Decretos
Decreto nº 795, de 13 de abril de 1993
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Atribui à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) o acompanhamento e a avaliação das ações de defesa civil, na área de sua atuação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
Art. 1.
O acompanhamento e a avaliação das ações de defesa civil, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), serão exercidas por esta autarquia, nos termos de sua legislação específica, sob a supervisão técnica da Secretaria de Defesa Civil, do Ministério da Integração Regional, órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), até que se efetive a reformulação do Decreto n° 97.274, de 16 de dezembro de 1988.
Art. 2.
Compete ao Ministério da Integração Regional, no prazo máximo de noventa dias, a partir da vigência deste decreto, propor a reformulação do Sistema Nacional de Defesa Civil de que trata o Decreto n° 97.274, de 1988, ajustando-o à nova estrutura organizacional estabelecida na Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e observado o disposto neste decreto.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ITAMAR FRANCO
Alexandre Alves Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU 14.4.1993