Decretos
Decreto nº 8.299, de 15 de agosto de 2014
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 29.
A ANEEL determinará aos concessionários, permissionários e autorizados que passem a efetivar os pagamentos de que tratam os incisos I e II caput do art. 28, por intermédio da Guia de Recolhimento da União - GRU, ao Tesouro Nacional, que fará a transferência dos recursos para a CDE, por meio de execução de despesa do Orçamento Geral da União. (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Edison Lobão
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2014
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