Decretos
Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013
Art. 1.
Fica instituído o Programa Mulher Segura e Protegida, com o objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira. (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
§ 1ºO Programa integra a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e as ações de implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
§ 2ºA Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos coordenará o Programa Mulher Segura e Protegida. (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
§ 3ºA ampliação e a integração dos serviços de que trata o caput deverá ser acompanhada da qualificação e da humanização do atendimento às mulheres em situação de violência.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência e dá outras providências.
Institui o Programa Mulher Segura e Protegida. (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA :
Art. 2.
São diretrizes do Programa Mulher Segura e Protegida: (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
Iintegração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
IItransversalidade dos direitos das mulheres nas políticas públicas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
IIIcorresponsabilidade entre os entes federados;
IVfomento à autonomia das mulheres e à garantia da igualdade de direitos entre mulheres e homens;
Vatendimento humanizado e integral à mulher em situação de violência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;
VIdisponibilização de transporte à mulher em situação de violência para o acesso aos serviços, quando não integrados, da rede especializada de atendimento;
VIIgarantia e promoção de direitos das mulheres em situação de violência, em especial do acesso à justiça;
VIIIos eixos estruturantes do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; e
IXas diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Art. 3.
O Programa Mulher Segura e Protegida será desenvolvido por meio das seguintes ações: (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
Iimplementação de unidades da Casa da Mulher Brasileira, espaços públicos onde se concentrarão os principais serviços especializados e multidisciplinares da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, de acordo com as tipologias e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, inclusive em regiões de fronteira, em cujas unidades serão prestados também serviços especializados de enfrentamento ao tráfico de mulheres e situações de vulnerabilidade decorrentes do fenômeno migratório; (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
IIintegração dos sistemas de dados das unidades da Casa da Mulher Brasileira com a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180; (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
IIIimplementação de ações articuladas para organização, integração e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual e outras situações de vulnerabilidade, considerado o contexto familiar e social das mulheres; (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
IVimplementação de unidades móveis para atendimento das mulheres vítimas de violência fora dos espaços urbanos; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
Vexecução de ações e promoção de campanhas continuadas de conscientização destinadas à prevenção da violência contra a mulher. (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
§ 1ºPor meio da articulação com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e com entidades do terceiro setor, as unidades da Casa da Mulher Brasileira poderão dispor de: (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
Iserviços de atendimento psicossocial;
IIalojamento de passagem;
IIIorientação e direcionamento para programas de auxílio e promoção da autonomia econômica, de geração de trabalho, emprego e renda;
IVintegração com os serviços da rede de saúde e socioassistencial; e
Va presença de órgãos públicos voltados para as mulheres, como as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, os Juizados e Varas Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Promotorias Públicas Especializadas da Mulher e as Defensorias Públicas Especializadas da Mulher.
§ 2ºAs unidades da Casa da Mulher Brasileira poderão ser mantidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o apoio técnico e financeiro das instituições públicas parceiras e da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
Art. 4.
Compete à Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
Icoordenar a implantação e execução do Programa;
IIcoordenar a execução das ações de que trata o art. 3º ;
IIIimplementar, construir e equipar as unidades da Casa da Mulher Brasileira, direta ou indiretamente, por meio da articulação com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
IVcapacitar as equipes que atuarão nas unidades da Casa da Mulher Brasileira; (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
Vpromover a articulação com os órgãos e entidades referidos nos §§ 1º e 2º do art. 3º , com o objetivo de assegurar a implementação e o cumprimento das metas do Programa;
VIelaborar, divulgar e atualizar os protocolos de atendimento e as normas técnicas adotados nas unidades da Casa da Mulher Brasileira, com apoio dos órgãos e das entidades participantes e de colaboradores; (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
VIIprestar apoio técnico e financeiro, não compulsório, aos entes federativos na manutenção das unidades da Casa da Mulher Brasileira; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
VIIImonitorar a prestação dos serviços nas unidades da Casa da Mulher Brasileira, para avaliar a implementação e a execução do Programa Mulher Segura e Protegida. (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
Parágrafo únicoA Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos poderá convidar para participar das ações de implementação do Programa Mulher Segura e Protegida outros órgãos e entidades públicos e privados, tais como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
Art. 5.
Atuarão de forma conjunta, para a implementação do Programa Mulher Segura e Protegida, com a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, os seguintes órgãos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
Io Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Incluído pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
IIo Ministério da Cidadania; e (Incluído pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
IIIo Ministério da Saúde. (Incluído pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
Art. 6.
Os recursos financeiros necessários à execução das ações de que trata o art. 3º serão oriundos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
Ido Orçamento Geral da União e de suas emendas; (Incluído pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
IIde parcerias público-privadas; e (Incluído pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
IIIde parcerias com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (Incluído pelo Decreto nº 10.112, de 2019)
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Eleonora Menicucci de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.2013 - Edição extra
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