Decreto nº 788, de 31 de março de 1993

Brasília, 31 de marco de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCOFernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.4.1993

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA ATA DE RETIFICAÇÃO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A LIBERAÇÃO E EXPANSÃO DO COMÉRCIO INTRA-REGIONAL DE SEMENTES, ENTRE BRASIL, ARGENTINA, BOLÍVIA, CHILE, COLÔMBIA, PARAGUAI, PERU E URUGUAI, DE 15.10.1992/MRE.

ATA DE RETIFICAÇÃO. Na cidade de Montevidéu, aos quinze dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e dois, esta Secretaria-Geral, em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes em seu artigo primeiro, como depositária dos Acordos e Protocolos subscritos pelos Governos dos países-membros da Associação e de conformidade com o estabelecido em seus artigos segundo, letra g) e terceiro, letra i), faz constar:

PRIMEIRO. - Que em 22 de novembro de 1991, os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai subscreverem de conformidade com as disposições do Tratado de Montevidéu 1980 um Acordo de alcance parcial para o intercâmbio comercial de sementes entre seus respectivos países.

SEGUNDO. - Que entre os países que compareceram a sua outorga se contava também com a República da Bolívia, a República da Colômbia, dos Estados Unidos Mexicanos e da República da Venezuela, razão pela qual o referido Acordo se manteve aberto à subscrição de seus respectivos Plenipotenciários.

TERCEIRO. - Que em 20 de abril d e1992, a Representação da Venezuela comunicou a esta Secretaria-Geral que seu Governo não estava em condições de subscrever o mencionado Acordo.

QUARTO. - Que por sua vez a Representação da Bolívia comunicou à Secretaria-Geral, em 3 de julho de 1992, a decisão de seu Governo de subscrever esse Acordo conforme os plenos poderes recebidos na mencionada data.

QUINTO. - Que as Representações da Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai como signatários do Acordo de Alcance Parcial celebrado em 22 de novembro de 1991, solicitaram à Secretaria-Geral lavrar uma Ata de Retificação ao amparo da Resolução 30 do Comitê de Representantes, com a finalidade de limitar o registro dos participantes do Acordo a aqueles países que o subscrevem. A Secretaria-Geral comunicou esse fato às Representações da Colômbia e do México, através do Memorando Nº 104/92 do Departamento de Negociações, em 8 de setembro de 1992, estabelecendo um prazo de cinco dias úteis contados a partir da mencionada comunicação para receber as objeções que pudesse merecer esse Acordo.

SEXTO. - Que a Representação do México não fez objeções ao parecer manifestado pelos signatários do Acordo, habilitando o mecanismo da Resolução 30 do Comitê de Representantes ao vencimento do prazo pelo Memorando Nº 104 acima mencionado.

SETIMO. - Que em 14 de setembro, a Representação da Colômbia solicitou em tempo e forma a suspensão do prazo previsto no ponto anterior, manifestando seu interesse em subscrever o Acordo de Alcance Parcial prévio esclarecimento de alguns aspectos involvidos nesse Acordo. Os esclarecimentos foram feitos a satisfação da Representação da Colômbia através do Memorando do Departamento de Negociações Nº 123/92, de 6 de outubro de 1992, subscrevendo-o, conseqüentemente, nesta data, 15 de outubro de 1992.

OITAVO. - Que os Senhores Representantes da Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai oportunidade de lavrar a presente Ata de Retificação, ficando redigido da seguinte forma: "O Comitê de Sementes elaborará um regulamento interno de funcionamento que será incorporado ao presente Acordo mediante um Protocolo Adicional. O Comitê de Sementes terá atribuições para criar grupos de coordenação e de trabalho".

NONO. - Que contando com a aprovação dos signatários do Acordo de alcance parcial para a Liberação e Expansão do Comércio Intra-Regional de Sementes, a Secretaria-Geral riscou a referência aos países que tendo comparecido oportunamente à sua outorga não estão em condições de subscrevê-lo, bem como de modificar o artigo 18 desse Acordo nos termos previstos no ponto oitavo que precede.

E para que conste esta Secretaria-Geral lavra a presente. Ata de Retificação no lugar e data indicados, nos correspondentes originais nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Riscado: "dos Estados Unidos Mexicanos"; e da República da Venezuela"

Intercalado: "e". Vale. -

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A LIBERAÇÃO E EXPANSÃO DO COMÉRCIO INTRA REGIONAL DE SEMENTES

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Chile, da República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos, segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação,

CONVÊM EM:

Subscrever de conformidade com o disposto no Tratado de Montevidéu 1980, artigo 7, e na Resolução 22 do Conselho de Ministros, artigo 3, letra h), um Acordo de alcance parcial para o intercâmbio comercial de sementes entre os países-membros, o qual se regerá pelas seguintes disposições:

O Comitê de Sementes elaborará um regulamento interno de funcionamento que será incorporado ao presente Acordo mediante um Protocolo Adicional. O Comitê de Sementes terá atribuições para criar grupos de coordenação e de trabalho.

O Comitê de Sementes informará anualmente o Comitê de Representantes sobre a execução das disposições do presente Acordo.

Pelo Governo da República do Paraguai:

Raul Torres Segovia

Pelo Governo da República do Peru.

Roger Eloy Loayza Saavedra

Pelo Gobernó da República Oriental do Uruguai:

Nestor G. Consentino

Riscado: "Pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos", Pelo Governo da República da Venezuela". Vale. -