Decretos
Decreto nº 77.958, de 1 de julho de 1976
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades o crédito suplementar de Cr$19.915.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$19.915.000,00 (dezenove milhões, novecentos e quinze mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2000, a saber:
Cr$ 1,00
| 2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
| 2005 | - Ministério Público da Justiça Militar | |
| 2005.02040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ........... | 1.000.000 |
| 4.2.3.0 | - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento | 10.000 |
Cr$ 1,00
| 2006 | - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios | |
| 2006.02040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ........... | 1.400.000 |
| 3.2.3.3 | - Salário-Família ....................... | 20.000 |
| 2007 | - Ministério Público da Justiça do Trabalho | |
| 2007.02040142.153 | - Defesa dos Interesses da União em Juízo | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ............. | 35.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros | 130.000 |
| 2016 | - Departamento de Imprensa Nacional | |
| 2016.03070232.164 | - Serviços Gráficos | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas .......... | 17.320.000 |
| TOTAL ...................................... | 19.915.000 |
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 2000 e 3900, a saber:
Cr$ 1,00
| 2000 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
| 2005 | - Ministério Público da Justiça Militar | |
| Atividade | - 2005.02040142.153 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 10.000 |
| 2007 | - Ministério Público da Justiça do Trabalho | |
| Atividade | - 2007.02040142.153 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações | 40.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente.............. | 125.000 |
| 3900 | - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 3900.99999999.999 | - Reserva de Contingência | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência ................ | 19.740.000 |
| TOTAL ...................................... | 19.915.000 |
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de julho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.1976