Decretos
Decreto nº 77.976, de 7 de julho de 1976
Abre ao Gabinete da Presidência da República o crédito suplementar de Cr$2.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar no valor de Cr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 1100, a saber:
Cr$ 1,00
| 1100 | - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | |
| 1101 | - Gabinete da Presidência da República | |
| 1101.03070202.001 | - Assessoramento Superior | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 2.500.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:
Cr$ 1,00
| 2800 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 2803 | - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas | |
| Projeto | - 2803.03090203.098 | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ....... | 2.500.000 |
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de julho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.1976