Decreto nº 8.316, de 24 de setembro de 2014

Brasília, 24 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

RICARDO LEWANDOWSKI

Eduardo dos Santos

Marivaldo de Castro Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.2014 Edição extra

e

O Governo da República de Angola

(doravante denominados “Partes”);

Animados do desejo de reforçar a cooperação judiciária em matéria penal;

Considerando que esta cooperação deve servir os interesses de uma boa administração da justiça e favorecer a reinserção social das pessoas condenadas;

Considerando que uma das formas de prosseguir tais objetivos consiste em proporcionar às pessoas que se encontrem privadas de liberdade em virtude de uma decisão judicial a possibilidade de cumprirem a pena no seu próprio meio social e familiar de origem;

Tendo presente que deve ser garantido o pleno respeito das pessoas condenadas decorrentes das normas e princípios universalmente reconhecidos;

Acordam o seguinte:

Definições

Para os fins do presente Acordo:

Princípios Gerais

1.As Partes comprometem-se a cooperar mutuamente, nas condições previstas no presente Acordo, com o objetivo de possibilitar a transferência de pessoas condenadas.

2.A transferência poderá ser pedida pelo Estado remetente ou pelo Estado recebedor, em qualquer dos casos a requerimento ou com consentimento expresso da pessoa condenada.

3.Na transferência, as Partes tomarão em consideração os fatores que contribuem para a reinserção social da pessoa condenada e as condições em que a pena poderá ser efetivamente cumprida.

Condições para a Transferência

1.Nos termos do presente Acordo, a transferência poderá ter lugar nas seguintes condições:

2.Em casos excepcionais, as Partes podem acordar numa transferência, mesmo quando a duração da Condenação a cumprir seja inferior à prevista na alínea c) do nº 1 do presente artigo.

Obrigação de Fornecer Informações

1.Qualquer pessoa condenada ao qual o presente Acordo se possa aplicar deve ser informada do seu conteúdo pelo Estado remetente, sendo-lhe entregue o modelo de requerimento que se encontra em anexo ao presente Acordo, sendo também aceita uma carta de próprio punho da pessoa condenada.

2.Se a pessoa condenada exprimir, junto ao Estado remetente, o desejo de ser transferida ao abrigo do presente Acordo, este Estado deve informar ao Estado recebedor sobre esta solicitação o mais cedo possível, logo após a sentença ter transitado em julgado.

3.O pedido de transferência solicitado pelo Estado remetente deverá conter:

4.As Partes poderão solicitar uma à outra informações que considerem necessárias.

5.Caso requeira, a pessoa condenada poderá ser informada por escrito de todas as diligências empreendidas por qualquer das Partes em conformidade com os números anteriores, bem como de qualquer decisão tomada relativamente a um pedido de transferência.

Denegação do Pedido de Transferência

1A decisão de aceitar ou recusar a transferência será comunicada ao Estado que formular o pedido, no mais curto prazo possível.

2O Estado que recusar a transferência dará conhecimento ao outro Estado dos motivos desta recusa.

Autoridades Centrais

As Autoridades Centrais, para efeitos da aplicação do presente Acordo, são:

Consentimento e Verificação

1.O Estado remetente deverá assegurar que a pessoa cujo consentimento para a transferência seja necessário nos termos da alínea d) do número 1 do artigo 3º presta-o voluntariamente e com plena consciência das conseqüências jurídicas daí decorrentes. O processo para a prestação de tal consentimento rege-se pela lei do Estado remetente.

2.O Estado remetente deverá facultar ao Estado recebedor a possibilidade de verificar, por intermédio de funcionário designado por mútuo acordo, se o consentimento foi dado nas condições referidas no número anterior.

Transferência e seus Efeitos

1.Decidida a transferência, a pessoa condenada será entregue ao Estado onde deva cumprir a condenação em local acordado entre Partes.

2.Cumprida a condenação no Estado para o qual a pessoa foi transferida, o Estado remetente não poderá mais executá-la.

Execução

1.A transferência de qualquer pessoa condenada apenas poderá ter lugar se a sentença for exeqüível no Estado para o qual a pessoa deva ser transferida.

2.O Estado recebedor não pode:

3.Na execução da pena, observar-se-ão a legislação e os procedimentos do Estado recebedor.

Anistia, Perdão e Indulto

Somente o Estado remetente pode conceder, em conformidade com a respectiva legislação, a anistia, o perdão e o indulto.

1.Apenas o Estado remetente tem o direito de decidir sobre qualquer recurso interposto para revisão da sentença.

2.A decisão será comunicada ao Estado recebedor, devendo este executar as modificações produzidas na condenação.

O Estado recebedor deve cessar a execução da condenação logo que seja informado pelo Estado remetente de qualquer decisão ou medida que tenha como efeito retirar da condenação o seu caráter executório.

Non Bis in Idem

O Estado para o qual a pessoa foi transferida não pode condená-la pelos mesmos fatos por que tiver sido condenada no Estado remetente.

Informações Relativas à Execução

O Estado recebedor fornecerá informações ao Estado remetente relativamente à execução da condenação:

O Estado recebedor será responsável pelas despesas resultantes da transferência a partir do momento em que tiver a seu cargo a pessoa condenada, não podendo, em caso algum, reclamar o reembolso das despesas.

O presente Acordo aplica-se à execução das condenações impostas antes ou depois da sua entrada em vigor.

As controvérsias resultantes da aplicação deste Acordo deverão ser solucionadas pelas Autoridades Centrais das Partes, com recurso à via diplomática.

O presente Acordo será submetido a ratificação de acordo com o ordenamento jurídico de cada uma das partes e entrará em vigor trinta dias após a data em que as Partes tiverem trocado os instrumentos de ratificação.

Quando uma das Partes tenha já celebrado ou venha a celebrar um acordo, tratado ou convenção sobre a transferência de pessoas condenadas, poderá aplicar o referido acordo, tratado ou convenção, em vez do presente Acordo.

1.Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita, por via diplomática.

2.A denúncia produzirá efeito no primeiro dia do mês seguinte ao termo do prazo de três meses após a data de recepção da notificação.

3.Não obstante, o presente Acordo continuará a aplicar-se à execução das condenações de pessoas transferidas ao seu abrigo e aos processos já iniciados.

Feito em Brasília, aos 3 dias do mês de maio de 2005, em dois originais na língua portuguesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

A N E X O

(Artigo 4º , parágrafo 1º , do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas

entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola)

Modelo de Requerimento de Transferência de Pessoas Condenadas

Eu, ____________________________________, portador do Passaporte/Bilhete de Registro Geral nº ______________________, de _____/_______/_________, de nacionalidade __________________________________________, nascido em _________________________, no dia _____/_______/_______, filho de ________________________ e de __________________________,

Condenado pelo/a (autoridade judicial de condenação e nº do processo) ______________________, a cumprir pena de ________________________, noestabelecimento prisional de _____________________________, pelo crime de __________________________________________,

Solicito pela presente forma, a minha transferência para ____________________, (País) para aí cumprir, junto ao meu meio social e familiar de origem, com residência em ________________, a parte restante da pena ou medida em que fui condenado.

Declaro que o presente requerimento traduz meu consentimento na referida transferência.

Em __________________________, em ____/_____/____, (lugar e data)

(Assinatura)

*