Decretos
Decreto nº 8.447, de 6 de maio de 2015
Art. 1.
Este Decreto dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Matopiba - PDA-Matopiba, que tem por finalidade promover e coordenar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável fundado nas atividades agrícolas e pecuárias que resultem na melhoria da qualidade de vida da população.
§ 1ºO PDA-Matopiba será publicado por ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e definirá os municípios dos estados da Bahia, Maranhão, Piauí e Tocantins incluídos na sua área de abrangência.
§ 2ºO PDA-Matopiba orientará programas, projetos e ações federais relativos a atividades agrícolas e pecuárias a serem implementados na sua área de abrangência e promoverá a harmonização daqueles já existentes, observadas as seguintes diretrizes:
Idesenvolvimento e aumento da eficiência da infraestrutura logística relativa às atividades agrícolas e pecuárias;
IIapoio à inovação e ao desenvolvimento tecnológico voltados às atividades agrícolas e pecuárias; e
IIIampliação e fortalecimento da classe média no setor rural, por meio da implementação de instrumentos de mobilidade social que promovam a melhoria da renda, do emprego e da qualificação profissional de produtores rurais.
§ 3ºA implementação do PDA-Matopiba deverá observar a cooperação entre órgãos e entidades federais e entre estes e os órgãos e entidades dos demais entes federativos e a participação dos setores organizados da sociedade local.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Matopiba e a criação de seu Comitê Gestor.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
DECRETA:
Art. 2.
Fica criado, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Comitê Gestor do PDA-Matopiba, com as seguintes atribuições : (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Imonitorar a implementação, a execução e a efetividade do PDA-Matopiba; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IIpromover a articulação entre os órgãos e entidades públicos e entre estes e as organizações da sociedade civil, com a finalidade de implementar programas, projetos e ações do PDA-Matopiba de forma eficiente, eficaz e ágil; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IIIpromover avaliações periódicas sobre a execução do PDA-Matopiba ; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IVrevisar e propor atualizações ao PDA-Matopiba, sempre que considerar necessário ; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Velaborar relatório anual sobre a execução e a efetividade do PDA-Matopiba; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
VIinstituir grupos técnicos para implementação do PDA-Matopiba e promoção de debates sobre políticas setoriais; e (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
VIIelaborar seu regimento interno. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
§ 1ºO Comitê Gestor do PDA-Matopiba, de composição paritária entre representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil, será constituído por: (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Ium representante de cada um dos seguintes órgãos do Poder Executivo federal: (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
a)Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
b)Ministério do Desenvolvimento Agrário; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
c)Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
d)Ministério da Integração Nacional; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
e)Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação; e (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
f)Ministério da Educação; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IIum representante do Poder Executivo de cada um dos seguintes estados: (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
a)Bahia; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
b)Maranhão; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
c)Piauí; e (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
d)Tocantins; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IIIquatro representantes do Poder Executivo de municípios pertencentes à área de abrangência do PDA-Matopiba, sendo um de cada Estado previsto no inciso II do § 1º ; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
IVseis representantes do setor empresarial e de entidades sindicais patronais da agroindústria e da agropecuária da área de abrangência do PDA-Matopiba; (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Vseis representantes de entidades sindicais dos trabalhadores da agroindústria e da agropecuária atuantes na área de abrangência do PDA-Matopiba; e (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
VIdois representantes de instituições de ensino e pesquisa atuantes na área de abrangência do PDA-Matopiba. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
§ 2ºOs órgãos previstos no inciso I do § 1º indicarão seus representantes titulares e suplentes. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
§ 3ºO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento convidará os governos dos entes federativos previstos nos incisos II e III do § 1º a indicarem seus representantes titulares e suplentes. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
§ 4ºAto do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento disporá sobre a seleção dos municípios de que trata o inciso III do § 1º e sobre a forma de indicação dos representantes titulares e suplentes previstos nos incisos IV a VI do
§ 1º(Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
§ 5ºOs membros do Comitê Gestor do PDA-Matopiba, indicados nos termos dos §§ 2º a 4º, serão designados por ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Art. 3.
A participação no Comitê Gestor do PDA-Matopiba será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Art. 4.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercerá a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do PDA-Matopiba e fornecerá o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento . (Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019) (Vigência)
Art. 5.
As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada um dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dos entes federativos que participarem dos programas, projetos e ações do PDA-Matopiba.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Kátia Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2015
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