Decretos
Decreto nº 77.918, de 25 de junho de 1976
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a formalizar a não aceitação de doação de terreno que menciona, situado no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover os atos necessários para formalizar a não aceitação da doação do terreno com área de 1.458.152m2 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e dois metros quadrados), situado no lugar denominado "Invernadinha", no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul, feita à União Federal, por aquela municipalidade, conforme escritura de 20 de novembro de 1920, transcrita no Registro de Imóveis daquela Cidade, às folhas 87 do Livro 3-G antigos, sob o número 3.617, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 1.080-16.930, de 1975.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Sylvio Frota
Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.1976