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Decreto nº 77.404, de 7 de abril de 1976

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova denominação ao Regulamento aprovado pelo Decreto n° 75.769, de 23 de maio de 1975, e altera o art. 4º do mesmo Regulamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O Regulamento para as Estações Rádio do Ministério da Marinha, aprovado pelo Decreto número 75.769, de 23 de maio de 1975, passa a denominar-se "Regulamento para as Estações Rádio Executoras de Serviços Especiais de Comunicações do Ministério da Marinha".

Art. 2.

O artigo 4º do Regulamento a que se refere o artigo anterior passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º As ER, dirigidas por um Comandante (ER-01) auxiliado por um Imediato (ER-02) e assessorado por um Conselho Econômico (ER-03), compreendem três (3) Divisões, a saber:

IDivisão de Operações (ER-10);

IIDivisão de Manutenção (ER-20);

IIIDivisão de Serviços Gerais (ER-30).

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Gualter Maria Menezes de Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU,. de 8.4.1976

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Decreto nº 75.769, de 23 de maio de 1975 · 4 menções

Decreto nº 77.404, de 7 de abril de 1976

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