Decretos
Decreto nº 8.450, de 15 de maio de 2015
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre sua vigência.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA :
Art. 1.
O Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor setenta e cinco dias após a data de sua publicação." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Helder Barbalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2015 - Edição extra