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Decreto nº 797, de 13 de abril de 1993

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação aos arts. 13 e 17, caput, dos Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), aprovados pelo Decreto nº 97.752, de 16 de maio de 1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5° da Lei n° 6.227, de 14 de julho de 1975, alterada pela Lei n° 7.096, de 10 de maio de 1983,

DECRETA:

Art. 1.

Os arts. 13 e 17, caput, dos Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), aprovados pelo Decreto n° 97.752, de 16 de maio de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13.

...............................................................................

..............................................................................................

IVrepresentante do Ministério da Fazenda;

VIrepresentante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.

...............................................................................................

Art. 17.

A Diretoria da Imbel compor-se-á, no mínimo, de quatro e, no máximo, de seis diretores, demissíveis Ad Nutum nomeados pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministro do Exército, sendo um Presidente, um Vice-Presidente Executivo e até quatro diretores sem designação especial, cujas atribuições específicas serão determinadas pelo Conselho de Administração."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCOZenildo de Lucena

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.4.1993

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