Decretos
Decreto nº 77.874, de 22 de junho de 1976
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 3.255.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de Cr$3.255.000,00 (três milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas ao subanexo 2400, a saber:
Cr$ 1,00
| 2400 | - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | |
| 2400 | - Ministério das Relações Exteriores | |
| 2400.12720211.076 | - Reaparelhamento do Ministério | |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente..................................................... | 1.000.000 |
| 2400.12720212.223 | - Serviços de Documentação e Comunicações | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros........................................ | 655.000 |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente..................................................... | 600.000 |
| 2400.12724103.231 | - Criação do Centro de Documentação Diplomática | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros........................................ | 300.000 |
| 2400.12724103.386 | - Implantação de Sistema Integrado de Informações | |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente..................................................... | 700.000 |
| TOTAL............................................................................. | 3.255.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2400, a saber:
Cr$ 1,00
| 2400 | - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | |
| 2400 | - Ministério das Relações Exteriores | |
| Projeto | - 2400.12720211.076 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações......................................... | 1.000.000 |
| Atividade | - 2400.12720212.223 | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos........................................................ | 255.000 |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações......................................... | 800.000 |
| Projeto | - 2400.12720233.232 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações......................................... | 300.000 |
| Projeto | - 2400.12724103.231 | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações......................................... | 300.000 |
| Projeto | 2400.12724103.386 | |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo.................................................... | 600.000 |
| TOTAL............................................................................. | 3.255.000 |
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo de Silveira
Mário Henrique Simonsen
Élcio Costa Couto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1976