Decreto nº 76.962, de 31 de dezembro de 1975

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Extingue a Superintendência do Vale do São Francisco (SULAVE), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 15, da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974,

DECRETA:

Art . 1º Fica extinta, a partir de 2 de janeiro de 1976, a Superintendência do Vale do São Francisco (SUVALE), autarquia criada pelo Decreto-lei nº 292, de 28 de fevereiro de 1967.