Decretos
Decreto nº 77.902, de 24 de junho de 1976
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministério da Fazenda em favor da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 350.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 1700, a saber:
Cr$1,00
| 1700 | - MINISTÉRIO DA FAZENDA | |
| 1707 | - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional | |
| 1707.03080304.032 | - Serviço Jurídico e da Dívida Ativa da União | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros....................................... | 350.000 |
| TOTAL............................................................................ | 350.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 1700, a saber:
Cr$1,00
| 1700 | - MINISTÉRIO DA FAZENDA | |
| 1702 | - Secretaria Geral | |
| Atividade | - 1702.03070212.122 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações........................................ | 350.000 |
| TOTAL | 350.000 |
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.1976