Decreto nº 77.050, de 19 de janeiro de 1976

Brasília, 19 de janeiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

J. Araripe Macedo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.1.1976 e republicado em 29.1.1976

Observação: O anexo a que se refere este decreto encontra-se republicado no D.O.U do dia 29/01/1976 Pág.1330

REGULAMENTO DO ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA

PRIMEIRA PARTE

Disposições Preliminares

1 - pelo planejamento, orientação coordenação e controle de todas as atividades fundamentais da Aeronáutica relacionadas com Desenvolvimento e com a Segurança Nacional, na paz e na guerra, no quadro das decisões e diretrizes do Ministro, inclusive daquelas que impliquem em coordenação a cargo do Estado-Maior das Forças Armadas;

2 - pelo preparo da Aeronáutica para o cumprimento de sua destinação constitucional como Força Armada;

3 - pela concepção da Política, da Estratégia e da doutrina para o desenvolvimento e emprego do Poder Aeroespacial nas áreas de interesse da Aeronáutica e pela elaboração das Diretrizes, Planos e Ordens decorrentes e sua apresentação ao Ministro para decisão;

4 - pelo controle interno geral e pela avaliação da eficiência administrativa, técnica e operacional de todos os Órgãos do Ministério.

1 - estudar e propor as bases para a definição da Política, da Estratégia e da Doutrina Aeroespacial na área de interesse da Aeronáutica, em seus aspectos civis e militares, com vistas ao desenvolvimento, ao fortalecimento, à integração e ao emprego do Poder Aeroespacial;

2 - estudar e propor as prioridades para consecução dos objetivos de Administração do Ministério, das pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico aerospacial de interesse da Aeronáutica, do desenvolvimento da Aeronáutica Civil e do preparo e emprego da FAB;

3 - elaborar e propor os Planos e Programas administrativos, logísticos e operacionais de interesse geral e responsabilidade da Aeronáutica, em particular os Programas de Trabalho e os Planos Orçamentários, anuais e plurianuais;

4 - elaborar e propor os Planos de Informações, de desdobramento, de Fortalecimento e de Mobilização da Força Aérea Brasileira e estudar os problemas estratégicos, táticos e logísticos das operações em que a

Força Aérea possa vir a tomar parte em situação de guerra, preparando os Planos necessários;

5 - estabelecer as diretrizes para manobras aéreas e colaborar na organização e realização de manobras combinadas ou conjuntas com as demais Forças Armadas;

6 - elaborar e propor as diretrizes para o ensino e o adestramento na Aeronáutica;

7 - disseminar, através dos estabelecimentos de Ensino da Aeronáutica e de documentação pertinente, a Doutrina Aeroespacial na área de interesse da Aeronáutica;

8 - estudar, elaborar e propor a legislação em geral, os regulamentos, as instruções e outros documentos correlatos de interesse da Aeronáutica e opinar, mediante exame final, naqueles que forem elaborados pelos Departamentos e Comandos Gerais, visando a garantir homogeneidade organizacional e unidade de Doutrina;

9 - orientar a execução das atividades setoriais previstas em diretrizes, planos e programas aprovados, nas áreas de ensino, de adestramento, de pessoal, de logística, de operações, de pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico e de aeronáutica civil, estabelecendo a coordenação necessária entre Departamentos e Comandos Gerais quando necessário;

10 - controlar e supervisionar através de relatórios e inspeções o cumprimento, pelos diversos órgãos da Aeronáutica, de diretrizes, normas, planos e programas aprovados pelo Ministro;

11 - estudar, opinar e propor as características básicas do material aéreo, bélico e de comunicações para emprego da FAB, orientando as providências para as pesquisas, o desenvolvimento e a produção do mesmo e propondo a política para sua aquisição pela Aeronáutica;

12 - elaborar e propor as tabelas gerais de distribuição do efetivo de pessoal existente e de dotação do material aéreo, bélico e de comunicações, visando à sua compatibilização, em alto nível, com os Programas de Trabalho e Planos orçamentários, anuais e plurianuais, e à orientação de providência de nível setorial de correntes;

13 - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades da Aeronáutica referentes às Informações Externas e Estratégicas Militares;

14 - coordenar as atividades relacionadas com os Adidos Aeronáuticos e seus adjuntos e Auxiliares, em países estrangeiros e dos Adidos Aeronáuticos estrangeiros acreditados junto ao Governo brasileiro;

15 - responsabilizar-se pela orientação normativa, pela supervisão técnica e pela fiscalização específica das atividades de Inspeção, de Estatística, de Processamento de Dados e de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos no Ministério da Aeronáutica e o funcionamento das mesmas em forma de Sistema;

16 - verificar, permanentemente, a eficiência das organizações do Ministério através do Sistema de Inspeção, sugerindo as medida corretivas que forem julgadas necessárias;

17 - verificar e controlar, permanentemente, as atividades gerais do Ministério, através do Sistema de Estatística e do Sistema de Processamento de Dados da Aeronáutica, mantendo a Direção Geral do Ministério informada e sugerindo as medidas corretivas que forem julgadas necessárias;

18 - promover e controlar as atividades relacionadas com o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, propondo e supervisionando as medidas de segurança que forem julgadas necessárias.

SEGUNDA PARTE

Estrutura básica, Atribuições e Pessoal

1 - Chefia;

2 - Vice-Chefia; e

3 - Subchefias.

1 - Chefe; e

2 - Gabinete.

1 - dirigir, coordenar e controlar as atividades do Estado-Maior;

2 - assessora o Ministro no exercício de suas funções na administração dos negócios da Aeronáutica e no Comando em Chefe da Força Aérea Brasileira;

3 - responsabilizar-se pelo planejamento, coordenação, supervisão, orientação e controle das atividades gerais do Ministério e pela avaliação permanente da eficiência administrativa, técnica e operacional das organizações do Ministério;

4 - expedir as instruções e ordens necessárias à boa execução das Diretrizes, Planos e Programas decorrentes das decisões ministeriais;

5 - orientar e supervisionar o ensino e o adestramento do pessoal civil e militar da Aeronáutica, dos quadros e da tropa;

6 - manter o Ministro informado sobre as condições e as necessidades da Aeronáutica em geral e da FAB em particular;

7 - manter-se informado da situação do País e da conjuntura internacional, em particular no que possa interessar à Segurança Nacional;

8 - manter ligação com os Estados-Maiores das demais Forças Armadas;

9 - manter ligação e colaborar com Estado-Maior das Forças Armadas no trato dos assuntos de interesse das Forças Armadas em geral e do Ministério da Aeronáutica, em particular;

10 - corresponder-se diretamente com as autoridades civis e militares quando não for exigida a intervenção do Ministro;

11 - orientar as atividades dos representantes dos representantes do Ministério da Aeronáutica junto a órgãos e instituições civis e militares;

12 - realizar inspeções;

13 - promover viagens e visitas do Estado-Maior.

1 - Chefe;

2 - Seção Administrativa; e

3 - Seção Auxiliar.

1 - Chefe Adjunto;

2 -Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA);

3 - Serviço de Processamento de Dados (SPD); 4 . Secretaria.

1 - responder pela Chefia do EMAER, nos afastamentos eventuais do Chefe do EMAER;

2 - coadjuvar a ação do Chefe do EMAER, coordenando, de acordo com a orientação deste, as atividades das Subchefias e do Gabinete;

3 - propor normas que possibilitem a ação coordenadora das Seções do EMAER em trabalhos afetos a mais de uma Subchefia;

4 - promover e supervisionar as atividades de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, de responsabilidade do Ministério da Aeronáutica; e

5 - orientar, coordenar e supervisionar as atividades de Processamento e Computação de Dados, de interesse do Ministério da Aeronáutica.

1 - Chefe; Adjunto;

2 - Seções, Serviços ou Órgãos correspondentes; e

3 - Secretaria.

1 - dirigir, coordenar e controlar as atividades dos órgãos subordinados;

2 - acompanhar as atividades em curso, na sua área de responsabilidade, nos diversos setores da Aeronáutica, a fim de que o Chefe do Estado-Maior possa supervisionar, coordenar, controlar e avaliar a eficiência dos órgãos do Ministério;

3 - participar dos trabalhos atribuídos ao Estado-Maior, de acordo com as diretrizes do Chefe do Estado-Maior e com a Doutrina em vigor, elaborando os planos e documentos necessários;

4 - assessorar o Chefe do Estado Maior na supervisão a execução dos Planos e Programas e das atividades dos Órgãos do Ministério;

5 - propor solução, por iniciativa própria ou por solicitação, a problemas administrativos e operacionais;

6 - estabelecer o Programa de Atividade da Subchefia, de acordo com o Programa de Atividades do Estado-Maior;

7 - promover a elaboração e atualização das publicações da responsabilidade do Estado-Maior;

8 - contribuir para atualização e dinamização da Política, da Estratégia e da Doutrina do Ministério; e

9 - realizar estudos de alto nível elaborando e propondo as Diretrizes Ministeriais, Planos, Programas e Anteprojetos pertinentes.

1 - coordenar e supervisionar o cumprimento e a execução das Diretrizes, Planos e Programas aprovados, de interesse geral da Aeronáutica, em particular quando os mesmos estiverem afetos a mais de um Departamento ou Comando Geral;

2 - orientar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com Adidos Aeronáuticos Brasileiros no Exterior e Adidos Aeronáuticos Estrangeiros no Brasil.

- Seção de Pessoal;

- Seção de Informações;

- Seção de Operações;

- Seção de Logística; e

- Seção de Aviação Civil.

1 - estudar e propor os documentos relativos à Política, à Doutrina e à Estratégia Aeroespacial nas áreas de interesse da Aeronáutica;

2 - estudar e propor a legislação e a regulamentação de atividades e organizações da Aeronáutica; e

3 - elaborar e propor as Diretrizes, os Planos e os Programas de curto, médio e longo prazo, de interesse geral da Aeronáutica.

- Seção de Política, Estratégia e Doutrina;

- Seção de Planejamento Geral;

- Seção de Planejamento Orçamentário;

- Seção de Organização; e

- Seção de Legislação.

1 - o estudo e a elaboração de proposta das normas, critérios, programas e princípios, que visem ao funcionamento eficiente das atividades Estatísticas e de Inspeção na Aeronáutica.

2 - a realização das atividades de Estatística, com vistas ao controle e análise dos planos e programas do Ministério e ao estabelecimento dos fatores de planejamento;

3 - a preparação da inspeções determinadas pelo Chefe do Estado-Maior e a elaboração dos respectivos relatórios.

- Serviço de Estatística; e

- Seção de Inspeção.

1 - o Vice-Chefe será substituído pelo Subchefe de maior grau hierárquico;

2 - os Subchefes são substituídos pelos Oficiais do Quadro de Aviadores de maio hierarquia na respectiva Subchefia; e

3 - as demais substituições far-se-ão, respectivamente, dentro de cada setor da Organização, obedecida a legislação em vigor.

TERCEIRA PARTE

Disposições Transitórias e Finais

JOELMIR CAMPOS DE ARARIPE MACEDO

MINISTRO DA AERONÁUTICA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/01/1976