 que corresponda à presente Decisão ) - CAPÍTULO III - ARTIGO 3º - INCISO d);

Identificação do requisito no Certificado de Origem : (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº 18 que corresponda à presente Decisão ) - CAPÍTULO III - ARTIGO 3º - INCISO e);

Identificação do requisito no Certificado de Origem: (No do Protocolo Adicional ao ACE No 18 que corresponda à presente Decisão) - CAPÍTULO III - ARTIGO 3o - INCISO f)

Identificação do requisito no Certificado de Origem : (Nº do Protocolo Adicional ao ACE Nº 18 que corresponda à presente Decisão ) - APÊNDICE I

Não se aplica o parágrafo anterior aos materiais importados de terceiros países incorporados a produtos processados no território de um dos Estados Partes quando estes últimos estiverem sujeitos a requisitos específicos de origem que implicam abastecimento regional ou processos produtivos que devem realizar-se na região .

No caso do Uruguai, esta porcentagem não poderá exceder 50% até o ano de 2012 e 45% a partir do ano de 2013.

No caso da Argentina, esta porcentagem não poderá exceder 50% até o ano de 2012 e 45% a partir do ano de 2013 somente para suas exportações ao Uruguai.

Os requisitos específicos de origem do MERCOSUL permanecerão vigentes e seu cumprimento prevalecerá sobre as disposições do presente artigo .

valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos insumos não originários

(1 - (--------------------------------------------------------) )*100 ≥ X%

valor FOB de exportação do produto final

Os materiais não originários dos Estados Partes que tenham obtido um Certificado de Cumprimento da Política Tarifária Comum (CCPTC( SIM )), de acordo com a Decisão CMC Nº 37/05, receberão o tratamento de originários dos Estados Partes, inclusive quando forem utilizados como insumos nas operações descritas no presente artigo .

O Estado Parte que solicite o estabelecimento ou a revisão de um requisito específico de origem deverá fundamentar tal solicitação, proporcionando a informação técnica pertinente , por Nota , à consideração dos demais Estados Partes , através da Coordenação Nacional do CT Nº 3 do Estado Parte que exerce a Presidência Pro Tempore (PPT), com pelo menos 20 dias de antecedência à reunião seguinte do CT Nº 3. Tal solicitação deverá incluir a informação , de acordo com o formulário que consta como Apêndice VI ao presente Regime .

Após a apresentação da referida solicitação, na primeira reunião seguinte do CT Nº 3, serão examinadas e adotadas as decisões com relação às solicitações apresentadas. Em qualquer momento os Estados Partes poderão solicitar informações adicionais relativas à análise das solicitações desde que as mesmas sejam apresentadas com pelo menos 20 dias de antecedência à terceira reunião do CT Nº 3 que trate do tema .

Com vistas à apresentação do resultado da análise da solicitação, o CT Nº 3 deverá:

Art . 9 º Na determinação dos requisitos específicos de origem a que se refere o Art. 8º, bem como na revisão dos que houverem sido estabelecidos, a CCM tomará como base , individual ou conjuntamente , os seguintes elementos :

I. - Materiais e outros insumos empregados na produção:

ii) Matérias-primas principais;

ii) Partes ou peças principais; e

iii) Percentual das partes ou peças em relação ao valor total.

II. Processo de transformação ou elaboração utilizado.

III. Proporção máxima do valor dos materiais importados de terceiros países em relação ao valor total do produto, que resulte do procedimento de valoração acordado em cada caso.

Em casos excepcionais, quando os requisitos específicos não puderem ser cumpridos pela ocorrência de problemas circunstanciais de abastecimento, disponibilidade, especificações técnicas, prazo de entrega e preço, poderão ser utilizados materiais não originários dos Estados Partes.

Dada a situação prevista no parágrafo anterior , as entidades autorizadas do Estado Parte exportador emitirão o certificado correspondente , que deverá ser acompanhado de uma declaração de necessidade , expedida pela autoridade governamental competente , informando ao Estado Parte importador e à CCM os antecedentes e circunstâncias que justifiquem a emissão desse documento .

Perante a contínua reiteração destes casos , o Estado Parte exportador ou o Estado Parte importador comunicará esta situação à CCM com vistas à revisão do requisito específico .

O critério de máxima utilização de materiais e outros insumos originários dos Estados Partes não poderá ser considerado para fixar requisitos que impliquem uma imposição de materiais ou outros insumos dos mencionados Estados Partes, quando, a juízo dos mesmos, estes não cumpram as condições adequadas de abastecimento, qualidade e preço ou que não se adaptem aos processos industriais ou tecnologias aplicadas.

Art . 10 Para o cumprimento dos requisitos de origem , os materiais originários de qualquer um dos Estados Partes do MERCOSUL , que tenham adquirido tal caráter de acordo com o Art. 3º, e com o Art. 5º, bem como os materiais que recebam o tratamento de originários de acordo com o Art. 4º , que se incorporarem a um determinado produto em outro Estado Parte , serão considerados originários deste Estado Parte .

Adicionalmente , serão considerados originários do MERCOSUL os materiais originários da Comunidade Andina , conforme o Acordo de Complementação Econômica (ACE) Nº 59; do Peru , conforme o ACE Nº 58; e da Bolívia, conforme o ACE Nº 36, incorporados a um determinado produto no território de um dos Estados Partes do MERCOSUL , desde que :

ii) tenham um requisito de origem definitivo nos respectivos ACEs;

iii) tenham atingido o nível de preferência de 100%, sem limites quantitativos , nos quatro Estados Partes do MERCOSUL em relação a cada um dos Países Andinos ; e

iv) não estejam submetidos a requisitos de origem diferenciados, em função de quotas estabelecidas nesses acordos .

Adicionalmente, serão considerados originários do MERCOSUL os materiais originários da Comunidade Andina, conforme o Acordo de Complementação Econômica (ACE) No 59; do Peru, conforme o ACE No 58; da Bolívia, conforme o ACE No 36; e da Colômbia, conforme o ACE No 72, incorporados a um determinado produto no território de um dos Estados Partes do MERCOSUL, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 10.118, de 2019)

ii) tenham um requisito de origem definitivo nos respectivos ACEs; (Redação dada pelo Decreto nº 10.118, de 2019)

iii) tenham atingido o nível de preferência de 100%, sem limites quantitativos, nos quatro Estados Partes do MERCOSUL em relação a cada um dos Países Andinos; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.118, de 2019)

iv) não estejam submetidos a requisitos de origem diferenciados, em função de quotas estabelecidas nesses acordos (Redação dada pelo Decreto nº 10.118, de 2019)

Art . 11 Com a finalidade de estabelecer se é originário um produto para o qual se solicita tratamento tarifário preferencial , deve considerar-se sua produção no território de um ou mais Estados Partes , por um ou mais produtores , como se houvesse sido realizada no território do último Estado Parte , por esse exportador ou produtor .

A acumulação total de origem implica que todas as operações realizadas no território dos Estados Partes do MERCOSUL para a elaboração de um produto serão consideradas para a determinação da origem do produto final , incluindo a consideração de todos os materiais e o valor agregado regional incorporado no território dos Estados Partes . A esses efeitos , requerer-se-á do produtor final da mercadoria a(s) Declaração (ões) de Utilização de Materiais , de acordo com o Apêndice VII.

Art . 12 A fim de estabelecer se um produto é originário ao amparo do “ Regime para a integração de processos produtivos em vários Estados Partes do MERCOSUL com utilização de materiais não originários ” ( Decisão CMC Nº 03/05), deverá considerar-se que a totalidade das etapas do processo produtivo integrado, realizadas no território de um ou mais Estados Partes , ocorre no território do último Estado Parte envolvido no processo .

Os produtos finais elaborados no âmbito desse Regime poderão ser exportados ao amparo de um Certificado de Origem do MERCOSUL , emitido pelo Estado Parte onde houver sido completada a última etapa do processo produtivo .

Art . 13 Para os efeitos do presente Regime , entender-se-á que a expressão " materiais ", compreende as matérias-primas, os insumos , os produtos intermediários e as partes e peças utilizadas na elaboração do produto .

O produtor de um bem poderá considerar como material intermediário originário qualquer material produzido no país utilizado na produção do bem , sempre que este material intermediário se qualifique como originário de acordo com o Regime de Origem do MERCOSUL . O referido material será considerado 100% originário , uma vez incorporado ao produto final .

ii) não estejam destinados ao comércio , uso ou emprego no país de trânsito ;

iii) não sofram, durante o transporte ou depósito , nenhuma operação diferente das de carga e descarga ou manipulação para mantê-los em boas condições ou assegurar sua conservação .

CAPÍTULO IV

Entidades Certificadoras

Art . 15 A emissão dos certificados de origem estará a cargo das repartições oficiais , a serem designadas pelos Estados Partes , que poderão delegar a emissão dos certificados de origem a outros organismos públicos ou entidades de classe de nível superior , que atuem em jurisdição nacional , estadual ou provincial . Uma repartição oficial em cada Estado Parte será responsável pelo controle da emissão dos certificados de origem .

Cada Estado Parte comunicará à CCM a repartição oficial correspondente.

O registro de entidades autorizadas à emissão de certificados de origem e das respectivas assinaturas credenciadas será o vigente na Associação Latino-Americana de Integração.

CAPÍTULO V

Declaração, Certificação e Comprovação de Origem

Art . 18 O Certificado de Origem é o documento que permite a comprovação da origem dos produtos , devendo acompanhar as mesmas em todos os casos sujeitos à aplicação do Regime de Origem do MERCOSUL . Esse certificado deverá satisfazer aos seguintes requisitos :

- Ser emitido por entidades certificadoras autorizadas;

- Identificar os produtos a que se refere;

- Indicar , inequivocadamente, que o produto a que se refere é originário do Estado Parte de que se trate nos termos e disposições do presente Regime .

Os Estados Partes adotam o modelo de Certificado de Origem do MERCOSUL que se registra como Apêndice II.

Art . 19 O pedido de Certificado de Origem deverá ser precedido de uma declaração juramentada, ou outro instrumento jurídico de efeito equivalente, subscrito pelo produtor final , que indicará as características e componentes do produto e os processos de sua elaboração , contendo como mínimo os seguintes requisitos :

ii) Materiais , componentes e/ ou partes e peças originários de outros Estados Partes , indicando sua origem , e:

- Códigos NCM;

- Valor CIF em dólares americanos;

- Porcentagens de participação no produto final;

iii) Materiais, componentes e/ou partes e peças originários de terceiros países:

- Códigos NCM;

- Valor CIF em dólares americanos;

- Porcentagem de participação no produto final .

iv) Os materiais , componentes e/ ou partes e peças originários de terceiros países , que hajam cumprido com a PTC, detalhando:

- Códigos NCM

- Valor CIF em dólares americanos

- Porcentagem de participação no produto final

- Quantidade utilizada para o total exportado do produto final

- Código identificador do CCPTC que acredite o cumprimento da PTC

A descrição do produto incluído na declaração que atesta o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos no presente Regime deverá coincidir com a que corresponde ao código da NCM e com a que consta na(s) fatura (s) comercial (ais), bem como no Certificado de Origem , que acompanham os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro . Adicionalmente , poderá ser incluída a descrição usual do produto .

A declaração mencionada deverá ser apresentada com antecipação suficiente para cada pedido de certificação. No caso de produtos ou bens que forem exportados regularmente, e desde que o processo e os materiais componentes não sejam alterados, a declaração poderá ter uma validade de 180 dias, contados a partir da data de sua emissão.

Art . 20 Os certificados de origem emitidos pelas entidades autorizadas deverão respeitar um número de ordem correlato e permanecer arquivados na entidade certificadora durante um período de 2 ( dois ) anos , a partir da data de emissão . Tal arquivo deverá incluir também todos os antecedentes relativos ao certificado emitido como também aqueles relativos à declaração exigida de conformidade com o estabelecido no artigo anterior , e às Declarações de Utilização de Materiais , de acordo com o Apêndice VII, bem como as retificações que eventualmente possam ter sido emitidas.

Os certificados de origem deverão ser emitidos em um dos idiomas oficiais do MERCOSUL .

As entidades habilitadas manterão um registro permanente de todos os certificados de origem emitidos, o qual deverá conter , pelo menos , o número do certificado , o requerente do mesmo e a data de sua emissão .

As entidades habilitadas também observarão o disposto no Apêndice III deste Regime que contém as “ Instruções para as entidades autorizadas à emissão de certificados de origem ”.

Os certificados de origem terão um prazo de validade de 180 dias contados a partir da data de sua emissão e deverão ser emitidos exclusivamente no formulário que figura no Apêndice II do presente Regime , que não será válido caso não esteja devidamente preenchido em todos os seus campos .

O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado unicamente pelo tempo em que o produto se encontre amparado por algum regime suspensivo de importação , que não permita alteração alguma do produto objeto de comércio .

Art . 21 Os certificados de origem deverão ser emitidos dentro dos 60 dias a contar da data de emissão da fatura comercial .

O Certificado de Origem deverá ser apresentado perante a autoridade aduaneira do Estado Parte importador no momento do despacho de importação .

As administrações aduaneiras, por sua vez , observarão o disposto no Apêndice IV deste Regime que contém as “ Instruções para o controle de certificados de origem do MERCOSUL por parte das administrações aduaneiras.”

CAPÍTULO VI

Circulação de Produtos intraMERCOSUL

Produtos originários do MERCOSUL

Art . 22 Todos os bens do universo tarifário importados de outro Estado Parte que comprovem o cumprimento do Regime de Origem MERCOSUL mediante a certificação de origem correspondente receberão dos Sistemas Informáticos de Gestão Aduaneira dos Estados Partes o “ Certificado de Cumprimento do Regime de Origem MERCOSUL ” (CCROM-SIM).

O CCROM permite a circulação do produto entre os Estados Partes de acordo com a Decisão CMC Nº 37/05.

Produtos que cumpriram com a Política Tarifária Comum

Art . 23 Os produtos importados de terceiros países que ingressem no território de algum dos Estados Partes e que cumpram com a Política Tarifária Comum , receberão o tratamento de originários , tanto no que diz respeito a sua circulação entre os Estados Partes do MERCOSUL , quanto a sua incorporação em processos produtivos . Para tanto , deverão receber a identificação nos Sistemas Informáticos de Gestão Aduaneira dos Estados Partes do “ Certificado de Cumprimento da Política Tarifária Comum ” (CCPTC) de acordo com a Decisão CMC Nº 37/05.

Art . 24 Produtos originários do MERCOSUL armazenados em depósitos aduaneiros.

O Estado Parte que haja incorporado o “ Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes ”, ( Decisão CMC Nº 17/03) a seu ordenamento jurídico interno e procedido à Regulamentação correspondente , poderá dar curso às operações através do mesmo a partir da data da adoção de sua regulamentação.

Da mesma forma , o Estado Parte recebedor dos produtos que não haja concluído o processo de incorporação e regulamentação do mesmo , não poderá negar-se a reconhecer a preferência MERCOSUL conforme o referido Regime .

CAPÍTULO VII

Verificação e Controle

Art . 25 Não obstante a apresentação de um Certificado de Origem nas condições estabelecidas pelo presente Regime de Origem , a autoridade competente do Estado Parte importador, poderá, em caso de dúvida fundamentada, requerer à autoridade competente do Estado Parte exportador informação adicional com a finalidade de verificar a autenticidade do certificado questionado e a veracidade da informação nele constante , sem prejuízo da aplicação das correspondentes normas MERCOSUL e/ ou das respectivas legislações nacionais em matéria de ilícitos aduaneiros .

A solicitação de informação efetuada com base neste artigo deve limitar-se aos registros e documentos disponíveis nas repartições oficiais ou nas entidades habilitadas a emitir os certificados de origem MERCOSUL . Além disso, poder-se-á solicitar cópia da documentação requerida para a emissão do certificado . O disposto neste artigo não limita os intercâmbios de informação previstos nos Acordos de Cooperação Aduaneira .

As consultas realizar-se-ão precisando, de forma clara e concreta, as razões que justificaram as dúvidas quanto à autenticidade do certificado ou à veracidade de seus dados. Tais consultas efetuar-se-ão por intermédio de um único órgão da autoridade competente designado por cada Estado Parte para esse fim.

A autoridade competente do Estado Parte importador não deterá os trâmites de importação dos produtos , podendo exigir a prestação de garantia , em qualquer de suas modalidades , para preservar os interesses fiscais , como condição prévia para o desembaraço aduaneiro do produto .

O montante da garantia , quando for exigida, não poderá superar um valor equivalente ao dos tributos incidentes sobre o referido produto , se este fosse importado desde terceiros-países, de acordo com a legislação do país importador.

Art . 26 A autoridade competente do Estado Parte exportador deverá fornecer a informação solicitada em aplicação do disposto no Art. 25 em um prazo de 30 dias , contados a partir da data de recebimento do respectivo pedido .

Art . 27 A informação obtida ao amparo das disposições do presente capítulo terá caráter confidencial e será utilizada exclusivamente para esclarecer o caso em questão pela autoridade competente do Estado Parte importador.

Art . 28 Nos casos em que a informação solicitada ao amparo do Art. 25 não for fornecida no prazo estabelecido no Art. 26 ou for insuficiente para esclarecer as dúvidas sobre a origem do produto , a autoridade competente do Estado Parte importador poderá determinar a abertura de investigação sobre o caso , dentro do prazo total de 60 dias , contados a partir da solicitação de informação . Caso não seja aberta a investigação , dever-se-á liberar a garantia prevista no Art. 25 em um prazo máximo de 60 dias contados a partir do pedido de informação .

Art . 29 Uma vez iniciada a investigação , a autoridade competente do Estado Parte importador não deterá os trâmites de novas importações referentes a produtos idênticos do mesmo exportador ou produtor , podendo, no entanto , exigir a prestação de garantia , em qualquer de suas modalidades , para preservar os interesses fiscais , como condição prévia para o desembaraço aduaneiro desses produtos .

O montante da garantia , quando esta for exigida, será estabelecido nos termos previstos no

Quando se trate de verificar o conteúdo de valor agregado local ou regional , o produtor ou exportador deverá facilitar o acesso à informação e à documentação que permitam constatar o valor CIF de importação dos insumos provenientes de extrazona utilizados na elaboração do produto objeto de investigação .

Quando se trate de verificar as características de certos processos produtivos requeridos como requisitos específicos de origem, o exportador ou o produtor deverá facilitar o acesso à informação e à documentação que permitam constatar tais processos;

A autoridade competente do Estado Parte exportador acompanhará a visita realizada pelas autoridades do Estado Parte importador, a qual poderá incluir a participação de especialistas que atuarão na condição de observadores. Os especialistas deverão ser identificados previamente e deverão ser neutros e não ter nenhum interesse na investigação. O Estado Parte exportador poderá negar a participação de tais especialistas quando os mesmos representem os interesses das empresas ou entidades envolvidas na investigação.

Concluída a visita , será firmada, pelos participantes, uma Ata em que se deixe consignado que a visita transcorreu de acordo com as condições estabelecidas no presente capítulo . Deverão constar da Ata , além disso, as seguintes informações : data e local de realização da visita ; identificação dos certificados de origem que deram início à investigação , identificação do produto especificamente questionada e dos participantes, com indicação do órgão ou entidade que representam, e um relato da visita realizada.

O Estado Parte exportador poderá solicitar o adiamento de uma visita de verificação por um prazo não superior a 30 dias ;

Se em um prazo de 90 dias contados a partir do início da investigação, a mesma não tiver sido concluída, a garantia será liberada, sem prejuízo da continuidade da investigação.

Durante o processo de investigação serão levadas em consideração as eventuais modificações nas condições de produção efetuadas pelas empresas sob investigação.

A autoridade competente do Estado Parte importador dará à autoridade competente do Estado Parte exportador a possibilidade de vista ao processo de investigação correspondente , de acordo com os procedimentos previstos na legislação de cada Estado Parte .

Concluída a investigação com a desqualificação da origem do produto , executar-se-ão os tributos incidentes sobre o produto como se o mesmo fosse importado de terceiros países e aplicar-se-ão as sanções previstas na normativa MERCOSUL e/ ou as correspondentes na legislação vigente em cada Estado Parte .

Nesse último caso , a autoridade competente do Estado Parte importador poderá denegar tratamento preferencial para o desembaraço aduaneiro de novas importações referentes a produtos idênticos do mesmo produtor , até que se demonstre que as condições de produção foram modificadas de forma a cumprir com as regras do Regime de Origem MERCOSUL .

Uma vez que a autoridade competente do Estado Parte exportador tenha remetido a informação para demonstrar que foram modificadas as condições de produção , a autoridade competente do Estado Parte importador terá 30 dias , a partir da data de recebimento desta informação para comunicar uma decisão a esse respeito , ou até o máximo de 60 dias , no caso em que seja necessária uma nova visita de verificação in situ às instalações do produtor , conforme o Art. 31 inciso c).

Caso as autoridades competentes dos Estados Partes importador e exportador não logrem consenso sobre a modificação das condições de produção , poderão recorrer ao procedimento estabelecido a partir do Art. 42 do presente capítulo ou ao procedimento de solução de controvérsias do MERCOSUL .

Para tais efeitos , a autoridade competente do Estado Parte que solicitar a investigação encaminhará à autoridade competente do Estado Parte importador informação relativa ao caso em um prazo de 30 dias , contado a partir da solicitação. Recebida essa informação , o Estado Parte importador poderá acionar os procedimentos previstos no presente capítulo , dando conhecimento ao Estado Parte que solicitou o início da investigação .

Se não houver acordo entre os Estados Partes envolvidos na questão para a elaboração do ditame por um único especialista , o ditame será elaborado por três especialistas designados um por cada Estado Parte envolvido e o terceiro pela CCM, na reunião a que faz referência o Art. 43, dentre uma lista de quatro especialistas apresentada pelos Estados Partes não envolvidos na questão , com antecedência à reunião . Na falta de acordo para designar o terceiro especialista , este será escolhido por sorteio realizado pela Secretaria Administrativa do MERCOSUL entre os especialistas da referida lista , nessa mesma reunião .

Os custos relativos à elaboração do ditame estarão a cargo do requerente , quando o ditame for elaborado por um especialista e serão divididos pelas Partes envolvidas na questão , quando o ditame for elaborado pelo grupo de três especialistas .

Nesse sentido, o(s) especialista(s) designado(s) poderá(ão) solicitar às autoridades competentes dos Estados Partes envolvidos na questão as informações que considere(m) necessárias. A não apresentação de informação solicitada implicará presunção a favor da outra parte.

Na reunião da CCM seguinte à recepção do ditame técnico , será dado por concluído o procedimento em questão , com base no ditame do(s) especialista (s). Para que a CCM rejeite o ditame , deverá pronunciar-se por consenso . Não sendo rechaçado, será considerado aceito.

CAPÍTULO VIII

Sanções

As entidades emissoras de certificados de origem serão co-responsáveis com o solicitante no que se refere à autenticidade dos dados contidos no Certificado de Origem e na declaração mencionada no Art. 19, no âmbito da competência que lhe foi delegada .

Esta responsabilidade não poderá ser imputada quando uma entidade emissora demonstrar ter emitido o Certificado de Origem com base em informações falsas providas pelo solicitante, o qual está fora das práticas usuais de controle a seu cargo .

Em caso de reincidência, o produtor final e/ou exportador será(ão) definitivamente inabilitado(s) para operar no MERCOSUL e a entidade definitivamente descredenciada para emitir certificados de origem no âmbito do mesmo mercado.

CAPÍTULO IX

Disposições Gerais

CAPÍTULO X

Disposições Finais

APÊNDICE I

LISTA DE ITENS NCM SH-2007 SUJEITOS A REQUISITOS ESPECIFICOS DE ORIGEM

Os itens tarifários que não estão listados no presente Apêndice estarão sujeitos às disposições previstas no Artigo 3º incisos a) a f)