Decretos
Decreto nº 77.951, de 30 de junho de 1976
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar de Cr$7.596.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor dos Departamentos de Administração e de Ensino Médio, o crédito suplementar no valor de Cr$7.596.000,00 (sete milhões, quinhentos e noventa e seis mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 15.00, a saber:
Cr$1,00
| 15.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 15.14 | - Departamento de Administração | |
| 1514.08070212.013 | - Coordenação dos Serviços Administrativos | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ..................................... | 2.000.000 |
| 15.24 | - Departamento de Ensino Médio | |
| 1524.08430312.111 | - Assistência Técnica e Financeira à Unidades da Federação | |
| 3.2.7.9 | - Diversas ...................................................................... | 900.000 |
| 1524.08430312.481 | - Assistência Técnica e Financeira às Instituições Privadas de Ensino | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ..................................... | 600.000 |
| 4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações ................. | 3.850.000 |
| 1524.08431991.674 | - Reformulação de Currículos | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................. | 86.000 |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais .......................... | 160.000 |
| TOTAL .......................................................................... | 7.596.000 |
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulações parciais de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 15.00, a saber:
Cr$1,00
| 15.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 15.02 | - Secretaria Geral | |
| Projeto | - 1502.08070211.457 | |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial ........ | 2.000.000 |
| 15.24 | - Departamento de Ensino Médio | |
| Atividade | - 1524.08430312.481 | |
| 3.2.7.9 | - Diversas ...................................................................... | 2.000.000 |
| 4.3.3.0 | - Auxílios para Obras Públicas ..................................... | 1.350.000 |
| 4.3.5.0 | - Auxílios para Material Permanente ............................ | 2.000.000 |
| Projeto | - 1524.08431991.674 | |
| 3.2.7.9 | - Diversas ...................................................................... | 246.000 |
| TOTAL .......................................................................... | 7.596.000 |
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Ney Braga
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1976