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Decreto nº 8.031, de 20 de junho de 2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

Ido Ministério da Justiça para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 102.3; e

IIda Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Justiça:

a)um DAS 101.5;

b)nove DAS 101.4;

c)seis DAS 101.3; e

d)três DAS 101.2.

Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e remaneja cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 2.

O Anexo II ao Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, passa a vigorar com as alterações do Anexo II a este Decreto.

Art. 3.

Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo únicoO Ministro de Estado da Justiça fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias após os apostilamentos, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagas, suas denominações e níveis.

Art. 4.

Os ocupantes dos cargos que deixam de existir por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados.

Art. 5.

O Anexo I ao Decreto no 6.061, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º À Comissão de Anistia compete:

Iexaminar os requerimentos de anistia política e assessorar o Ministro de Estado da Justiça em suas decisões, nos termos da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002 ;

IIimplementar e manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e seu acervo; e

IIIformular e promover ações e projetos sobre reparação e memória, sem prejuízo das competências de outros órgãos.” (NR)

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2013

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO	DAS -UNITÁRIO	DO MJ P/ A SEGEP/MP (A )		DA SEGEP/MP P/ O MJ (B)
CÓDIGO	DAS -UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	4,50			1	4,50
DAS 101.4	3,43			9	30,87
DAS 101.3	1,97			6	11,82
DAS 101.2	1,27			3	3,81
DAS 102.3	1,97	2	3,94
TOTAL GERAL		2	3,94	19	51,00
SALDO DO REMANEJAMENTO (B) - (A)				17	47,06

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 6.061, de 2007)

“a) ......................... ........................................................

..........................................................................................

COMISSÃO DE ANISTIA	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Gabinete	1	Chefe	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Gestão Processual	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral do Memorial da Anistia Política do Brasil	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

.........................................................................................

DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos Coordenação Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional	1 1 1 3 1	Diretor-Adjunto Assessor Coordenador-Geral Coordenador Coordenador-Geral	101.4 102.4 101.4 101.3 101.4
Coordenação Divisão	1 2	Coordenador Chefe	101.3 101.2
Coordenação-Geral de Articulação Institucional Coordenação Divisão	1 4 2	Coordenador-Geral Coordenador Chefe	101.4 101.3 101.2

..........................................................................................

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR	1	Secretário	101.6
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
Gabinete	1	Chefe	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Articulação de Relações Institucionais	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Consumo e Cidadania	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Processos Administrativos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2

..........................................................................................

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS	1	Secretário	101.6
Assessoria de Acompanhamento e Avaliação	1	Chefe de Assessoria	101.4
Assessoria de Relações Institucionais	1	Chefe de Assessoria	101.4
DIRETORIA DE OPERAÇÕES	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Execução Operacional	1	Coordenador-Geral	101.4
DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Inteligência	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Contrainteligência	1	Coordenador-Geral	101.4
DIRETORIA DE LOGÍSTICA	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Administração, Licitações e Contratos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação	1	Coordenador-Geral	101.4
DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS	1	Diretor	101.5

” (NR)

“b).. ............................................................................

CÓDIGO	DAS - UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS - UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
NE	5,72	3	17,16	3	17,16
DAS 101.6	5,59	11	61,49	11	61,49
DAS 101.5	4,50	35	157,50	36	162,00
DAS 101.4	3,43	102	349,86	111	380,73
DAS 101.3	1,97	163	321,11	169	332,93
DAS 101.2	1,27	157	199,39	160	203,20
DAS 101.1	1,00	197	197,00	197	197,00
DAS 102.5	4,50	7	31,50	7	31,50
DAS 102.4	3,43	18	61,74	18	61,74
DAS 102.3	1,97	34	66,98	32	63,04
DAS 102.2	1,27	33	41,91	33	41,91
DAS 102.1	1,00	65	65,00	65	65,00
SUBTOTAL 1		825	1.570,64	842	1.617,70
FG-1	0,20	127	25,40	127	25,40
FG-2	0,15	409	61,35	409	61,35
FG-3	0,12	1.122	134,64	1.122	134,64
SUBTOTAL 2		1.658	221,39	1.658	221,39
TOTAL GERAL		2.483	1.792,03	2.500	1.839,09

” (NR)

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