Decretos
Decreto nº 8.295, de 15 de agosto de 2014
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 5.994, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a transferência dos contratos de dívida externa contratual da União e dos respectivos órgãos de origem para o Ministério do Fazenda.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1.
O Decreto nº 5.994, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º ..........................................................................
Parágrafo únicoAs obrigações financeiras dos contratos em fase de desembolso poderão ser transferidas ao Ministério da Fazenda após a realização da análise das características desses contratos pela Secretaria do Tesouro Nacional, observados os procedimentos deste Decreto, à exceção do disposto na alínea c do inciso II do § 1º do art. 2º . (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2014
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